ESTADO DO RIO DE JANEIRO .
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
GABINETE DO PREFEITO
Projeto de Lei nº L-094/2025.
Autora: Vereadora Dra. Mayara Rezende.
Assunto: Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação da lista de espera dos pacientes que
aguardam consultas de especialidades, procedimentos de diagnóstico e cirurgia na rede
pública municipal de saúde e dá outras providências.
RAZÕES DE VETO INTEGRAL
Trata-se de análise do Projeto de Lei nº L-094/2025, que dispõe sobre a
obrigatoriedade de divulgação da lista de espera dos pacientes que aguardam consultas de
especialidades, procedimentos de diagnóstico e cirurgia na rede pública municipal de saúde e
dá outras providências.
Há tempestividade na forma da norma contida no art. 76, 8 1º da Lei Orgânica do
Município de Macaé.
O presente Projeto de Lei, de iniciativa da Vereadora Mayara de Souza Machado
Rezende Tebaldi, tem como objetivo conferir publicidade à lista de espera dos pacientes que
aguardam consultas de especialidades, procedimentos de diagnóstico e cirurgia na rede
pública municipal de saúde de Macaé.
Há que se observar que as normas contidas no art. 1º, caput e 88 1º,3º e 4º, da
proposta, violam o princípio constitucional da separação dos Poderes previsto no Art. 2º da
Constituição Federal e no Art. 7º da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, no princípio
da iniciativa das leis previsto no Art. 61 da Carta Magna e no Art. 112 da Constituição
Estadual, e o disposto na Lei Orgânica de Macaé no tocante à iniciativa da proposta, em
desacordo com o disposto no Art. 11, incisos 1, II, IX, X, XX, XXIV, XXV e no art. 73,
incisos III e VI, todos da Lei Orgânica do Município de Macaé, que estabelecem:
Art. 11. Ao Município compete prover a tudo quanto diga respeito
ao seu peculiar interesse e ao bem estar de sua população, cabendo-
lhe, privativamente, dentre outras, as seguintes atribuições:
I— legislar sobre assuntos de interesse local;
II — suplementar a legislação federal e a estadual, no que couber;
(68)
IX — dispor sobre organização, administração e execução dos
serviços locais;
(...)
XXXVI — estabelecer e impor penalidades por infração de suas leis e
regulamentos;
(..)
Art. 73. São de iniciativa exclusiva do Prefeito as Leis que
disponham sobre:
(..)
HI - criação, estruturação e atribuições das Secretarias ou
Departamentos equivalentes e órgãos e entidades da Administração
Pública;
(..)
VI — matérias que criem, ainda que indiretamente, despesas para o
Erário.
(grifos nossos)
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Observe-se que o Supremo Tribunal Federal firmou entendimento sólido no sentido
de se respeitar essa competência privativa sobre a matéria:
CONSTITUCIONAL. FEDERALISMO E RESPEITO ÀS REGRAS
DE DISTRIBUIÇÃO DE COMPETÊNCIA. LEI 4.132/2008 DO
DISTRITO FEDERAL. SUPOSTA VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS
22, 1 E 24, 84 1º e 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LEI
IMPUGNADA DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA
APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO DE IDENTIDADE COM
FOTO NO ATO DAS OPERAÇÕES COM CARTÃO DE
CRÉDITO E DÉBITO EM CONTA.
INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL, POR USURPAÇÃO
DA COMPETÊNCIA DA UNIÃO EM MATÉRIA
DE DIREITO CIVIL (CF, ART. 22, INCISO D. 1. As regras de
distribuição de competências legislativas são alicerces do
federalismo e consagram a fórmula de divisão de centros de poder
em um Estado de Direito. Princípio da predominância do interesse.
2. A Constituição Federal de 1988, presumindo de forma absoluta
para algumas matérias a presença do princípio da predominância do
interesse, estabeleceu, a priori, diversas competências para cada um
dos entes federativos União, Estados-Membros, Distrito Federal
e Municípios — e, a partir dessas opções, pode ora acentuar maior
centralização de poder, principalmente na própria União (CF, art.
