materia nº 274/2025

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
Macaé Capital da Energia
Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011
Palácio do Legislativo Natálio Salvador Antunes
Avenida Antônio Abreu, 1805. Fazenda Blanchete - Horto - Macaé - RJ. 27.947-570
Telefone: (22) 2772-4681/(22) 2796-7800
E-mail: 
PROJETO DE LEI Nº L-________/________
“Dispõe sobre a obrigatoriedade da disponibilização de 
atendimento remoto com intérprete de libras nos 
setores públicos do Município de Macaé e dá outras 
providências.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ, no uso de suas atribuições legais,
DELIBERA:
Art. 1º: Ficam os órgãos e entidades da administração pública direta e indireta do 
Município de Macaé obrigados a disponibilizar, em suas dependências, acesso remoto 
a intérprete de Língua Brasileira de Sinais – LIBRAS, para atendimento das pessoas 
surdas e com deficiência auditiva.
Art. 2º: O atendimento remoto deverá estar disponível em locais de atendimento ao 
público, tais como:
I – recepções;
II – consultórios e salas de atendimento em unidades de saúde;
III – escolas e unidades educacionais (restrito aos setores administrativos e de 
atendimento, não dentro das salas de aula);
IV – demais repartições públicas municipais de atendimento direto ao cidadão.
Art. 3º: O serviço deverá garantir a comunicação simultânea entre o intérprete de 
LIBRAS, o servidor público e o cidadão, assegurando atendimento digno, acessível e 
inclusivo.
Art. 4º: O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei, definindo:
I – a forma de contratação do serviço de interpretação em Libras;
II – os padrões técnicos da plataforma de atendimento remoto;
III – os prazos para implementação;
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
Macaé Capital da Energia
Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011
Palácio do Legislativo Natálio Salvador Antunes
Avenida Antônio Abreu, 1805. Fazenda Blanchete - Horto - Macaé - RJ. 27.947-570
Telefone: (22) 2772-4681/(22) 2796-7800
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IV – há possibilidade de disponibilizar, mediante agendamento prévio, intérprete de 
Libras presencial para acompanhar o cidadão surdo ou com deficiência auditiva, 
conforme a necessidade e a viabilidade administrativa.
Art. 5º: As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das 
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 6º: Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, ________de_________ de ________.
Manu Rezende
Vereadora-autora
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
Macaé Capital da Energia
Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011
Palácio do Legislativo Natálio Salvador Antunes
Avenida Antônio Abreu, 1805. Fazenda Blanchete - Horto - Macaé - RJ. 27.947-570
Telefone: (22) 2772-4681/(22) 2796-7800
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JUSTIFICATIVA 
A presente proposição tem como finalidade assegurar a inclusão e a 
acessibilidade das pessoas surdas e com deficiência auditiva nos serviços públicos 
municipais de Macaé.
De acordo com o Censo Demográfico de 2022, o município possui 246.391 habitantes. 
Embora não haja dados oficiais detalhados sobre o número de pessoas com deficiência 
auditiva especificamente em Macaé, sabe-se que essa população está presente e 
organizada, demandando políticas públicas de acessibilidade.
Além disso, Macaé conta atualmente com duas associações de surdos, que 
desenvolvem um trabalho fundamental de representação e apoio à comunidade surda 
local. A existência dessas entidades reforça a relevância da presente proposta, pois 
evidencia a demanda real por medidas de acessibilidade comunicacional no município.
Na prática, entretanto, muitas pessoas surdas ainda encontram barreiras ao buscar 
atendimento em recepções, consultórios, escolas e demais repartições públicas. A 
ausência de intérpretes de Libras prejudica a autonomia, a dignidade e o direito ao 
acesso pleno aos serviços básicos.
A proposta de atendimento remoto com intérprete em Libras surge como alternativa 
moderna e eficaz, permitindo que o cidadão surdo interaja em tempo real com um 
intérprete por meio de recursos tecnológicos, eliminando barreiras de comunicação e 
garantindo igualdade de condições no atendimento.
Importante destacar que esse tipo de serviço já funciona em outras cidades brasileiras, 
demonstrando sua viabilidade técnica e eficiência na promoção da inclusão.
A adoção da medida em Macaé representa um avanço significativo, alinhando o 
município às melhores práticas de acessibilidade no país. Além disso, o projeto prevê a 
possibilidade de disponibilização de intérprete de Libras presencial, mediante 
agendamento prévio, como forma de complementar a acessibilidade em situações 
específicas em que o atendimento remoto não seja suficiente ou adequado.