ESTADO DO RIO DE JANEIRO ,
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE
GABINETE DO PREFEITO
Projeto de Lei nº L-053/2025.
Autora: Vereadora Dra. Mayara Rezende.
Assunto: Institui o Estatuto da Mulher Parlamentar e Ocupante de Cargo ou Emprego
Público no âmbito do Município de Macaé.
RAZÕES DE VETO PARCIAL
Trata-se de análise do Projeto de Lei nº L-053/2025, que dispõe sobre a instituição
do Estatuto da Mulher Parlamentar e Ocupante de Cargo ou Emprego Público no âmbito
do Município de Macaé.
Há tempestividade na forma da norma contida no art. 76, $ 1º da Lei Orgânica do
Município de Macaé.
O presente Projeto de Lei, de iniciativa da Vereadora Mayara de Souza Machado
Rezende Tebaldi, tem como objetivo a instituição de um estatuto da mulher parlamentar e
ocupante de cargo público em Macaé, criado em razão de diversos fatores, visando a
promoção da igualdade de gênero e o fortalecimento da participação feminina na política
e na administração pública, constituindo matéria de relevante interesse público.
Contudo, há que se observar que as normas contidas nos artigos 3º, 4º, caput e
incisos 1, II, WI e IV, e parágrafo único, art. 6º, caput e incisos 1, HI, HI, IV, V, VI, VII,
VII, IX, X, XI, XIL XI, XIV, art. 7º, art. 10, 8 1º, incisos 1, II, III, IV e V, e 8 2º,
artigos 11, 12 e 13, caput e 88 1º e 2º, da proposta, violam o princípio constitucional da
separação dos Poderes previsto no Art. 2º da Constituição Federal e no Art. 7º da
Constituição do Estado do Rio de Janeiro, no princípio da iniciativa das leis previsto no
Art. 61, $ 1º, inciso II, alíneas “a”, b”, “c” e *e”, da Carta Magna, art. 113 do Ato das
Disposições Constitucionais Transitórias, no Art. 112, 8 1º, inciso II, alíneas “a”, “b” e “d”,
da Constituição Estadual, e o disposto na Lei Orgânica de Macaé no tocante à iniciativa
da proposta, em desacordo com o disposto no Art. 11, incisos 1, II, IX, XXXVI, e no art.
73, incisos I, II, Il e VI, todos da Lei Orgânica do Município de Macaé, que estabelecem:
Art. 11. Ao Município compete prover a tudo quanto diga respeito
ao seu peculiar interesse e ao bem estar de sua população,
cabendo-lhe, privativamente, dentre outras, as seguintes
atribuições:
I- legislar sobre assuntos de interesse local;
IN — suplementar a legislação federal e a estadual, no que couber;
(...)
IX — dispor sobre organização, administração e execução dos
serviços locais;
(..)
XXXVI — estabelecer e impor penalidades por infração de suas
leis e regulamentos;
(..)
Art. 73. São de iniciativa exclusiva do Prefeito as Leis que
disponham sobre:
1 - criação, transformação ou extinção de cargos, funções ou
empregos públicos do Executivo Municipal, da Administração
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direta, indireta, autarquia, empresas públicas, bem como os
aumentos de suas respectivas remunerações, excetuando-se a
fixação e o aumento dos subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e
dos Secretários Municipais, que são atos de iniciativa exclusiva
da Câmara Municipal, conforme dispõem o inciso V do art. 29 e
os incisos X e XI do art. 37 da Constituição Federal;
Il - servidores públicos do Executivo, seu regime jurídico,
provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria;
WI - criação, estruturação e atribuições das Secretarias ou
Departamentos equivalentes e órgãos e entidades da
Administração Pública;
€.)
VI — matérias que criem, ainda que indiretamente, despesas para o
Erário.
(grifos nossos)
Note-se que a proposta busca também regulamentar matéria inerente ao direito
penal e ao direito eleitoral. Nesse cenário, a proposta em estudo viola ainda as regras para
regulação da vida do cidadão em sociedade. Neste ponto temos a violação ao disposto no
art. 22, inciso I, da Constituição Federal, que dispõe textualmente que legislar sobre
matérias de direito civil é ato de competência exclusiva da União.
Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:
I- direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário,
marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho;
(grifos nossos)
Observe-se que o Supremo Tribunal Federal firmou entendimento sólido no
sentido de se respeitar essa competência privativa sobre a matéria:
CONSTITUCIONAL. FEDERALISMO E RESPEITO ÀS
REGRAS DE DISTRIBUIÇÃO DE COMPETÊNCIA. LEI
4.132/2008 DO DISTRITO FEDERAL. SUPOSTA VIOLAÇÃO
AOS ARTIGOS 22, I; E 24, 8$ 1º e 3º, DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL. LEI IMPUGNADA DISPÕE SOBRE A
OBRIGATORIEDADE DA APRESENTAÇÃO DE
DOCUMENTO DE IDENTIDADE COM FOTO NO ATO DAS
OPERAÇÕES COM CARTÃO DE CRÉDITO E DÉBITO EM
CONTA. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL, POR
USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DA UNIÃO EM
MATÉRIA DE DIREITO CIVIL (CF, ART. 22, INCISO 1). 1. As
regras de distribuição de competências legislativas são alicerces
do federalismo e consagram a fórmula de divisão de centros de
poder em um Estado de Direito. Princípio da predominância do
interesse. 2. A Constituição Federal de 1988, presumindo de
forma absoluta para algumas matérias a presença do princípio da
predominância do interesse, estabeleceu, a priori,
diversas competências para cada um dos entes federativos —
União, Estados-Membros, Distrito Federal e Municípios — e, a
É
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partir dessas opções, pode ora acentuar maior centralização de
poder, principalmente na própria União (CF, art. 22), ora permitir
uma maior descentralização nos Estados-Membros e
nos Municípios (CF, arts. 24 e 30, inciso 1). 3. A Lei 4.132/2008
do Distrito Federal dispõe sobre a obrigatoriedade da
apresentação de documento de identidade com foto no ato das
operações com cartão de crédito e débito em conta. Tem por
objeto normas de direito civil, tema inserido no rol
de competências legislativas privativas da União (art. 22, 1, da
CF). 4. Apesar de a lei impugnada tangenciar matéria ligada à
proteção do consumidor, inserida na competência legislativa
concorrente dos entes federativos União e Distrito Federal
(art. 24, V, da CF), o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
entende que lei esta dus! que trata de relações de consumo não
pode legislar sobre direito civil, notadamente sobre relações
contratuais. Precedentes desta CORTE: RE 877.596 AgR, Rel.
Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, DJe de 29/6/2015 e ADI
4.701/PE, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, DJe de 22/8/2014.
5. Ação Direta de Inconstitucionalidade julgada procedente, para
declarar a inconstitucionalidade formal da Lei 4.132/2008 do
Distrito Federal.
(STE, Min. Alexandre de Moraes, Tribunal Pleno, Processo ADI
4228, J. 01/08/2018, P. 13/08/2018)
(grifos nossos)
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI
12.257/2006, DO ESTADO DE SÃO PAULO. POLÍTICA DE
REESTRUTURAÇÃO DAS SANTAS CASAS E HOSPITAIS
FILANTRÓPICOS. INICIATIVA PARLAMENTAR.
INOBSERVÂNCIA DA EXCLUSIVIDADE DE INICIATIVA
DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. ATRIBUIÇÃO DE
ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DESTINAÇÃO
DE RECEITAS PÚBLICAS. RESERVA DE
ADMINISTRAÇÃO. PEDIDO PROCEDENTE. 1. A Lei
Estadual 12.257/2006, de iniciativa parlamentar, dispõe sobre
política pública a ser executada pela Secretaria de Estado da
Saúde, com repercussão direta nas atribuições desse órgão, que
passa a assumir a responsabilidade pela qualificação técnica de
hospitais filantrópicos, e com previsão de repasse de recursos do
Fundo Estadual de Saúde (art. 2º). 2. Inconstitucionalidade
formal. Processo legislativo iniciado por parlamentar, quando
a Constituição Federal (art. 61, $ 1º, II, c e e) reserva ao chefe
do Poder Executivo a iniciativa de leis que tratem do regime
jurídico de servidores desse Poder ou que modifiquem a
competência e o funcionamento de órgãos administrativos. 3.
Ação Direta julgada procedente.
(STF, Min. Edson Fachin, Tribunal Pleno, Processo ADI 4288, J.