22), ora permitir uma maior descentralização nos Estados-
Membros e nos Municípios (CF, arts. 24 e 30, inciso D.3. A Lei
4.132/2008 do Distrito Federal dispõe sobre a obrigatoriedade da
apresentação de documento de identidade com foto no ato das
operações com cartão de crédito e débito em conta. Tem por objeto
normas de direito civil. tema inserido no rol
de competências legislativas privativas da União (art. 22, 1, da
CF). 4. Apesar de a lei impugnada tan enciar matéria ligada à
roteção do consumidor, inserida na com etência legislativa
concorrente dos entes federativos União e Distrito Federal (art.
24, V, da CF), o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL entende
ue lei estadual que trata de relações de consumo não pode
legislar sobre direito civil notadamente sobre relações
contratuais. Precedentes desta CORTE: RE 877.596 AgR, Rel. Min.
ROSA WEBER, Primeira Turma, DJe de 29/6/2015 e ADI
4.701/PE, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, DJe de 22/8/2014. 5.
Ação Direta de Inconstitucionalidade julgada procedente, para
declarar a inconstitucionalidade formal da Lei 4.132/2008 do
Distrito Federal.
(STF, Min. Alexandre de Moraes, Tribunal Pleno, Processo ADI
4228, J. 01/08/2018, P. 13/08/2018)
(grifos nossos)
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI
12.257/2006, DO ESTADO DE SÃO PAULO. POLÍTICA DE
REESTRUTURAÇÃO DAS SANTAS CASAS E HOSPITAIS
FILANTRÓPICOS. INICIATIVA PARLAMENTAR.
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INOBSERVÂNCIA DA EXCLUSIVIDADE DE INICIATIVA DO
CHEFE DO PODER EXECUTIVO. ATRIBUIÇÃO DE ÓRGÃOS
DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DESTINAÇÃO DE
RECEITAS PÚBLICAS. RESERVA DE ADMINISTRAÇÃO.
PEDIDO PROCEDENTE. 1. A Lei Estadual 12.257/2006, de
iniciativa parlamentar, dispõe sobre política pública a ser executada
pela Secretaria de Estado da Saúde, com repercussão direta nas
atribuições desse órgão, gue passa a assumir a responsabilidade pela
qualificação técnica de hospitais filantrópicos, e com previsão de
repasse de recursos do Fundo Estadual de Saúde (art. 29). 2.
Inconstitucionalidade formal. Processo legislativo iniciado por
arlamentar, quando a Constituição Federal art. 61, 81º. I, ce
€) reserva ao chefe do Poder Executivo a iniciativa de leis que
tratem do regime jurídico de servidores desse Poder ou que
modifiquem a competência e o funcionamento de órgãos
administrativos. 3. Ação Direta julgada procedente.
(STF, Min. Edson Fachin, Tribunal Pleno, Processo ADI 4288, J.
29/06/2020, P. 13/08/2020)
(grifos nossos)
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI
COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 236/2002 EDITADA PELO
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO E
DIPLOMA LEGISLATIVO QUE RESULTOU DE INICIATIVA
PARLAMENTAR SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL -—
REGIME JURÍDICO - REMUNERAÇÃO -— LEI ESTADUAL
QUE EQUIPARA, PARA EFEITO DE ACESSO AO BENEFÍCIO
DA “GRATIFICAÇÃO DO CURSO SUPERIOR DE POLÍCIA”, O
CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO “LATO SENSU” OU “STRICTO
SENSU” EM DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL AO
CURSO SUPERIOR DE POLÍCIA — USURPAÇÃO DO PODER
DE INICIATIVA RESERVADO AO GOVERNADOR DO
ESTADO — OFENSA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA
SEPARAÇÃO DE PODERES — INCONSTITUCIONALIDADE
FORMAL — REAFIRMAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA
CONSOLIDADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL -—
PRECEDENTES — PARECER DA PROCURADORIA- -GERAL
DA REPÚBLICA PELA INCONSTITUCIONALIDADE - AÇÃO
DIRETA JULGADA PROCEDENTE.
