materia nº 271/2025

PROJETO DE LEI Nº ________/2025
 Vereador Autor: Alan Mansur Pereira
TORNA-SE OBRIGATÓRIO EM TODOS OS 
SUPERMERCADOS E CONGÊNERES NO MUNICÍPIO 
DE MACAÉ, A ADAPTAÇÃO DE 2% (DOIS POR 
CENTO) DOS CARRINHOS DE COMPRAS ÀS 
CRIANÇAS COM DEFICIÊNCIA OU MOBILIDADE 
REDUZIDA
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ, no uso de suas atribuições legais,
DELIBERA:
Art. 1º Torna-se obrigatório em todos os supermercados e congêneres no 
município de Macaé, a adaptação de 2% (dois por cento) dos carrinhos de supermercado 
de compras às crianças com deficiência ou mobilidade reduzida.
Art. 2º O Programa tem como finalidade:
I – Garantir acessibilidade e inclusão às crianças com deficiência ou mobilidade reduzida 
durante as compras;
II – Assegurar maior autonomia, conforto e segurança às famílias;
III – Promover a responsabilidade social dos estabelecimentos comerciais;
IV – Fortalecer políticas públicas de inclusão e respeito à diversidade.
Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta 
de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 4º É de competência do Poder Executivo Municipal, a fiscalização para 
o cumprimento das disposições contidas nesta Lei e a aplicação da penalidade prevista.
Art. 5º Os estabelecimentos terão prazo de 06 (seis) meses para se 
adequarem ao disposto nesta Lei.
Art. 6º O Poder Executivo Municipal regulamentará a presente Lei no que 
se fizer necessário, em especial ao percentual previsto no art. 1º, no que tange ao 
quantitativo de carrinhos.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 24 de setembro de 2025.
Vereador-autor