29/06/2020, P. 13/08/2020)
(grifos nossos)
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AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI
COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 236/2002 EDITADA PELO
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO —
DIPLOMA LEGISLATIVO QUE RESULTOU DE INICIATIVA
PARLAMENTAR -—SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL -—
REGIME JURÍDICO - REMUNERAÇÃO -— LEI ESTADUAL
QUE EQUIPARA, PARA EFEITO DE ACESSO AO
BENEFÍCIO DA “GRATIFICAÇÃO DO CURSO SUPERIOR
DE POLÍCIA”, O CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO “LATO
SENSU” OU “STRICTO SENSU” EM DIREITO PENAL E
PROCESSO PENAL AQ CURSO SUPERIOR DE POLÍCIA —
USURPAÇÃO DO PODER DE INICIATIVA RESERVADO AO
GOVERNADOR DO ESTADO - OFENSA AO PRINCÍPIO
CONSTITUCIONAL DA SEPARAÇÃO DE PODERES —
INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL - REAFIRMAÇÃO
DA JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA PELO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL - PRECEDENTES —- PARECER DA
PROCURADORIA- -GERAL DA REPÚBLICA PELA
INCONSTITUCIONALIDADE - AÇÃO DIRETA JULGADA
PROCEDENTE. PROCESSO LEGISLATIVO E INICIATIVA
RESERVADA DAS LEIS — OQ desrespeito à prerrogativa de
iniciar o processo legislativo, que resulte da usurpação de
poder sujeito à cláusula de reserva, traduz vício jurídico de
gravidade inquestionável, cuja ocorrência reflete típica
hipótese de inconstitucionalidade formal, apta a infirmar, de
modo irremissível, a própria integridade do
diploma legislativo eventualmente editado. Situação ocorrente
na espécie, em que o diploma legislativo estadual, de iniciativa
parlamentar, incidiu em domínio constitucionalmente
reservado à atuação do Chefe do Poder Executivo: regime
jurídico dos servidores públicose disciplina da remuneração
funcional, com consequente aumento da despesa pública (RTJ
101/929 — RTJ 132/1059 — RTJ 170/383, v.g.). A usurpação da
prerrogativa de instaurar o processo legislativo, por iniciativa
parlamentar, qualifica-se como ato destituído de qualquer
eficácia jurídica, contaminando, por efeito de repercussão
causal prospectiva, a própria validade constitucional da
norma que dele resulte. Precedentes. Doutrina. Nem mesmo
eventual aquiescência do Chefe do Poder Executivo mediante
sanção, expressa ou tácita, do projeto de lei, ainda quando
dele seja a prerrogativa usurpada, tem o condão de sanar esse
defeito jurídico radical. Insubsistência da Súmula nº 5/STF
(formulada sob a égide da Constituição de 1946), em virtude da
superveniente promulgação da Constituição Federal de 1988.
Doutrina. Precedentes. SIGNIFICAÇÃO CONSTITUCIONAL
DO REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES
PÚBLICOS (CIVIS E MILITARES) — A locução constitucional
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“regime jurídico dos servidores públicos” corresponde ao
conjunto de normas que disciplinam os diversos aspectos das
relações, estatutárias ou contratuais, mantidas pelo Estado com os
seus agentes. Nessa matéria, o processo de formação das leis
está sujeito, quanto à sua válida instauração, por efeito de
expressa reserva constitucional, à exclusiva iniciativa do
Chefe do Poder Executivo. Precedentes. ATUAÇÃO DO
ADVOGADO-GERAL DA UNIAO NO PROCESSO DE
FISCALIZAÇÃO CONCENTRADA DE
CONSTITUCIONALIDADE — O Advogado-Geral da União —
que, em princípio, atua como curador da presunção de
constitucionalidade do ato impugnado (RTJ 131/470 — RTJ
131/958 — RTJ 170/801-802, v.g.) — não está obrigado a defender
o diploma estatal, se este veicular conteúdo normativo já
declarado incompatível com a Constituição da República pelo
Supremo Tribunal Federal em julgamentos proferidos no
exercício de sua jurisdição constitucional. Precedentes.
(STE, Min. Celso de Mello, Tribunal Pleno, Processo ADI
2743 / ES - ESPÍRITO SANTO, j. 01/08/2018, p.28/08/2018)
(grifos nossos)
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI
COMPLEMENTAR N. 109, DE 23 DE JUNHO DE 2005, DO
ESTADO DO PARANÁ. ATO DE INICIATIVA
PARLAMENTAR. DETERMINAÇÃO DE PRAZO PARA A
PROPOSITURA DE AÇÃO REGRESSIVA, PELA
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, CONTRA O
AGENTE PÚBLICO QUE DEU CAUSA À CONDENAÇÃO
DO ESTADO, SEGUNDO DECISÃO JUDICIAL DEFINITIVA
E IRREFORMÁVEL. IMPOSIÇÃO DE OBRIGAÇÕES AOS
SERVIDORES DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO.
REGIME JURÍDICO. iNICIATIVA PRIVATIVA DO CHEFE
DO PODER EXECUTIVO. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 61, $ 1º,
INCISO II, ALÍNEA “C”, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
PROCESSO LEGISLATIVO. PRINCÍPIO DA SIMETRIA.
