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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº ___/2025
Altera a Lei Complementar nº 252/2016 e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ, no uso de suas atribuições legais, faz saber
que aprovou e eu, Presidente, promulgo a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º O art. 2º da Lei Complementar nº 252/2016 passa a vigorar com as seguintes
alterações:
“Art. 2º (...)
(...)
IV – Classes são os níveis hierárquicos dentro de um cargo, que refletem as
possibilidades de avanço funcional do servidor, de acordo com o desenvolvimento de
sua carreira no cargo ocupado;
V – Carreira refere-se à trajetória de crescimento do servidor dentro do conjunto de
classes de um cargo, com base em critérios previamente definidos;
(...)
XIII – Progressão é a movimentação do servidor público efetivo de um padrão de
vencimento para um subsequente, dentro da mesma classe ou faixa de vencimentos do
cargo que ocupa, atendidos os requisitos legais;
XIV – Promoção é o ato administrativo que resulta na ascensão do servidor público
efetivo a uma classe superior, dentro do mesmo cargo e da mesma carreira, atendidos
os requisitos legais;
XV – Enquadramento é o ato de classificação ou reclassificação do servidor público
efetivo dentro de sua carreira, com base em critérios legais, podendo envolver
alterações na faixa de vencimentos e nas classes do cargo, conforme estabelecido em
lei.”
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Art. 2º O parágrafo único do art. 3º da Lei Complementar nº 252/2016 passa a vigorar
com a seguinte alteração:
“Art. 3º (...)
(...)
Parágrafo único. Os cargos, com as respectivas denominações e quantitativos, são os
constantes dos Anexos I, I-A, VIII e XI desta Lei Complementar.”
Art. 3º O art. 4º da Lei Complementar nº 252/2016 passa a vigorar com as seguintes
alterações:
“Art. 4º (...)
(...)
III – Grupo Ocupacional Médio I;
IV – Grupo Ocupacional Médio II;
V – Grupo Ocupacional Superior.
(...)
§ 4º Integram o Grupo Ocupacional Médio I os cargos efetivos em que um dos requisitos
de investidura seja a conclusão do ensino médio, conforme atribuição própria
especificada no Anexo VI.
§ 4º-A Integram o Grupo Ocupacional Médio II os cargos efetivos em que um dos
requisitos de investidura seja a conclusão do ensino médio, acrescido de formação
técnica específica, conforme atribuição própria especificada no Anexo VI-A.
(...)”
Art. 4º O art. 5º da Lei Complementar nº 252/2016 passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 5º Os cargos do Quadro Suplementar, constantes nos Anexos I-A, VIII e XI desta
Lei Complementar, deverão ser extintos na sua vacância.
(...)
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§ 3º O Anexo XI será atualizado pela Diretoria de Recursos Humanos, que publicará
sua versão consolidada para dele fazer constar apenas os cargos remanescentes, ainda
não extintos na forma do caput.”
Art. 5º O art. 12. da Lei Complementar nº 252/2016 passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 12. Lei específica deverá promover a revisão geral anual dos vencimentos dos
servidores públicos abrangidos por esta Lei Complementar, sempre na mesma data e
sem distinção de índices, realizada nas seguintes datas:
I - abril do ano de 2026;
II - março do ano de 2027;
III - sempre no mês de fevereiro, a partir do ano de 2028.
Parágrafo único. O percentual de revisão geral deverá utilizar como parâmetros os
índices inflacionários do período e o limite de despesas com pessoal previsto no artigo
169 da Constituição Federal de 1988.”
Art. 6º O art. 14 da Lei Complementar nº 252/2016 passa a vigorar com a seguinte
redação:
"Art. 14. A carga horária inerente a cada cargo é aquela definida nos Anexos I, I-A e
VIII desta Lei Complementar.
§ 1º O serviço extraordinário será preferencialmente compensado por meio de banco
de horas, na forma de regulamento, e, excepcionalmente, indenizado em pecúnia.
§ 2º Na hipótese de conversão em pecúnia prevista no § 1º, as horas extraordinárias
realizadas em dias úteis serão remuneradas com acréscimo de 50% (cinquenta por
cento) sobre o valor da hora normal, e aquelas prestadas aos sábados, domingos ou
feriados, quando o trabalho não integrar a escala regular do servidor, com acréscimo
de 100% (cem por cento).
§ 3º O pagamento de horas extraordinárias condiciona-se à autorização prévia das
autoridade competente, mediante solicitação fundamentada da chefia imediata, e será
calculado com base no registro de ponto que comprove a efetiva prestação do serviço.”
