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REQUERIMENTO _______/2025
O Vereador que o presente subscreve, depois de observar as normas regimentais, REQUER à Mesa Diretora o envio de correspondência ao Exmo. Sr. Chefe do Poder Executivo Municipal, solicitando informações acerca da cobrança da tarifa de esgoto no município, nos seguintes termos:
Qual o número total de residências em Macaé atualmente cadastradas como contribuintes da tarifa de esgoto?
Destas residências, quantas possuem efetivamente caixas de inspeção (CI) instaladas e conectadas à rede coletora?
Quais critérios técnicos a BRK Ambiental utiliza para iniciar a cobrança da tarifa de esgoto?
3.1. A existência da rede coletora é suficiente, ou é necessária também a instalação da Caixa de Inspeção (CI) no imóvel?
Existe algum regulamento municipal ou contrato de concessão que defina a Caixa de Inspeção como requisito mínimo para cobrança de tarifa de esgoto?
A concessionária possui mapa atualizado (logradouro por logradouro) indicando: a) Ruas com rede coletora implantada; b) Ruas com rede coletora e caixas de inspeção disponíveis; c) Ruas onde há apenas rede, mas ainda sem CI disponível para ligação predial.
Quantas Caixas de Inspeção foram implantadas em Macaé desde o início do contrato, discriminadas por bairro e ruas?
Quais são os planos e cronograma de expansão da instalação de CIs nos bairros ainda não atendidos?
Qual é o procedimento administrativo que o consumidor deve adotar para requerer isenção ou ressarcimento da cobrança de tarifa de esgoto quando não há caixa de inspeção disponível?
Quantos pedidos de isenção ou ressarcimento foram protocolados por consumidores desde o início do contato, quantos foram deferidos e o motivo?
Justificativa:
Este Requerimento decorre de denúncias apresentadas por moradores de Macaé, que relataram a cobrança de tarifa de esgoto pela concessionária BRK Ambiental em residências que não dispõem de Caixas de Inspeção (CI), o que inviabiliza a ligação efetiva ao sistema de esgotamento sanitário.
Tal situação, se confirmada, pode configurar cobrança indevida de serviço não prestado, ferindo direitos dos consumidores e contrariando os princípios da transparência e da prestação adequada do serviço público.
Cabe a esta Casa Legislativa, no exercício de sua função fiscalizadora, buscar esclarecimentos junto ao Poder Executivo e à concessionária, de modo a garantir a proteção da população macaense.
Sala das Sessões, 22 de setembro de 2025.
Nilton Cesar Pereira Moreira
Vereador autor
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