PROCESSO LEGISLATIVO E INICIATIVA RESERVADA DAS
LEIS - O desrespeito à prerrogativa de iniciar Oo
rocesso legislativo, que resulte da usurpa ão de poder sujeito à
cláusula de reserva, traduz vício jurídico de gravidade
inquestionável, cuja ocorrência reflete típica hipótese de
inconstitucionalidade formal apta a infirmar, de modo
irremissível a rópria integridade do
diploma legislativo eventualmente editado. Situação ocorrente na
espécie, em que 9 diploma legislativo estadual, de iniciativa
parlamentar, incidiu em domínio constitucionalmente reservado
à atuação do Chefe do Poder Executivo: regime jurídico
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dos servidores públicos e disciplina da remuneração funcional, com
consequente aumento da despesa pública (RTJ 101/929 - RTJ
132/1059 — RTJ 170/383, v.g,). A usurpação da prerrogativa de
instaurar o processo legislativo, por iniciativa parlamentar
ualifica-se como ato destituído de qualquer eficácia jurídica.
contaminando, por efeito de repercussão causal rospectiva, a
rópria validade constitucional da norma que dele resulte.
Precedentes. Doutrina. Nem mesmo eventual aquiescência do
Chefe do Poder Executivo mediante sanção expressa ou tácita
do projeto de lei, ainda quando dele seja a prerrogativa
usurpada, tem o condão de sanar esse defeito jurídico radical.
Insubsistência da Súmula nº 5/STF (formulada sob a égide da
Constituição de 1946), em virtude da superveniente promulgação da
Constituição Federal de 1988. Doutrina. Precedentes.
SIGNIFICAÇÃO CONSTITUCIONAL DO REGIME JURÍDICO
DOS SERVIDORES PÚBLICOS (CIVIS E MILITARES) — A
locução constitucional “regime jurídico dos servidores públicos”
corresponde ao conjunto de normas que disciplinam os diversos
aspectos das relações, estatutárias ou contratuais, mantidas pelo
Estado com os seus agentes. Nessa matéria, o processo de
formação das leis está sujeito, quanto à sua válida instauração.
or efeito de expressa reserva constitucional, à exclusiva
iniciativa do Chefe do Poder Executivo. Precedentes. ATUAÇÃO
DO ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO NO PROCESSO DE
FISCALIZAÇÃO CONCENTRADA DE
CONSTITUCIONALIDADE — O Advogado-Geral da União — que,
em princípio, atua como curador da presunção de
constitucionalidade do ato impugnado (RTJ 131/470 — RTJ 131/958
— RTJ 170/801-802, v.g.) — não está obrigado a defender o diploma
estatal, se este veicular conteúdo normativo já declarado
incompatível com a Constituição da República pelo Supremo
Tribunal Federal em julgamentos proferidos no exercício de sua
jurisdição constitucional. Precedentes.
(STE, Min. Celso de Mello, Tribunal Pleno, Processo ADI 2743 / ES
- ESPÍRITO SANTO, j. 01/08/2018, p.28/08/2018)
(grifos nossos)
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI
COMPLEMENTAR N. 109, DE 23 DE JUNHO DE 2005, DO
ESTADO DO PARANÁ. ATO DE INICIATIVA
PARLAMENTAR. DETERMINAÇÃO DE PRAZO PARA A
PROPOSITURA DE AÇÃO REGRESSIVA, PELA
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, CONTRA O AGENTE
PUBLICO QUE DEU CAUSA À CONDENAÇÃO DO ESTADO,
SEGUNDO DECISÃO JUDICIAL DEFINITIVA E
IRREFORMÁVEL. IMPOSIÇÃO DE OBRIGAÇÕES AOS
SERVIDORES DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO.