Art. 7º Fica acrescido o art. 14-A à Lei Complementar nº 252/2016, com a seguinte
redação:
“Art. 14-A. A Administração poderá convocar servidores efetivos da Câmara
Municipal de Macaé para a prestação de serviço extraordinário, em caráter
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excepcional e por período estritamente necessário, mediante necessidade de serviço
devidamente fundamentada.
§ 1º O serviço extraordinário de que trata o caput será, a critério da Administração,
remunerado por meio de horas extraordinárias ou compensado em banco de horas, na
forma do regulamento.
§ 2º Na hipótese de convocação de servidores submetidos a regime de escala, a
Administração deverá, preferencialmente, convocar aqueles que não tenham cumprido
plantão no dia anterior nem estejam escalados para o dia seguinte. ”
Art. 8º O art. 18 da Lei Complementar nº 252/2016 passa a vigorar com as seguintes
alterações:
“Art. 18. (...)
(...)
II – obter média mínima de 80% (oitenta por cento) nas avaliações de desempenho a
que se submeter, posteriores à entrada em vigor desta Lei Complementar;
III - (Revogado).
§ 1º Para fins de contagem do tempo de serviço a que se refere o caput, não serão
computados os períodos de licença para tratar de interesse particular, de licença por
motivo de afastamento de cônjuge ou companheiro, nem quaisquer outros afastamentos
não remunerados definidos em regulamentação específica.
§ 2º O prazo previsto no caput será contado a partir da data de entrada em exercício
do servidor no cargo efetivo da Câmara Municipal.
§ 3º A vantagem pecuniária prevista no caput considera-se fixa e de caráter
permanente, na forma do § 6º do art. 38 da Lei Complementar nº 011/1998.”
Art. 9º O inciso II do art. 20 da Lei Complementar nº 252/2016 passa a vigorar com a
seguinte alteração:
"Art. 20. (...)
(...)
II – Avaliação Periódica de Desempenho, realizada semestralmente, com o objetivo de
subsidiar a Evolução Funcional e a gestão de pessoal.”
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Art. 10. O art. 23 da Lei Complementar nº 252/2016 passa a vigorar com a seguinte
redação:
"Art. 23. A Comissão de Desenvolvimento Funcional será constituída por 7 (sete)
membros, designados pelo Presidente da Câmara Municipal de Macaé, à qual compete,
dentre outras atribuições, proceder à avaliação periódica de desempenho, conforme o
disposto nesta Lei Complementar e em regulamentação específica."
Parágrafo único. Da Comissão deverá fazer parte:
I - o Diretor Geral da Câmara Municipal, como Presidente desta Comissão;
II - 1 (um) representante da Procuradoria Geral da Câmara Municipal;
III - 1 (um) representante da Diretoria de Recursos Humanos da Câmara Municipal;
IV - 1 (um) representante da Diretoria de Contabilidade da Câmara Municipal;
V - 3 (três) servidores efetivos, representantes, que serão eleitos."
Art. 11. O art. 24 da Lei Complementar nº 252/2016 passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 24. A eleição dos membros representantes dos servidores para composição da
Comissão de Desenvolvimento Funcional ocorrerá a cada 2 (dois) anos,
preferencialmente no mês de julho, cabendo à Diretoria de Recursos Humanos da
Câmara Municipal a organização e realização do processo eleitoral, observadas as
disposições desta Lei Complementar.
§ 1º O resultado da eleição será encaminhado ao Diretor-Geral AdministrativoFinanceiro da Câmara Municipal, por meio de lista com os 5 (cinco) candidatos mais
votados, cabendo ao Presidente da Câmara designar 3 (três) deles para integrar a
Comissão, com início do mandato no mês subsequente.
§ 2º Na hipótese de haver menos de 3 (três) candidatos na lista de eleitos, caberá ao
Presidente da Câmara designar os representantes restantes dentre os servidores
efetivos da Casa.
§ 3º Em caso de impedimento ou vacância no decorrer do mandato, será realizada a
substituição do membro, cabendo ao Presidente da Câmara designar o novo
representante dentre os remanescentes da lista de que trata o § 1º deste artigo.
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§ 4º No caso de impossibilidade de substituição do membro pelo critério previsto no
parágrafo anterior, caberá ao Presidente da Câmara a escolha de novo representante
dentre os servidores efetivos da Casa.