OBSERVÂNCIA COMPULSÓRIA PELOS ENTES
FEDERADOS. CRIAÇÃO DE ATRIBUIÇÕES PARA ÓRGÃO
PÚBLICO INTEGRANTE DO
PODER EXECUTIVO ESTADUAL. ARTIGO 61, $ 1º, IL, “E”
CC ART. 84. Il E Vl DA CONSTITUIÇÃO.
INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. VÍCIO
RECONHECIDO. 1. O Estado Democrático brasileiro tem
como cláusula pétrea constitucional a separação e a harmonia
entre os poderes, consubstanciada em princípio explícito e
instrumentalizada em regras constitucionais de competência.
2. Compete ao Poder Executivo estadual ainiciativa de
lei referente aos direitos e deveres dos servidores públicos (artigo
61,8 1º, 11, “c”, da Constituição Federal). 3. O texto normativo da
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Lei complementar estadual de n. 109/05, do Estado do Paraná,
impõe obrigação funcional aos servidores da Procuradoria
Estadual - sob pena de sanção diante do seu descumprimento -
cuja instituição não se encarta na iniciativa parlamentar ora
questionada, restando patente a competência privativa do Chefe
do Poder Executivo para iniciar o processo legislativo que dispõe
sobre servidores públicos, como se evidencia da sistemática
disposta no artigo 61, $ 1º, II, “c”, da Constituição Federal, de
observância compulsória pelos entes federados. 4. A
Constituição, ao conferir aos Estados-membros a capacidade
de auto-organização e de autogoverno, impõe a observância
obrigatória de vários princípios, entre os quais o pertinente ao
processo legislativo, de modo que o legislador estadual não
pode validamente dispor sobre as matérias reservadas à
iniciativa privativa do Chefe do Executivo. (Precedentes: ADI
n. 1.594, Relator o Ministro EROS GRAU, DJe de 22.8.08; ADI
n. 2.192, Relator o Ministro RICARDO LEWANDOWSKI, DJe
de 20.6.08; ADI n. 3.167, Relator o Ministro EROS GRAU, DJ
de 6.9.07; ADI n. 2.029, Relator o Ministro RICARDO
LEWANDOWSKI, DJ de 24.8.07; ADI n. 3.061, Relator o
Ministro CARLOS BRITTO, DJ de 9.6.06; ADI n. 2.417, Relator
o Ministro MAURÍCIO CORRÊA, DJ de 5.12.03; ADI n. 2.646,
Relator o Ministro MAURÍCIO CORRÊA, DJ de 23.5.03). 5. O
ato normativo hostilizado inegavelmente dispõe sobre regime
jurídico dos servidores da Procuradoria Geral do Estado do
Paraná, sendo certo que esta Corte igualmente já afirmou,
inúmeras vezes, que a iniciativa de leis que versem sobre regime
jurídico de servidores públicos é reservada ao Chefe do
Poder Executivo. (Precedentes: ADI n. 1.440-MC, Relator o
Ministro ILMAR GALVÃO, DJ de 1º.6.01; ADI n. 2.856-MC,
Relator o Ministro GILMAR MENDES, DJ de 30.4.04 e ADI n.
4.154, Relator o Ministro RICARDO LEWANDOWSKI, DJ de
26.5.10, bem como foi sustentado pelo Min. Eros Grau, à fl. 53,
por ocasião do julgamento da cautelar nesta ação direta). 6. A lei
paranaense exigiu para órgão público integrante do
Poder Executivo estadual, a Procuradoria do Estado, função que
deveria ser inaugurada por nomeação do Executivo estadual, ao
qual compete propor originariamente projetos de lei que visem
criação, estruturação e atribuições de Secretarias e órgãos da
administração pública (artigo 61, $ 1º, II, “e” c.c art. 84, Il e VI,
da CF). 7. O Ilustre Procurador-Geral da República, em seu
parecer de fls. 102/106, defende com propriedade este
posicionamento, verbis: “14. A questão pode ser vista, ainda, sob
outro ângulo, de modo a corroborar a existência de
inconstitucionalidade formal por vício de iniciativa. É que o
diploma legal paranaense, ao determinar que a ação regressiva
deverá ser ajuizada pela Procuradoria Geral do Estado do Paraná
em determinado prazo, confere atribuição a órgão público, o que,
segundo a Constituição Nacional, também é matéria de iniciativa
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legislativa reservada ao Chefe do Poder Executivo. 15. Sob essa
perspectiva, tem-se, no caso, ingerência da Assembléia
Legislativa do Estado do Paraná em prerrogativa exclusiva do
Chefe do Poder Executivo estadual para a iniciativa de lei que
disponha sobre atribuições dos órgãos da Administração Pública,
que se extrai, pelo princípio da simetria, do art. 61, 8 1º, inciso II,
alínea “e”, da Constituição da República. 16. Com efeito, as
atribuições dos órgãos da Administração pública, embora não
mais constem expressainente da redação do art. 61, 8 1º, inciso II,
alínea “e”, da Lei Maior, em virtude da alteração promovida pela
EC 32/2001, devem ser tratadas em lei de iniciativa reservada ao
Chefe do Poder Executivo. 17. Nesse sentido é o entendimento
do Supremo Tribunal Federal, segundo o qual se considera
'.. indispensável a iniciativa do Chefe do
Poder Executivo (mediante projeto de lei ou mesmo, após a
EC 32/01, por meio de decreto) na elaboração de normas que
de alguma forma remodelem as atribuições de órgãos
pertencente à estrutura administrativa de determinada
unidade da Federação! (ADI 3.254, rel. Min. Ellen Gracie, DJ
de 2/12/2005).” 8. Ação direta de inconstitucionalidade julgada
procedente para declarar a inconstitucionalidade da Lei
Complementar n. 109/05, do Estado do Paraná.
