materia nº 342/2025

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
Macaé Capital da Energia
Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011
Palácio do Legislativo Natálio Salvador Antunes
Avenida Antônio Abreu, 1805. Fazenda Blanchete - Horto - Macaé - RJ. 27.947-570
Telefone: (22) 2772-4681/(22) 2796-7800
E-mail:
REQUERIMENTO Nº ____/2025.
O Vereador que o presente subscreve, depois de observar as normas
regimentais, REQUER à Mesa Diretora que encaminhe este REQUERIMENTO à
Secretaria Municipal Adjunta de Saneamento e à Agência Reguladora de Saneamento
Básico do Município de Macaé - AGERSAN, para que os referidos órgãos prestem
informações acerca da implementação do Conselho Municipal de Saneamento Básico –
COMSAB, criado pela Lei 5182/2024, incluindo informações sobre sua atual
composição, reuniões e sobre o exercício das atribuições previstas no Art. 2º da
referida lei que dispõe:
Art. 2º Compete ao Conselho Municipal de Saneamento Básico:
I – apreciar e recomendar os projetos e planos de aplicação de
recursos da Agência Reguladora de Saneamento Básico do
Município de Macaé;
II - propor metas relativas à cobertura de abastecimento de
água potável, de cobertura dos serviços de esgotamento
sanitário, índices e níveis de tratamento de esgotos, perdas em
sistemas de água e de regularidade do abastecimento local;
III – participar da formulação, avaliação e revisão da Política
Municipal de Saneamento Básico;
IV – conhecer e se manifestar, em caráter consultivo, em
matéria de interesse da Agência Reguladora de Saneamento
Básico do Município de Macaé, quando solicitado;
V – assegurar a efetiva participação da sociedade civil na
elaboração, avaliação e revisão do Plano Municipal Integrado
de Saneamento Básico;
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Macaé Capital da Energia
Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011
Palácio do Legislativo Natálio Salvador Antunes
Avenida Antônio Abreu, 1805. Fazenda Blanchete - Horto - Macaé - RJ. 27.947-570
Telefone: (22) 2772-4681/(22) 2796-7800
E-mail:
VI – avaliar os serviços públicos de saneamento básico no
município;
VII – articular com organizações privadas e governamentais,
nacionais e/ou estrangeiras, e propor intercâmbios, celebração
de convênios ou outros meios, com vistas à superação de
problemas na implementação das políticas públicas na área de
saneamento no município;
VIII – acompanhar a execução dos projetos e planos aprovados
na área de saneamento, em especial os relacionados ao Plano
Municipal Integrado de Saneamento Básico, à Política
Municipal de Saneamento Básico, ao Marco Legal do
Saneamento Básico e à Política Nacional de Resíduos Sólidos;
IX – analisar as prestações de contas da Agência Reguladora de
Saneamento Básico do Município de Macaé;
X – realizar as diligências necessárias ao esclarecimento de
dúvida quanto à correta utilização de recursos da Agência
Reguladora de Saneamento Básico do Município de Macaé;
XI – elaborar seu Regimento Interno no prazo máximo de 90
(noventa) dias a contar da data da publicação desta Lei;
XII - receber e examinar propostas e denúncias e responder a
consultas sobre assuntos pertinentes a ações e serviços de
saneamento;
XIII – prestar contas anualmente, ou sempre que requisitado,
aos órgãos de controle interno, à Câmara Municipal e aos
Tribunais de Contas;
XIV – expedir resoluções necessárias ao exercício de suas
competências;
XV – deliberar sobre casos omissos, controvérsias e conflitos
de competência.
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CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
Macaé Capital da Energia
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Palácio do Legislativo Natálio Salvador Antunes
Avenida Antônio Abreu, 1805. Fazenda Blanchete - Horto - Macaé - RJ. 27.947-570
Telefone: (22) 2772-4681/(22) 2796-7800
E-mail:
Diante dos numerosos pedidos da população recebidos pelo gabinete
deste Vereador para fiscalização no que se refere a ações relacionadas ao saneamento
básico, solicito que este requerimento seja aprovado e encaminhado às Secretarias
Municipais citadas para apresentação das informações solicitadas.
Sala das Sessões, 24 de setembro de 2025.
RICARDO M. SALGADO NETO
Vereador-autor