REGIME JURÍDICO. INICIATIVA PRIVATIVA DO CHEFE DO
PODER EXECUTIVO. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 61, 8 1º,
INCISO II, ALÍNEA “C”, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
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PROCESSO LEGISLATIVO. PRINCÍPIO DA SIMETRIA.
OBSERVÂNCIA COMPULSÓRIA PELOS ENTES FEDERADOS.
CRIAÇÃO DE ATRIBUIÇÕES PARA ÓRGÃO PÚBLICO
INTEGRANTE DO PODER EXECUTIVO ESTADUAL. ARTIGO
OL 910 0 SEM CC ART. 84, E E VI DA CONSTITUIÇÃO.
INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. VÍCIO
RECONHECIDO. 1. O Estado Democrático brasileiro tem como
cláusula pétrea constitucional a separação e a harmonia entre os
oderes. consubstanciada em rincípio explícito e
instrumentalizada em regras constitucionais de competência. 2.
Compete ao Poder Executivo estadual a iniciativa de lei referente aos
direitos e deveres dos servidores públicos (artigo 61, $ 1º, II, “erda
Constituição Federal). 3. O texto normativo da Lei complementar
estadual de n. 109/05, do Estado do Paraná, impõe obrigação
funcional aos servidores da Procuradoria Estadual - sob pena de
sanção diante do seu descumprimento - cuja instituição não se
encarta na iniciativa parlamentar ora questionada, restando patente a
competência privativa do Chefe do Poder Executivo para iniciar o
processo legislativo que dispõe sobre servidores públicos, como se
evidencia da sistemática disposta no artigo 61, 8 18,16 Se? da
Constituição Federal, de observância compulsória pelos entes
federados. 4. A Constituição, ao conferir aos Estados-membros a
capacidade de auto-organização e de autogoverno, impõe a
9bservância obrigatória de vários princípios entre os quais o
ertinente ao processo legislativo, de modo ue o legislador
estadual não pode validamente dispor sobre as matérias
reservadas à iniciativa privativado Chefe do Executivo.
(Precedentes: ADI n. 1.594, Relator o Ministro EROS GRAU, DJe
de 22.8.08; ADI n. 2.192, Relator o Ministro RICARDO
LEWANDOWSKI, DJe de 20.6.08; ADI n. 3.167, Relator o
Ministro EROS GRAU, DJ de 6.9.07; ADI n. 2.029, Relator o
Ministro RICARDO LEWANDOWSKI, DJ de 24.8.07; ADI n.
3.061, Relator o Ministro CARLOS BRITTO, DJ de 9.6.06; ADI n.
2.417, Relator o Ministro MAURÍCIO CORRÊA, DI de 5.12.03;
ADI n. 2.646, Relator o Ministro MAURÍCIO CORRÊA, DJ de
23.5.03). 5. O ato normativo hostilizado inegavelmente dispõe sobre
regime jurídico dos servidores da Procuradoria Geral do Estado do
Paraná, sendo certo que esta Corte igualmente já afirmou, inúmeras
vezes, que a iniciativa de leis que versem sobre regime jurídico de
servidores públicos é reservada ao Chefe do Poder Executivo.
