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INDICAÇÃO Nº _____ /2025
A Vereadora que a presente subscreve, depois de observar as normas regimentais, INDICA ao Excelentíssimo Senhor Chefe do Poder Executivo Municipal, através do órgão competente da Administração Pública Municipal, a realização de um Feirão de Empregabilidade para pessoas com deficiência promovendo a inclusão social e profissional desse público no mercado de trabalho através de parceria com empresas públicas e privadas, universidades, cooperativa, associações e demais instituições comprometidas com a responsabilidade social.
O Feirão poderá oferecer:
Vagas de emprego direcionadas a pessoas com deficiência;
Palestras e oficinas sobre empregabilidade, direitos trabalhistas e acessibilidade;
Orientação profissional e serviços de elaboração de currículos;
Espaços para networking entre candidatos e empregadores.
JUSTIFICATIVA
A presente indicação tem como objetivo ampliar a empregabilidade de pessoas com deficiência física, sensorial, intelectual ou múltipla de forma a garantir inclusão dessa população, que necessita estar inserida no mercado de trabalho.
A inclusão de pessoas com deficiência no mercado de trabalho é um desafio que exige ações concretas e colaborativas. Apesar dos avanços sociais e legais, estabelecidos através da Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015) e com a Lei nº 8.213/1991 (Lei de Cotas), ainda há barreiras significativas que dificultam o acesso a oportunidades profissionais para esse grupo. A realização de um Feirão de Empregabilidade representa uma iniciativa estratégica para aproximar candidatos e empregadores, sensibilizar a sociedade e fomentar uma cultura de inclusão.
Ademais, representa uma iniciativa estratégica para promover a equidade e ampliar o acesso ao trabalho digno. Nesse contexto, as secretarias municipais, como as de Trabalho e Renda, Qualificação Profissional, Desenvolvimento Econômico e Desenvolvimento Social, Direitos Humanos, Acessibilidade e Economia Solidária, podem desempenhar papel fundamental na estruturação, divulgação e fomento do evento. Essas pastas possuem canais diretos com empresas, instituições de ensino e organizações da sociedade civil, além de expertise técnica para mobilizar oportunidades e garantir que o feirão seja efetivo e inclusivo.
Ao unir esforços entre o poder público e a iniciativa privada, o município reafirma seu compromisso com a cidadania plena, a valorização da diversidade e a construção de uma cidade mais justa e acessível para todos.
Portanto, realização de um feirão poderá contribuir efetivamente para a transformação social que desejamos, sendo uma iniciativa relevante, juridicamente fundamentada e administrativamente viável, reafirmando o compromisso do município com a defesa dos direitos humanos e com a construção de uma cidade mais justa, inclusiva e solidária.
Sala de Sessões, 02 de outubro de 2025.
Dra. Mayara Rezende
Vereadora– Autora
Destinatário: A Diretoria de assuntos legislativos Câmara Municipal de Macaé
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