(STF, Min. Luiz Fux, Tribunal Pleno, Processo ADI 3564 / PR -
PARANÁ, J. 13/08/2014, p. 09/09/2014)
(grifos nossos)
A matéria em análise é de relevante interesse público no sentido de que busca
criar mecanismos de defesa de mulheres no exercício de cargos públicos, sejam eles
eletivos e políticos, ou de ordem administrativa como os efetivos ou comissionados. Por
essa razão a proposta merece uma verificação pormenorizada de seu conteúdo.
Inicialmente, é preciso observar que a proposta apresenta diversos dispositivos
eivados do vício de iniciativa, que a conduzem à inconstitucionalidade formal, que
passamos a indicar de forma objetiva:
1. Violam o disposto na Constituição Federal, art. 22, inciso I, que trata da competência
privativa da União para dispor sobre normas de direito eleitoral: o art. 2º, caput, incisos I,
He II, art. 3º, art. 4º, incisos I, II e III, e seu parágrafo único, art. 5º, caput, incisos Ie IL,
art. 6º, caput, incisos I, IL, HI, IV, V, VI, VII, VII, IX, X, XI, XII, XII e XIV,
2. Violam o disposto na Constituição Federal, art. 22, inciso 1, que trata da competência
privativa da União para dispor sobre normas de direito penal: art. 4º, incisos II e III, art.
5º, caput, incisos I e II, art. 6º, caput, incisos 1, II, II, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XI, XII,
XII e XIV, art. 7º, art. 11, art. 12,
3. Violam o princípio da separação dos Poderes, previstos no Art. 2º da Constituição
Federal e no Art. 7º da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, no princípio da
iniciativa das leis previsto no Art. 61, 8 1º, inciso II, alíneas “a”, b”, *c? e *e”, da Carta
Magna, art. 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), no Art.
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112, 8 1º, inciso II, alíneas “a”, “b” e “d”, da Constituição Estadual, e o disposto na Lei
Orgânica de Macaé no tocante à iniciativa da proposta, em desacordo com o disposto no
Art. 11, incisos T, II, IX, XXXVI, e no art. 73, incisos I, II, II e VI, art. 74, inciso II, art.
79, todos da Lei Orgânica do Município de Macaé, além do disposto no 59, inciso II, art.
116, inciso II, art. 128, 8 1º, incisos 1, Il e III, e artigos 131 e 132 do Regimento Interno
da Câmara de Vereadores: art. 1º, art. 2º, art. 3º, 4º, incisos I, II, Il e IV, art. 7º, art. 10, $
1º, incisos 1, II, III, IV e V, e 8 2º,art. 11, art. 12, art. 13, caput, 8 1º e $ 2º.
No tocante à invasão de competência da União para legislar sobre matéria inerente
ao direito eleitoral e ao direito penal, é preciso destacar que o Supremo Tribunal Federal
já firmou entendimento sobre o tema:
Agravos regimentais no recurso extraordinário. 2. Direito Constitucional e
Eleitoral. 3. Intempestividade dos agravos regimentais. A Fazenda Pública não
dispõe da prerrogativa de intimação pessoal, tampouco de prazo em dobro em
processos de controle concentrado. 4. Ação direta de inconstitucionalidade
estadual contra o art. 100, 884 1º, 2º e 3º, da Lei 2.578/2012, do Estado do
Tocantins. Dispositivos legais que permitem o retorno de militares ao serviço
da ativa após o encerramento de mandato eletivo. 5. Inconstitucionalidade
formal. Legislação estadual conformadora do art. 14, $ 8º, da Constituição
Federal. Invasão da competência privativa da União para legislar sobre direito
eleitoral, Violação ao art. 22, I, da CF/88. 6. Inconstitucionalidade material.
