Projeto de Lei nº ___/2025
INSTITUI O HASTEAMENTO DAS BANDEIRAS, ENSINO E CANTO DOS HINOS NACIONAL, ESTADUAL E DO HINO DE MACAÉ NAS ESCOLAS PÚBLICAS E PRIVADAS DE MACAÉ, REVOGA A LEI MUNICIPAL 1.465/1993 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, APROVA, e o Prefeito Municipal SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída, nas escolas públicas e privadas de Macaé, a realização do hasteamento das bandeiras do Brasil, do Estado do Rio de Janeiro e do Município de Macaé, bem como o ensino e a execução do Hino Nacional e do Hino Municipal, ao menos uma vez por semana, preferencialmente às segundas-feiras, nos turnos da manhã e da tarde, em cumprimento ao disposto na Lei 5.700/1971.
Parágrafo único: No turno da noite, caso não haja iluminação adequada para o hasteamento nos termos do §3º do Art.15 da Lei 5.700/1971, deverá ser realizada ao menos o ensino e a execução dos hinos referidos no caput.
Art. 2º São objetivos da presente Lei:
I – promover o ensino e conhecimento do Hino Nacional, Estadual e do Hino de Macaé, compreendendo seus significados;
II – valorizar os símbolos oficiais da República Federativa do Brasil, do Estado do Rio de Janeiro e do Município de Macaé;
III – desenvolver o senso de patriotismo;
IV – estimular, no ambiente escolar, o respeito à Pátria e às instituições democráticas;
V – orientar sobre a postura adequada durante a execução dos respectivos hinos.
Art. 3º O Poder Executivo poderá firmar parcerias com entidades cívicas e militares para apoiar as cerimônias e dar integral cumprimento aos termos da Lei nº 5.700/1971.
Art. 4º O Poder Executivo deverá zelar pelo cumprimento desta lei e observada sua disponibilidade financeira e orçamentária, tomará as providências cabíveis para a aquisição dos materiais necessários para a realização das cerimônias, incluindo suportes, mastros, bandeiras, cordas, equipamentos de reprodução de áudio e demais apetrechos necessários para o hasteamento das bandeiras e execução dos hinos.
Art. 5º O descumprimento da presente Lei será comunicado à Secretaria Municipal de Educação para providências administrativas.
Art. 6º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no que couber, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contados da data de sua publicação.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se integralmente a Lei Municipal nº 1.465/1993 e demais disposições em contrário.
Sala das Sessões, 17 de setembro de 2025.
RICARDO M. SALGADO NETO
VEREADOR-AUTOR
Elaboração: LEONARDO GAMA ALVITOS
PL 027/2025
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem por finalidade instituir, nas escolas públicas e privadas de Macaé, o hasteamento das bandeiras Nacional, Estadual e Municipal, bem como a execução dos hinos Nacional e Municipal, de forma regular, como instrumento de valorização dos símbolos oficiais e de fortalecimento do civismo entre crianças e adolescentes, cumprindo os termos do disposto na Lei Federal nº 5.700/1971.
A iniciativa busca resgatar práticas que contribuem para o sentimento de pertencimento, respeito e amor à pátria, reforçando valores de cidadania e convivência democrática. A escola é um espaço privilegiado para a formação integral do indivíduo, não apenas em aspectos cognitivos, mas também éticos e sociais.
O conhecimento e a execução dos hinos, aliados ao respeito às bandeiras, possibilitam aos alunos compreender a importância histórica e cultural desses símbolos, incentivando o patriotismo, a disciplina e a valorização da identidade municipal, estadual e nacional.
Além disso, a prática contribui para o desenvolvimento de atitudes de respeito durante a execução dos hinos, bem como para a compreensão do papel que cada cidadão desempenha na construção de uma sociedade mais justa e democrática.
Dessa forma, a aprovação deste Projeto representa uma medida de fortalecimento da educação cívica e cultural em nosso município, em plena consonância com os princípios constitucionais da cidadania e da dignidade da pessoa humana.
Pelo exposto, contamos com o apoio dos nobres pares desta Casa Legislativa para a aprovação da presente proposição.