§ 5º Na hipótese de não realização da eleição no prazo previsto no caput, os
representantes em exercício permanecerão, em caráter excepcional e provisório, no
desempenho de suas funções, considerando-se válidos e eficazes os atos praticados
nesse período.”
Art. 12. O art. 27 da Lei Complementar nº 252/2016 passa a vigorar com as seguintes
alterações:
"Art. 27. (...)
(...)
VIII – providenciar os atos que concedem a progressão ou a promoção;
(...)
§ 2º A Comissão deverá comunicar ao servidor o deferimento total ou parcial, ou o
indeferimento, do pedido de reconsideração.
(...)
§ 4º Fica vedado, no âmbito administrativo, a interposição de recurso para rediscutir
matéria já apreciada em grau recursal, nos processos de indeferimento parcial ou de
pedido de reconsideração."
Art. 13. O art. 30 da Lei Complementar nº 252/2016 passa a vigorar com a seguinte
redação:
"Art. 30. A Avaliação Periódica de Desempenho será realizada pela chefia imediata do
servidor, referente a cada semestre avaliado, por meio do preenchimento de formulário
próprio.
§ 1º O Formulário de Avaliação Funcional será preenchido, preferencialmente, entre
os dias 1º e 30 de junho, para o primeiro semestre, e entre os dias 1º e 30 de dezembro,
para o segundo semestre.
§ 2º Quando a avaliação for realizada por meio digital, o servidor terá o prazo de 30
(trinta) dias corridos, contados do encerramento do período avaliativo, para registrar
ciência do resultado no Sistema.
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§ 3º O servidor poderá apresentar recurso fundamentado à Presidência da Câmara
Municipal de Macaé, por meio de protocolo, no prazo de 10 (dez) dias corridos, contado
da ciência do resultado, caso considere injusta a nota atribuída.
§ 4º A ciência do resultado considerar-se-á tacitamente realizada caso o servidor, no
prazo previsto no § 2º deste artigo, não efetue o registro de ciência expressa no sistema,
hipótese na qual o prazo recursal previsto no § 3º terá início automaticamente no
primeiro dia útil subsequente ao término do prazo assinalado para manifestação
expressa.
§ 5º Decorrido o prazo recursal de que trata o § 3º sem manifestação do servidor,
operar-se-á a preclusão do seu direito de recorrer, não sendo admitida a reabertura
do prazo ou a reconsideração da avaliação.”
Art. 14. O art. 31 da Lei Complementar nº 252/2016 passa a vigorar com a seguinte
redação:
"Art. 31. Os avaliadores deverão:
I – atribuir ao servidor um conceito para cada fator, de forma motivada e compatível
com o desempenho demonstrado no respectivo semestre em avaliação;
II – avaliar cada servidor com objetividade, limitando-se à observação e à análise de
seu desempenho durante o semestre avaliado, a fim de eliminar a influência de efeitos
emocionais e opiniões pessoais;
III – dar ciência ao servidor acerca do resultado da avaliação, quando esta não for
realizada em meio digital.
§ 1º Na ausência de sistema de avaliação digital, os avaliadores encaminharão os
formulários, devidamente preenchidos e assinados pela chefia imediata e pelo servidor,
ao Presidente da Comissão de Desenvolvimento Funcional.
§ 2º Em caso de recusa do servidor em apor a assinatura, a chefia certificará a
ocorrência no próprio formulário, preferencialmente em seu verso, e colherá, sempre
que possível, a assinatura de duas testemunhas, para fins de comprovação da ciência.
§ 3º Havendo interposição de recurso, a Comissão de Desenvolvimento Funcional
remeterá os autos da avaliação à Presidência da Câmara Municipal, a quem competirá
a designação de uma comissão específica para análise e emissão de parecer.
§ 4º A comissão específica de que trata o § 3º será composta por 3 (três) servidores
efetivos, não ocupantes de cargo em comissão, e que não sejam membros da Comissão
de Desenvolvimento Funcional.
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§ 5º De posse do recurso e do parecer da comissão específica, o Presidente da Câmara
Municipal proferirá a decisão final sobre a avaliação, que será irrecorrível na esfera
administrativa.”
Art. 15. O caput do art. 33 da Lei Complementar nº 252/2016 passa a vigorar com a
seguinte alteração:
"Art. 33. A Avaliação Especial de Desempenho do servidor será calculada com base
na média das notas atribuídas nas Avaliações Periódicas de Desempenho durante o
período do Estágio Probatório, sendo necessária uma nota mínima de 70 (setenta)
pontos para aprovação.
(...)"