Desrespeito ao art. 14, $ 8º, da CF/88. Militares com mais de dez anos de
serviço: afastamento definitivo, automaticamente, no ato da diplomação.
Inadmissibilidade de retorno às atividades militares após o encerramento do
mandato eletivo. Impedimento de politização e partidarização das forças
militares. 7. Modulação de efeitos. Requisitos legais não preenchidos. 8.
Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 9. Agravos
regimentais não conhecidos.
(STF, Tribunal Pleno, RE 1452937 AgR, Relator(a): Min. GILMAR
MENDES, Julgamento: 15/04/2024, Publicação: 26/04/2024) (grifos nossos)
Ementa: Direito Constitucional, Direito Penal e Direito Administrativo. Ação
direta de inconstitucionalidade. Lei nº 12.430/2024 do Estado de Mato Grosso.
Competência privativa da União. Art. 22, [ e XXVII, da Constituição da
República. Procedência. I. Caso em exame 1. Inconstitucionalidade, à luz do
art. 22, 1 e XXVII, da Constituição da República, da Lei do Estado de Mato
Grosso nº 12.430/2024, que “disciplina a aplicação de sanções a ocupantes de
propriedades privadas rurais e urbanas comprovadamente enquadrados
conforme o disposto na Lei Federal nº 4.947, de 6 de abril de 1966, e nos arts.
150 e 161, 8 1º, II, do Código Penal”, no âmbito daquela unidade da federação.
II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se há, na
espécie, usurpação da competência privativa da União para legislar sobre a
matéria. III. Razões de decidir 3. A legislação estadual, ao ampliar o rol
sancionatório contido no Código Penal, ingressa indevidamente na seara
reservada ao direito penal, cuja competência para legislar é privativa da União
(art. 22, I, da Lei Magna). 4. A proibição de “contratar com o Poder Público
Estadual” desatende ao comando do art. 37, XXI, do texto constitucional e
configura usurpação da competência privativa da União para dispor sobre
normas gerais de licitação e contratação públicas (art. 22, XXVII, da Lei
Maior). IV. Dispositivo 5. É formalmente inconstitucional, por afronta ao art.
22, 1 e XXVII, da Constituição da República, a Lei do Estado de Mato Grosso
nº 12.430/2024. 6. Procedência do pedido. Dispositivos relevantes
citados: CF/1988, arts. 22, 1 e XXVII, e 37, XXI. Jurisprudência relevante
citada: ADI 2935, ADI 3092, ADI 3639, ADI 3670, ADI 3735, ADI 4748 e
ADI 7200.
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(STE, Tribunal Pleno, ADI 7715, Relator(a): Min. FLÁVIO DINO,
Julgamento: 05/03/2025, Publicação: 17/03/2025) (grifos nossos)
Já com relação ao item 3 supra, que trata da violação ao princípio da separação
dos Poderes, é preciso observar que é possível identificar a violação em dois sentidos
diferentes, uma vez que a proposta tem artigos que violam a iniciativa do Chefe do Poder
Executivo de organizar o serviço administrativo da Administração Municipal, assim
como das atribuições dos servidores municipais, mas também possui dispositivos que
violam a autonomia do próprio Poder Legislativo, de dispor sobre sua organização
interna, conforme disposto na Lei Orgânica do Município de Macaé e no Regimento
Interno da Câmara de Vereadores de Macaé.
Lei Orgânica de Macaé
(.)
Art. 74. Compete exclusivamente à Mesa da Câmara a iniciativa e
promulgação das leis que disponham sobre:
6.)
II - organização dos serviços administrativos da Câmara, criação, extinção de
seus cargos, empregos, funções e fixação da respectiva remuneração.
Regimento Interno da Câmara de Vereadores de Macaé
8)
Art. 59. Compete privativamente à Câmara Municipal, além das enumeradas
nos Art. 64 e 65, as seguintes atribuições:
8)
II - dispor sobre sua organização, funcionamento, criação, transformação e
extinção de cargos, empregos e funções de seus serviços e fixação das
respectivas remunerações;
(=)
Art. 116. O Presidente da Câmara devolverá ao autor a proposição:
(3)
II - que vise delegar a outro Poder atribuição privativa da Câmara;
€.)
