ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
Macaé Capital da Energia
Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011
Palácio do Legislativo Natálio Salvador Antunes
Avenida Antônio Abreu, 1805. Fazenda Blanchete - Horto - Macaé - RJ. 27.947-570
Telefone: (22) 2772-4681/(22) 2796-7800
E-mail:
PROJETO DE LEI Nº ___/2025
INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA PSICOLÓGICA, SOCIAL, EDUCACIONAL E FINANCEIRA AOS ÓRFÃOS E/OU DEPENDENTES DE VÍTIMAS DE FEMINICÍDIO
ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MACAÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ, no uso de suas atribuições APROVA:
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Macaé, o Programa Municipal de
Assistência Psicológica, Social, Educacional e Financeira aos órfãos e/ou aos legalmente
dependentes das vítimas de feminicídio, no intuito de oferecer o amparo necessário
àqueles que tenham perdido a mãe ou a responsável legal em razão da prática do crime
de feminicídio.
Art. 2º Para os fins a que se destina esta Lei, consideram-se vítimas do feminicídio
as mulheres assassinadas em contexto de violência doméstica e familiar ou em flagrante menosprezo e discriminação à condição de mulher, nos termos que dispõe a Lei Federal nº 13.104, de 09 de março de 2015, Lei do Feminicídio.
Parágrafo único - As mulheres vítimas de feminicídio referidas no caput são todas
aquelas que se identificam com o gênero feminino, sendo vedada a discriminação de
qualquer natureza.
Art. 3º O Programa tem como objetivos proporcionar aos órfãos e/ou aos legalmente
dependentes da vítima do feminicídio:
I – a promoção de acesso a serviços públicos de saúde, educação e assistência social;
II – o acesso a serviço de acompanhamento psicológico e psicossocial contínuo;
III – o prioridade em vagas em creches, escolas e programas sociais municipais;
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IV – a concessão de auxílio financeiro mensal, mediante existência de disponibilidade
financeira e orçamentária por parte da Administração Pública, para subsistência básica
do órfão/dependente, enquanto perdurarem as condições de vulnerabilidade.
Art. 4º Poderão ser beneficiárias do programa crianças e adolescentes até o limite máximo de 18 anos de idade ou dependentes, cuja mãe ou a responsável legal, residente no
município de Macaé, tenha sido vítima de feminicídio, mediante comprovação por meio
de boletim de ocorrência, certidão de óbito, comprovante de residência e outros documentos pertinentes a serem especificados na regulamentação desta Lei.
Parágrafo único. Terão prioridade os órfãos e/ou dependentes cuja família ou responsável legal esteja em situação de vulnerabilidade socioeconômica, a ser avaliada pelos
órgãos municipais de assistência social e proteção da criança e do adolescente.
Art. 5º - Fica excluído de todo e qualquer benefício decorrente desta lei o órfão ou dependente que for indiciado e/ou condenado como autor ou co-autor do crime de feminicídio, ou o partícipe que de qualquer forma tenha contribuído para a prática do
delito ou seu resultado.
Art. 6º O Poder Executivo poderá celebrar convênios e parcerias com o Poder Judiciário, Ministério Público, Defensoria Pública, Delegacia da Mulher, Conselho Tutelar, Organizações da Sociedade Civil e outras instituições para a efetiva execução do programa.
Art. 7º A forma de ingresso ou exclusão no programa previsto nesta Lei será regulamentado por ato do Poder Executivo, que estabelecerá os requisitos e condições para seu
funcionamento, focando na atenção à assistência social e psicológica dos familiares das
vítimas de feminicídio.
Art. 8º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias, podendo ser suplementadas, se necessário, podendo ainda o
Poder Executivo regulamentar esta Lei no que couber.
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Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Macaé, 17 de setembro de 2025.
RICARDO M. SALGADO NETO
VEREADOR-AUTOR
LEANDRA LOPES VIEIRA
VEREADORA-AUTORA
JUSTIFICATIVA
O feminicídio é uma tragédia que não se limita à vítima direta: ele deixa um rastro de
sofrimento profundo, especialmente às crianças e adolescentes que perdem suas mães
de forma brutal e violenta. O Município de Macaé não pode se omitir diante dessa realidade.
Este Projeto de Lei tem por finalidade instituir o Programa Municipal de Auxílio aos Órfãos do Feminicídio, com foco na proteção integral das vítimas indiretas desse crime.
São crianças e adolescentes que, além do trauma psicológico, enfrentam frequentemente abandono, dificuldades econômicas e sociais, e ausência de suporte adequado.
A proposta está em consonância com o artigo 227 da Constituição Federal e com o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990), que determinam a prioridade
absoluta dos direitos da criança e do adolescente, especialmente em situações de vulnerabilidade.
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O Programa prevê um conjunto de medidas coordenadas de acolhimento, atendimento
psicológico, garantia de acesso à educação e serviços públicos, bem como auxílio financeiro, para que essas crianças e suas famílias tenham condições mínimas de dignidade
e reconstrução.
Trata-se de um avanço na rede de proteção social do município e um compromisso com
a vida e o futuro de quem mais precisa do apoio do poder público.
Diante da relevância da matéria, solicito o apoio dos nobres pares para a aprovação
deste projeto.