Art. 16. O art. 36 da Lei Complementar nº 252/2016 passa a vigorar com as seguintes
alterações:
“Art. 36. Os processos de Evolução Funcional ocorrerão em intervalos regulares de 2
(dois) anos para Progressão Funcional e de 5 (cinco) anos para Promoção, cabendo
ao servidor protocolar requerimento administrativo junto à Comissão de
Desenvolvimento Funcional, responsável por verificar o cumprimento do interstício e
dos requisitos previstos em lei e providenciar, se atendidos, a publicação do ato de
concessão, com efeitos financeiros retroativos à data do requerimento, se deferido.
(...)
§ 3º Na ausência de avaliação periódica de desempenho por motivo não imputável ao
servidor, esta será considerada realizada com o percentual máximo estabelecido.
§ 4º Para a concessão de qualquer evolução funcional, é necessária a aprovação do
servidor em estágio probatório, o qual será contado como interstício para a sua
primeira progressão funcional, sem que dela decorra concessão automática antes da
conclusão do referido estágio.”
Art. 17. O item II – Principais Atribuições, do cargo de Taquígrafo Legislativo,
constante do Anexo VI da Lei Complementar nº 252/2016 fica acrescido da seguinte atribuição:
“ANEXO VI (...)
(...)
CARGO: TAQUÍGRAFO LEGISLATIVO
(...)
II – PRINCIPAIS ATRIBUIÇÕES
(...)
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- Redigir as atas das sessões plenárias — ordinárias, extraordinárias e solenes —, bem
como das audiências públicas de iniciativa do Poder Legislativo ou do Poder Executivo,
nos termos da legislação aplicável e das determinações da Mesa Diretora;
- Desempenhar outras atividades afins.
(...)”
Art. 18. O cargo efetivo de Agente de Vigilância possui carga horária semanal de 40
(quarenta) horas, cumprida ordinariamente em regime especial de escala de 24 (vinte e quatro)
horas de trabalho por 72 (setenta e duas) de descanso, apurando-se a jornada com base no
equilíbrio médio mensal, conforme parâmetros do sistema de folha de pagamento.
§ 1º Os servidores submetidos ao regime de escala padrão de 24 (vinte e quatro) por 72
(setenta e duas) horas perceberão gratificação de plantão equivalente a 20% (vinte por cento)
do vencimento-base do padrão em que estiverem posicionados, destinada a compensar a carga
horária que excede a jornada semanal de referência de 40 (quarenta) horas.
§ 2º No regime de jornada previsto no § 1º, não será devido pagamento de horas
extraordinárias pelo excesso decorrente da própria escala regular, porquanto já abrangido pela
gratificação de plantão, admitindo-se remuneração ou compensação apenas quando houver
convocação para serviço extraordinário, nos termos da legislação vigente.
§ 3º Excepcionalmente, mediante opção formal do servidor e havendo conveniência
para a Administração, poderá ser autorizada a adoção da escala de 24 (vinte e quatro) horas de
trabalho por 96 (noventa e seis) de descanso, observada a equivalência com a jornada semanal
de 40 (quarenta) horas, cuja complementação será efetivada conforme os critérios, prazos e
formas de controle previstos na regulamentação vigente, podendo ocorrer, entre outras
modalidades:
I – mediante convocação para cumprimento de jornada complementar em dias úteis,
para o desempenho de atividades ordinárias ou participação em projetos específicos;
II – pela participação em cursos, treinamentos ou programas de capacitação profissional
oferecidos ou indicados pela Administração;
III – pela prestação de serviços em eventos ou situações de interesse público que
demandem reforço da equipe.
§ 4º A opção formal de que trata o § 3º, bem como eventual solicitação de retorno ao
regime de jornada padrão, observarão o modelo constante do Anexo III desta Lei
Complementar.
§ 5º O regime de escala previsto neste artigo possui natureza autocompensatória, motivo
pelo qual os feriados, coincidindo ou não com dias de plantão, não geram redução de carga
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horária nem pagamento adicional, pois a compensação correspondente já está abrangida nos
períodos de descanso previstos na própria estrutura do regime de revezamento.
§ 6º Para fins de cálculo da jornada e das vantagens previstas neste artigo, não serão
consideradas eventuais reduções de carga horária decorrentes de feriados, devendo ser
observada a média mensal correspondente à jornada semanal de 40 (quarenta) horas.
§ 7º Para fins de controle de frequência e apuração remuneratória, a carga horária
mensal de referência dos servidores submetidos ao regime de escala corresponderá à média
mensal equivalente à jornada semanal de 40 (quarenta) horas, conforme parâmetros adotados
pelo sistema de folha de pagamento da Câmara Municipal.