(Precedentes: ADI n. 1.440-MC, Relator o Ministro ILMAR
GALVÃO, DJ de 1º.6.01; ADI n. 2.856-MC, Relator o Ministro
GILMAR MENDES, DJ de 30.4.04 e ADI n. 4.154, Relator o
Ministro RICARDO LEWANDOWSKI, DJ de 26.5.10, bem como
foi sustentado pelo Min. Eros Grau, à fl. 53, por ocasião do
julgamento da cautelar nesta ação direta). 6. A lei paranaense exigiu
para órgão público integrante do Poder Executivo estadual, a
Procuradoria do Estado, função que deveria ser inaugurada por
nomeação do Executivo estadual, ao qual compete propor
originariamente projetos de lei que visem criação, estruturação e
atribuições de Secretarias e órgãos da administração pública (artigo
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61,$ 19,1, “e” cc art. 84, Il e VI, da CF). 7. O Ilustre Procurador-
Geral da República, em seu parecer de fls. 102/106, defende com
propriedade este posicionamento, verbis: “14. A questão pode ser
vista, ainda, sob outro ângulo, de modo a corroborar a existência de
inconstitucionalidade formal por vício de iniciativa. É que o diploma
legal paranaense, ao determinar que a ação regressiva deverá ser
ajuizada pela Procuradoria Geral do Estado do Paraná em
determinado prazo, confere atribuição a órgão público, o que,
segundo a Constituição Nacional, também é matéria de iniciativa
legislativa reservada ao Chefe do Poder Executivo. 15. Sob essa
perspectiva, tem-se, no caso, ingerência da Assembléia Legislativa
do Estado do Paraná em prerrogativa exclusiva do Chefe do
Poder Executivo estadual para a iniciativa de lei que disponha sobre
atribuições dos órgãos da Administração Pública, que se extrai, pelo
princípio da simetria, do art. 61, $ 1º, inciso II, alínea “e da
Constituição da República. 16. Com efeito, as atribuições dos órgãos
da Administração pública, embora não mais constem expressamente
da redação do art. 61, $ 1º, inciso II, alínea “e”, da Lei Maior, em
virtude da alteração promovida pela EC 32/2001, devem ser tratadas
em lei de iniciativa reservada ao Chefe do Poder Executivo. 17.
Nesse sentido é o entendimento do Supremo Tribunal Federal,
segundo o qual se considera '...indis ensável a iniciativa do
Chefe do Poder Executivo mediante projeto de lei ou mesmo
após a EC 32/01, por meio de decreto) na elaboração de normas
que de alguma forma remodelem as atribuições de órgãos
pertencente à estrutura administrativa de determinada unidade
da Federação! (ADI 3.254, rel. Min. Ellen Gracie, DJ de
2/12/2005)” 8. Ação direta de inconstitucionalidade julgada
procedente para declarar a inconstitucionalidade da Lei
Complementar n. 109/05, do Estado do Paraná.
(STF, Min. Luiz Fux, Tribunal Pleno, Processo ADI 3564 / PR -
PARANÁ, J. 13/08/2014, p. 09/09/2014)
(grifos nossos)
Às normas contidas no art. 1º, caput e 88 19,3º e 4º, da proposta invadem a
competência privativa do Chefe do Executivo ao estabelecer despesas não previstas no
orçamento municipal. Além disso, os dispositivos em questão invadem a competência do
Poder Executivo de determinar a organização interna dos órgãos municipais e os serviços
prestados, restando caracterizada a violação ag princípio da separação dos Poderes.
Por todo o exposto conclui-se que a proposta em análise, no seu art. 1º, caput e 88 1º,
3º e 4º, violam os artigos 2º, 22, inciso 1, 61 e 170 da Constituição Federal, os artigos 5º, 7,
9º, 112,02. da Constituição do Estado do Rio de Janeiro e ao disposto na Lei Orgânica de
Macaé no Art. 11, incisos 1 Ile IX e no art. 73, incisos III e VI
E preciso ainda, trazer à colação as considerações sobre a matéria apresentadas pela
Secretaria Executiva de Atenção Básica, que passamos a reproduzir.
Com a devida deferência à Casa Legislativa, cabe-nos destacar, a pertinência e à
relevância da iniciativa do Parlamento Municipal ao propor medida destinada a ampliar a
transparência no acesso dos cidadãos às ações e serviços de saúde. A proposição legislativa
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pretende tornar obrigatória a divulgação pública das listas de espera para consultas, exames e
procedimentos no âmbito do Sistema Único de Saúde deve, todavia, ser interpretada à luz do
ordenamento jurídico nacional e das práticas regulatórias já consolidadas.