Art. 131. As Leis do legislativo, destinar-se-ão a regular matérias de
competência privativa da Câmara, independente de sanção do Prefeito.
devendo ser usados para os atos que tenham efeitos externos.
$ 1º Os projetos de lei legislativos poderão ser apresentados pelos membros da
Mesa ou por um terço, no mínimo, dos membros da Câmara.
$2º A tramitação dos projetos obedecerá, quanto aos prazos, aos fixados para
os projetos em regime de urgência.
$3º A aprovação de projetos de lei legislativos dependerá do voto da maioria
simples, exceto nos casos em que este Regimento exigir "quorum" qualificado.
$ 4º As leis ou resoluções legislativas serão promulgadas pela Mesa da Câmara
com o respectivo número de ordem.
Art. 132. Os projetos de resolução destinar-se-ão a regular matérias de caráter
político ou administrativo de competência privativa da Câmara, e assuntos de
sua economia interna, com efeitos, exclusivamente, internos.
Parágrafo único. Aplicar-se-ão aos projetos de resolução as normas específicas
aos projetos de lei legislativos.
(grifos nossos)
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De fato, a proposta deixa margem para dúvidas em sua interpretação ao ampliar o
alcance da norma de forma indiscriminada. Ela busca contemplar ocupantes de cargos
políticos eletivos ao falar em “mulher parlamentar”, assim como as mulheres ocupantes
de cargos políticos por nomeação, como as Secretárias Municipais. No mesmo sentido,
busca proteger as mulheres ocupantes de cargos públicos em geral, efetivos e
comissionados, que podem ou não depender de nomeação pelo Chefe do respectivo
Poder.
Essa ampliação da norma, que prevê várias destinatárias, resultou no vício formal
de iniciativa, porque não compete ao Chefe do Poder Executivo legislar sobre matéria
interna corporis da Câmara Municipal, vide art. 59, inciso II, art. 116, inciso II, e artigos
131 e 132 do Regimento Interno da Câmara de Vereadores, não cabendo ao mesmo,
inclusive, se pronunciar em sanção ou veto, sobre direitos ou deveres das mulheres
ocupantes de cargos de Vereadora ou mesmo que exerçam funções efetivas ou
comissionadas naquele Poder, porque a organização do Poder Legislativo é ato privativo
dos integrantes daquele Poder. Nesse tópico convém ressaltar que projetos de lei do
Poder Legislativo que versem sobre questões internas devem ser subscritos pelos
membros da Mesa ou por um terço, no mínimo, dos membros da Câmara, o que não foi
observado no caso concreto, caracterizando outro vício formal da proposta.
Por outro lado, a se considerar que a proposta abrange também as servidoras,
comissionadas e efetivas, do Poder Executivo, é imperativo que o Chefe do Poder
Executivo aponte o vício formal de iniciativa, já que compete apenas ao mesmo organizar
os trabalhos internos da Administração Municipal, assim como, as questões inerentes
sobre as atribuições funcionais dos servidores do Poder Executivo.
Ainda sobre a violação do princípio da separação dos Poderes, é preciso destacar
que o artigo 113 do ADCT estabelece que a proposição legislativa que crie ou altere
despesa obrigatória ou renúncia de receita deverá ser acompanhada da estimativa do seu
impacto orçamentário e financeiro. Ao estabelecer nova política pública, que requer a
adoção de medidas concretas e ações pelo Poder Público, a serem implementadas pela
Administração Municipal, a proposta encontra o vício formal de iniciativa, porque gera
despesa não prevista no orçamento municipal, direta ou indireta, e não apresenta o estudo
de impacto orçamentário e financeiro.
Feitos os apontamentos de ordem jurídica necessários à análise da proposta, é
preciso que se apresente uma breve ponderação sobre o tema, que se entende pertinente
no caso concreto. Dentro do processo legislativo o veto é sempre a exceção e não a regra.
Isto ocorre porque um projeto de lei representa, em síntese, os anseios do povo expressos
por seus representantes, e deve, portanto, ser apreciado como tal.
Outro ponto a se ponderar é que a proposta em tela deixa clara sua relevância e
seu espírito, que é o de fixar e promover instrumentos de defesa e proteção das mulheres
em funções públicas. É preciso observar o projeto dentro do contexto nacional no qual
estão inseridas as mulheres parlamentares e as servidoras públicas. De acordo com o 19º
Anuário Brasileiro de Segurança Pública”, publicado pelo Fórum Brasileiro de Segurança
Pública, no ano de 2024 foram registrados 1.492 casos de feminicídio, 3.870 tentativas de
! Disponível em: https://publicacoes.forumseguranca.org.br/handle/123456789/279. Acesso em 18/09/2025.