§ 8º O servidor no exercício de função gratificada ou designado para cargo em comissão
cumprirá expediente diário, de segunda a sexta-feira, sendo admitida, excepcionalmente, sua
inclusão em regime de escala, quando o interesse público, devidamente fundamentado, assim
o exigir.
§ 9º A modalidade de cumprimento da jornada poderá ser alterada a qualquer tempo,
por interesse público devidamente fundamentado, por motivo de saúde do servidor ou, no caso
da escala excepcional, mediante revogação da opção pelo próprio servidor, sempre observada
a conveniência administrativa.
§ 10. As disposições deste artigo poderão ser estendidas, mediante ato da Presidência
da Câmara Municipal, a outros cargos efetivos cuja jornada semanal seja de 40 (quarenta) horas
e cujas atribuições sejam compatíveis com o regime de escala.
Art. 19. O vencimento-base inicial do cargo de Consultor Jurídico da Câmara Municipal
de Macaé, correspondente ao Padrão A da Classe I do Anexo III da Lei Complementar nº
252/2016, fica fixado em R$ 6.825,37 (seis mil, oitocentos e vinte e cinco reais e trinta e sete
centavos).
Parágrafo único. A partir do valor estabelecido no caput, os demais padrões e classes
da Tabela de Vencimentos do cargo de Consultor Jurídico serão recalculados, observando-se
os percentuais de acréscimo entre os padrões e classes atualmente existentes na tabela de
vencimentos constante do Anexo III da Lei Complementar nº 252/2016.
Art. 20. O vencimento-base inicial dos cargos de Técnico em Contabilidade e Técnico
em Informática da Câmara Municipal de Macaé, correspondente ao Padrão A da Classe I do
Anexo III da Lei Complementar nº 252/2016, fica fixado em R$ 5.523,80 (cinco mil, quinhentos
e vinte e três reais e oitenta centavos).
Parágrafo único. A partir do valor estabelecido no caput, os demais padrões e classes
da Tabela de Vencimentos dos cargos de Técnico em Contabilidade e Técnico em Informática
serão recalculados, observados os percentuais de acréscimo entre os padrões e classes
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atualmente existentes na tabela de vencimentos constante do Anexo III da Lei Complementar
nº 252/2016.
Art. 21. O vencimento-base inicial dos cargos de Operador de Multimídia e de
Taquígrafo Legislativo da Câmara Municipal de Macaé, correspondente ao Padrão A da Classe
I do Anexo III da Lei Complementar nº 252/2016, fica fixado em R$ 5.311,35 (cinco mil,
trezentos e onze reais e trinta e cinco centavos).
Parágrafo único. A partir do valor estabelecido no caput, os demais padrões e classes
da Tabela de Vencimentos dos cargos de Operador de Multimídia e de Taquígrafo Legislativo
serão recalculados, observados os percentuais de acréscimo entre os padrões e classes
atualmente existentes na tabela de vencimentos constante do Anexo III da Lei Complementar
nº 252/2016.
Art. 22. O vencimento-base inicial dos cargos de Fotógrafo e de Assistente
Administrativo da Câmara Municipal de Macaé, correspondente ao Padrão A da Classe I do
Anexo III da Lei Complementar nº 252/2016, fica fixado em R$ 4.733,11 (quatro mil,
setecentos e trinta e três reais e onze centavos).
Parágrafo único. A partir do valor estabelecido no caput, os demais padrões e classes
da Tabela de Vencimentos dos cargos de Fotógrafo e de Assistente Administrativo serão
recalculados, observados os percentuais de acréscimo entre os padrões e classes atualmente
existentes na tabela de vencimentos constante do Anexo III da Lei Complementar nº 252/2016.
Art. 23. O vencimento-base inicial do cargo de Auxiliar Administrativo da Câmara
Municipal de Macaé, correspondente ao Padrão A da Classe I do Anexo III da Lei
Complementar nº 252/2016, fica fixado em R$ 4.148,99 (quatro mil, cento e quarenta e oito
reais e noventa e nove centavos).
Parágrafo único. A partir do valor estabelecido no caput, os demais padrões e classes
da Tabela de Vencimentos do cargo de Auxiliar Administrativo serão recalculados,
observando-se os percentuais de acréscimo entre os padrões e classes atualmente existentes na
tabela de vencimentos constante do Anexo III da Lei Complementar nº 252/2016.