A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais — LGPD (Lei n.º 13.709/2018), em seu
art. 5º, inciso II, qualifica os dados referentes à saúde como dados pessoais sensíveis,
submetendo-os a regime de tratamento restrito, somente admitido nas hipóteses
expressamente previstas no art. 11, incisos 1 a III.
A Lei de Acesso à Informação — LAI (Lei n.º 12.527/2011), em seu art. 31, 41º
inciso I, dispõe que informações pessoais relativas à intimidade, vida privada, honra e
imagem terão acesso restrito por até cem anos. Esses dispositivos se articulam com a
Constituição Federal, gue em seu art. 5º, inciso X, assegura a inviolabilidade da intimidade,
da vida privada, da honra e da imagem, garantindo ao cidadão o direito à reparação por
eventuais danos.
No plano ético-profissional, o Código de Ética Médica (Resolução CFM n.º
2.217/2018) estabelece, em seu Capítulo IX, inciso 1, que é vedado ao médico revelar
informações sigilosas de que tenha conhecimento em razão do exercício profissional (art. 73).
O mesmo diploma, em seu art. 76, inciso II, reforça a proibição de divulgar informações
confidenciais sem o consentimento devido. Alguns entes federativos editaram normas
próprias, como a Lei Estadual n.º 17.066/2017 de Santa Catarina, regulamentada pelo
Decreto n.º 1.068/2017, que impõe a publicação de listas de espera de cirurgias eletivas.
Cumpre observar, porém, que tal modelo, embora exequível em âmbito estadual, apresenta
riscos mais elevados em realidades municipais, sobretudo em cidades de médio e pequeno
porte, nas quais a possibilidade de reidentificação do paciente se torna mais pronunciada.
No âmbito local, já se assegura transparência por meio do SISREG — Sistema
Nacional de Regulação de Vagas, instituído pela Portaria GM/MS n.º 1.559/2008 e
consolidado pela Portaria de Consolidação n.º 2/2017, que organiza o acesso a consultas,
exames e internações segundo protocolos clínicos.
A Administração Pública Municipal tem, assim, a incumbência de conciliar a
necessidade de transparência e rastreabilidade com a preservação da identidade, da
privacidade e dos dados sensíveis dos pacientes. À luz das experiências observadas em outros
entes federativos, vislumbra-se que a divulgação nominativa em sítios eletrônicos pode não
se revelar, em um primeiro exame, a via mais equilibrada, sobretudo na ausência de estudos
técnicos consistentes, de apreciação jurídica detida e de discussão institucional amadurecida.
Em tais circunstâncias, a prudência recomenda que se privilegie a análise criteriosa e gradual,
de modo a harmonizar a transparência com a tutela da dignidade e da confidencialidade dos
usuários do SUS.
No que se refere ao inciso III do Projeto de Lei, que prevê o acesso individual por
senha para acompanhamento da posição na fila, tal medida poderá ser considerada, desde que
precedida de estudo técnico sobre arquitetura de dados e riscos de reidentificação, de análise
jurídica e de confidencialidade, com eventual Relatório de Impacto à Proteção de Dados, de
estudo de impacto financeiro e orçamentário e da devida previsão nas peças orçamentárias
obrigatórias, quais sejam, Plano Anual de Contratações, Lei de Diretrizes Orçamentárias
(LDO) e Lei Orçamentária Anual (LOA).
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É igualmente de inteira importância avaliar a compatibilidade com os sistemas já
existentes, em especial o SISREG, sob pena de criar duplicidade de bases e conflito
operacional. Nos termos da Lei n.º 8.080/ 1990 (Lei Orgânica da Saúde) e do Decreto n.º
7.508/2011, o Sistema Único de Saúde deve estruturar-se de maneira regionalizada,
hierarquizada e integrada, o que exige que soluções tecnológicas adotadas pelo município
estejam harmonizadas com os sistemas nacionais, assegurando interoperabilidade e
observando rigorosamente os preceitos da LGPD.