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feminicídio, 257.659 casos de lesão corporal dolosa em casos de violência doméstica (art.
129, 8 9º, CP, 747.683 casos de ameaça (somente mulheres), 95.026 casos de perseguição
(stalking), 51.866 casos de violência psicológica. O número 190 registrou 1.067.556
chamadas relacionadas à violência doméstica em 2024. Tais números deixam clara a
importância de se implementar políticas públicas de defesa dos direitos das mulheres.
Tendo em vista a relevância do objeto do Projeto de Lei n.º 053/2025, entende-se
ser possível buscar a adoção pelo Poder Executivo, após avaliação dos órgãos da
Administração Pública Municipal, com fundamento no disposto no art. 3º, inciso IV, art.
5º, inciso I, e art. 7º, inciso XXX, da Constituição Federal, de alguns itens da proposta,
com base em seu caráter autorizativo e/ou principiológico, e seu caráter educativo, em
especial no tocante aos artigos 1º, 2º, incisos I, II e II, 5º, incisos 1 e II, 8º, 9º, caput e
parágrafo único, 10, caput, e 14.
Os artigos 8º e 9º, caput e parágrafo único, têm caráter de norma autorizativa.
Dessa forma, embora versem sobre a organização interna da administração e política
pública, por não imporem nenhuma medida, devem ser sancionados.
O artigo 10, caput, embora atribua a terceiros o poder de representação, o que
suscita dúvidas por si só, e invada a seara do direito penal, pode ser sancionado por ser
norma meramente autorizativa. A mesma sorte não contempla seu $ 1º, incisos I, II, II,
IV, e V, eo seu $ 2º, que além de adentrarem o direito penal, violam o princípio da
separação dos Poderes, tanto por criarem obrigações para servidores e disporem sobre a
organização interna do serviço da Administração Municipal, promovendo assim a invasão
da competência do Poder Executivo pelo Poder Legislativo, quanto por inverterem a
iniciativa da lei, uma vez que falam em “órgãos legislativos” dando a entender que se
aplica a órgão interno do Poder Legislativo, cuja administração compete exclusivamente
aquele Poder, nos termos dos artigos 59, inciso II, art. 74, inciso II, art. 116, inciso II, e
artigos 131 e 132 do Regimento Interno da Câmara de Vereadores.
Por todo o exposto conclui-se que a proposta em análise, em seus artigos 3º, 4º,
caput e incisos 1, IH, HI e IV, e parágrafo único, 6º, caput e incisos I, I, HI, IV, V, VI,
VI VEL 1X, X, XI, XI, XI, XIV, 7º, 10, 6 1º, incisos 1, 1, IN, IV e V,e 8 2º, art. 11,
12, 13, caput e 88 1º e 2º, violam o princípio constitucional da separação dos Poderes
previsto no Art. 2º da Constituição Federal e no Art. 7º da Constituição do Estado do Rio
de Janeiro, no princípio da iniciativa das leis previsto no Art. 61, 8 1º, inciso II, alíneas
“a”, b”, “c? e “e”, da Carta Magna, art. 113 do Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias, no Art. 112, 8 1º, inciso II, alíneas “a”, “b” e “d”, da Constituição Estadual, e
o disposto na Lei Orgânica de Macaé no tocante à iniciativa da proposta, em desacordo
com o disposto no Art. 11, incisos 1, IL, IX, XXXVI, e no art. 73, incisos 1, IH, II e VI,
todos da Lei Orgânica do Município de Macaé.
Ressalta-se que veto parcial da proposta, não impede a regulamentação e
execução da matéria objeto do Projeto de Lei n.º L-053/2025, que poderá ser instituída
por Decreto, não resultando em prejuízo substancial à norma.
Assim, conclui-se pela impossibilidade de sanção integral do Projeto de Lei n.º L-
053/2025, em função dos vícios de ordem insanável encontrados na proposta.
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Pelas razões expostas, no cumprimento do dever e no uso das atribuições
ue me são conferidas, por razões jurídicas e de conveniência administrativa VETO
PARCIALMENTE o Projeto de Lei nº L-053/2025, para excluir os artigos 3º, 4º
caput e incisos I, II, HI e IV, e parágrafo único, art. 6º, caput e incisos I, IL, HI, IV.
V. VI, VI VII IX, X, XI, XII, XI, XIV, art. 7º, art. 10. 1 incisos 1, II, II, IV e
disposto no