Art. 24. A carga horária do cargo efetivo de Consultor Jurídico da Câmara Municipal
de Macaé é de 20 (vinte) horas semanais.
§ 1º Fica facultado ao servidor ocupante do cargo de que trata o caput optar, mediante
requerimento formal e em caráter irretratável, pela alteração da carga horária para 30 (trinta)
horas semanais.
§ 2º Na hipótese de ser exercitado o direito de opção previsto no § 1º, o vencimentobase do cargo será ajustado proporcionalmente à nova carga horária, mantendo-se os demais
direitos e vantagens previstos na legislação aplicável.
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§ 3º O requerimento de opção deverá ser protocolizado no prazo improrrogável de 30
(trinta) dias corridos, contado da publicação desta Lei Complementar, e observará o modelo
constante do Anexo II, produzindo efeitos a partir do ato do Presidente da Câmara Municipal
que o autorizar.
§ 4º Compete à Diretoria de Recursos Humanos, no prazo de 30 (trinta) dias corridos a
contar da publicação desta Lei Complementar, atualizar e publicar a Tabela de Vencimentos
para o cargo de Consultor Jurídico, de modo a fazer constar, de forma distinta, os valores de
vencimento-base para a carga horária padrão de 20 (vinte) horas e para a carga horária opcional
de 30 (trinta) horas semanais.
Art. 25. Fica criada, para todos os cargos efetivos, uma nova classe de promoção, cujo
padrão inicial corresponderá a um acréscimo de oito por cento sobre o valor do último padrão
da classe que a antecede, e os padrões subsequentes, em igual número, serão calculados
mantendo-se a mesma variação percentual existente entre os padrões das demais classes da
carreira, constantes do Anexo III da Lei Complementar nº 252/2016.
§ 1º A nova classe terá número de vagas idêntico ao da classe imediatamente anterior,
devendo os Anexos I, I-A e VIII da Lei Complementar nº 252/2016 ser atualizados para refletir
o quantitativo correspondente.
§ 2º A Comissão de Desenvolvimento Funcional procederá, mediante requerimento do
interessado, ao reenquadramento do servidor na nova classe, o que se dará por meio da
publicação de ato administrativo competente, após a análise da documentação comprobatória
do cumprimento dos requisitos previstos na Lei Complementar nº 252/2016.
§ 3º O reenquadramento de que trata o § 2º poderá ser requerido, de imediato, pelos
servidores que, na data de publicação desta Lei Complementar, já tenham cumprido os
requisitos legais para a evolução funcional, ficando assegurado aos demais o direito ao
reenquadramento à medida que vierem a cumprir tais requisitos.
§ 4º Os efeitos financeiros decorrentes do reenquadramento serão devidos
exclusivamente a partir da data do requerimento do interessado, observado o disposto na Lei
Complementar nº 252/2016, inclusive para os servidores que já tenham implementado os
requisitos na data de publicação desta Lei Complementar.
§ 5º Ficam alterados os Anexos I, I-A, III, IV, V, VI, VII, VIII e X da Lei Complementar
nº 252/2016 para refletir a criação da nova classe de promoção instituída por este artigo, com
as correspondentes alterações relativas ao desenvolvimento funcional dos respectivos cargos.
§ 6º Compete à Diretoria de Recursos Humanos, no prazo de 30 (trinta) dias corridos a
contar da publicação desta Lei Complementar, atualizar e publicar a Tabela de Vencimentos
(Anexo III), para refletir os reajustes de vencimento-base e a inclusão da nova classe de
promoção de que trata esta Lei Complementar.
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§ 7º No mesmo prazo, deverão ser atualizados e publicados, de forma consolidada, os
Anexos I, I-A, IV, V, VI, VII, VIII e X da Lei Complementar nº 252/2016, com as modificações
promovidas por esta Lei Complementar.
§ 8º Os anexos referidos nos §§ 6º e 7º passam a vigorar em conformidade com as
disposições deste artigo.
Art. 26. O atual Grupo Ocupacional “Médio” da Lei Complementar nº 252/2016 passa
a denominar-se “Médio I”, permanecendo nele os cargos que exigem, como requisito de
investidura, a conclusão do ensino médio completo.
Art. 27. Fica criado o Grupo Ocupacional “Médio II” na Lei Complementar nº
252/2016, destinado aos cargos de nível médio com exigência expressa de formação técnica
específica, ficando realocados para esse novo grupo os cargos de Técnico em Contabilidade e
Técnico em Informática, bem como seus respectivos ocupantes na data de publicação desta Lei
Complementar, atualmente integrantes do Grupo Ocupacional “Médio I”.