Nesse cenário, revela-se oportuno trazer à colação experiências concretas de outros
entes federativos, cujas iniciativas e deliberações judiciais evidenciam os desafios inerentes à
conjugação entre transparência administrativa e tutela da privacidade. Tais exemplos
permitem observar, na prática, os ajustes necessários para que a publicidade das filas não
redunde em violação de direitos fundamentais, mas se mantenha em conformidade com a
legislação vigente e com os preceitos éticos que regem a saúde pública, a saber:
- Santa Catarina: a publicação das filas de cirurgias prevista na Lei Municipal demandou
a adoção de pseudônimos e ajustes constantes para mitigar riscos de exposição de dados
sensíveis;
- Rio Grande do Sul: o Tribunal de Justiça condicionou a execução de lei municipal
semelhante ao estrito respeito à proteção de dados pessoais;
- Ministério Público (MG e PA): as atuações do Ministério Público de Minas Gerais (2023) e
do Ministério Público do Pará (2019) enfatizaram que o acompanhamento das filas deve
ocorrer em ambientes institucionais e auditáveis, e não por meio da exposição pública de
nomes de pacientes;
- Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE-SC): reforçou que a fiscalização legítima se dá
pelo acesso oficial a sistemas regulatórios como o SISREG, sem exposição indevida de dados
sensíveis.
Acrescenta-se, ainda, gue a proposta de divulgação de listas de espera já foi objeto de
debate em distintas esferas do poder público:
- Projetos de Lei na Câmara dos Deputados: diversas proposições em tramitação preveem a
divulgação de filas do SUS, mas sempre de forma anonimizada, seja via Cartão Nacional de
Saúde (CNS), seja por login na plataforma Gov.br, nunca pelo nome do paciente.
- Santa Catarina: a própria implementação da Lei n.º 17.066/2017 exigiu adaptações
tecnológicas, como o InfoSUS, acessível via CNS.
- Paraná: a Lei Estadual n.º 21.242/2022 dispôs sobre transparência nas filas de espera, mas o
acesso foi limitado a login individualizado no sistema.
- Ministério Público do Paraná (2023): em estudo de caso, decisão judicial sobre mandado de
segurança considerou excessivo 0 acesso amplo a dados sensíveis, reiterando a necessidade
de anonimização.
À vista desse panorama, depreende-se a necessidade de cautela, a fim de que a busca
pela transparência caminhe de forma equilibrada com a proteção da privacidade e da
dignidade dos usuários do SUS. Registra-se, portanto, com a devida deferência, que a
execução da medida proposta depende de análises técnicas, jurídicas e orçamentárias
detalhadas, de modo a assegurar que eventuais aprimoramentos na publicidade das filas
possam ocorrer em conformidade com a LGPD, com a LAI, com a Constituição Federal e
com o Código de Ética Médica.
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Outrossim, cumpre salientar que o município já adota o SISREG, sistema instituído
pelo Ministério da Saúde e reconhecido nacionalmente como ferramenta confiável de
regulação, o que garante tanto a transparência quanto a segurança dos dados, preservando a
confiança do cidadão e a integridade dos serviços de saúde.
Note-se ainda que o veto por inconstitucionalidade não representa uma mera
faculdade, mas um dever indisponível do Chefe do Poder Executivo Municipal. Sua sanção,
aderindo a um projeto de lei aprovado pela Casa Legislativa, que deveria ter sido de sua
iniciativa, por mandamento constitucional, não supre a iniciativa nem sana o vício de
inconstitucionalidade.
Desta forma, conclui-se pela impossibilidade de sanção do Projeto de Lei n.º L-
094/2025, em função dos vícios de ordem insanável encontrados na proposta.
Pelas razões expostas, no cumprimento do dever e no uso das atribuições que
me são conferidas, por razões de ordem jurídica e de conveniência administrativa
VETO INTEGRALMENTE 0 Projeto de Lei nº L-094/2025 em conformidade com o
disposto no Art. 76, 8 1º da Lei Orgânica do Município de Macaé.
GABINETE DO PREFEITO, e [ZM de outubro de 2025.
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