§ 1º Em decorrência da criação do Grupo Ocupacional “Médio II”, ficam alterados os
Anexos I, II, III e VI da Lei Complementar nº 252/2016, para refletir a realocação dos cargos
de Técnico em Contabilidade e Técnico em Informática, observadas as disposições desta Lei
Complementar.
§ 2º Fica criado, na Lei Complementar nº 252/2016, o Anexo VI-A, com a denominação
de “Atribuições dos Cargos do Grupo Ocupacional por Nível de Escolaridade – Nível Médio
II”, para o qual serão transpostas as especificações dos cargos de Técnico em Contabilidade e
Técnico em Informática, atualmente constantes do Anexo VI, com a seguinte estrutura:
I – descrição sintética;
II – principais atribuições;
III – requisitos mínimos para admissão;
IV – desenvolvimento funcional; e
V – recrutamento.
§ 3º A realocação dos cargos de Técnico em Contabilidade e Técnico em Informática
para o Grupo Ocupacional “Médio II” não implica alteração das respectivas atribuições nem
dos requisitos de investidura fixados em lei, que permanecem inalterados.
§ 4º Compete à Diretoria de Recursos Humanos, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar
da publicação desta Lei Complementar, publicar a versão consolidada dos Anexos I, II, III, VI
e X, devidamente atualizados, bem como o novo Anexo VI-A, instituído por esta Lei
Complementar.
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Art. 28. O vencimento-base dos cargos efetivos pertencentes aos Grupos Ocupacionais
de Nível Fundamental I e II, constantes do Anexo III da Lei Complementar nº 252/2016 fica
reajustado nos seguintes percentuais:
I – Grupo Ocupacional de Nível Fundamental I: seis por cento;
II – Grupo Ocupacional de Nível Fundamental II: cinco por cento.
Parágrafo único. O reajuste previsto neste artigo não se aplica ao cargo de Auxiliar
Administrativo, cujo vencimento-base foi expressamente fixado por esta Lei Complementar.
Art. 29. Os servidores integrantes dos quadros da Câmara Municipal de Macaé, quando
designados para o exercício de cargo em comissão ou de função gratificada, bem como os
servidores públicos de outros entes federativos cedidos a esta Casa Legislativa quando
designados para o exercício de cargo em comissão, farão jus, além do vencimento do cargo
efetivo, à retribuição correspondente à função ou ao cargo em comissão, observada a legislação
vigente.
Art. 30. Os servidores que possuam avaliações funcionais realizadas em períodos
anteriores à publicação desta Lei Complementar, e que ainda se encontrem pendentes de ciência
no sistema eletrônico de avaliação, deverão, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da data da
publicação desta Lei Complementar, registrar ciência do resultado no sistema e, se assim
desejarem, apresentar recurso fundamentado, nos termos e prazos previstos no art. 30 da Lei
Complementar nº 252/2016, sob pena de preclusão.
Art. 31. O Anexo I-A da Lei Complementar nº 252/2016 fica atualizado em decorrência
da alteração promovida no Anexo VIII da mesma Lei pela Lei Complementar nº 343/2024.
Parágrafo único. Compete à Diretoria de Recursos Humanos publicar a versão
consolidada do referido Anexo, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da publicação desta Lei
Complementar, para fins de transparência e publicidade dos atos administrativos.
Art. 32. O Anexo IX da Lei Complementar nº 252/2016 passa a vigorar com a redação
constante do Anexo I desta Lei Complementar.
Art. 33. Ficam revogados os seguintes dispositivos da Lei Complementar nº 252/2016:
I – o art. 15;
II - o inciso III do art. 18;
III – o § 2º do art. 23;
IV – o parágrafo único do art. 32.
Art. 34. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei Complementar correrão por
conta das dotações orçamentárias da Câmara Municipal, ficando autorizada a abertura de
créditos adicionais, se necessário.
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Art. 35. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Sala das Sessões, 07 de outubro de 2025.
Alan Mansur Pereira
Presidente
Luciano Diniz Caldas
Primeiro Vice-Presidente
Nilton Cesar Pereira Moreira
Segundo Vice-Presidente
Leandra Lopes
Primeiro Secretário
Jose Geraldo Jardim Filho
Segundo Secretário
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ANEXO I
(a que se refere o art. 31 da Lei Complementar nº ________/________)
“ANEXO IX
FORMULÁRIO DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO
(a que se refere o art. 28 da Lei Complementar nº 252/2016)
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PARTE I
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PARTE II
ORIENTAÇÕES PARA PREENCHIMENTO
1. Matrícula do Servidor.
2. Nome completo do servidor.
3. Setor de lotação do servidor.
4. Cargo efetivo ocupado pelo servidor.
5. Data de posse do servidor.
6. Período compreendido entre a última avaliação e a avaliação atual.
7. Nome da chefia imediata que executará a avaliação de desempenho.
8. Cargo chefia imediata que executará avaliação de desempenho.
9. Fatores do servidor a serem avaliados no exercício de sua função.
10. Conceito EXCEPCIONAL é a qualificação máxima aplicada em cada fator e valerá 10 (dez)
pontos.
11. Conceito ÓTIMO é a qualificação intermediária que valerá 8,00 (oito) pontos.
12. Conceito SATISFATÓRIO é a qualificação intermediária que valerá 5 (cinco) pontos.
13. Conceito FRACO é a qualificação que valerá 2,5 (dois e meio) pontos.
14. Conceito INSATISFATÓRIO é o fator que indica que o servidor não desempenhou a
qualificação mínima necessária, o que acarreta 00 (zero) ponto.
15. Conhecimento das funções desempenhadas pelo servidor no exercício da sua função.
16. Capacidade do servidor de ser proativo em suas atividades e na busca de soluções eficientes para
novas demandas.
17. Capacidade de enfrentar e solucionar problemas ao desempenhar as suas atividades.
18. Facilidade em realizar satisfatoriamente novas tarefas.
19. Nível de qualidade do trabalho realizado.
20. Nível de zelo com o material que foi confiado ao servidor.
21. Comprometimento em cumprir os prazos estabelecidos na execução das atribuições do servidor.
22. Capacidade de estabelecer contatos pessoais buscando atender as expectativas e necessidades
do público.
23. Capacidade de desenvolver as atividades e tarefas em equipe, valorizando o trabalho em conjunto
na busca de resultados comuns.
24. Capacidade do servidor de proceder conforme normas, leis e regulamentos que regem a Câmara
Municipal de Macaé.
25. Soma dos pontos da Parte II do Formulário de Avaliação de Desempenho Funcional.”
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ANEXO II
(a que se refere o § 3º do art. 24 da Lei Complementar nº ________/________)
TERMO DE OPÇÃO PELA CARGA HORÁRIA DE 30 HORAS SEMANAIS
(CARGO DE CONSULTOR JURÍDICO)
Nome do servidor: _____________________________________________
Matrícula funcional: ____________________________________________
Cargo efetivo: Consultor Jurídico
Setor de lotação: _______________________________________________
Excelentíssimo Sr. Presidente da Câmara Municipal de Macaé,
Pela presente, venho formalizar, de forma expressa, minha opção pela jornada de 30
(trinta) horas semanais, em substituição à jornada atualmente fixada em 20 (vinte) horas
semanais, conforme faculdade conferida pelo § 1º do art. 24 da Lei Complementar nº
_____/_______.
Declaro estar ciente de que:
1. A opção pela nova carga horária implica a correspondente contraprestação
remuneratória proporcional, nos termos do § 2º do mesmo artigo;
2. Os efeitos financeiros decorrerão da data do ato autorizativo expedido pela Presidência
da Câmara, nos termos do § 3º do mesmo artigo;
3. Permanecem assegurados os demais direitos e vantagens previstos na legislação
aplicável.
Por ser verdade, firmo o presente para os devidos fins.
Câmara Municipal de Macaé, _____ de ______________ de _________.
[NOME COMPLETO]
Consultor Jurídico
Matrícula nº [MATRÍCULA]
Despacho:
( ) Deferido, a contar de ______/______/__________.
( ) Indeferido
Presidente da Câmara Municipal de Macaé
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ANEXO III
TERMO DE OPÇÃO E RETORNO
DE REGIME EXCEPCIONAL DE JORNADA DE TRABALHO
Instruções: Preencher e assinar apenas a seção correspondente à ação desejada (Parte I para
optar pela escala 24x96h ou Parte II para solicitar o retorno à escala 24x72h).
PARTE I – OPÇÃO PELA JORNADA EXCEPCIONAL (24x96h)
Identificação do Servidor
Nome Completo: __________________________________________________
Cargo Efetivo: Agente de Vigilância
Matrícula nº: _________________________
Eu, o servidor acima identificado, declaro para todos os fins de direito que, por minha
livre e espontânea vontade, OPTO por exercer minhas funções no regime de jornada
excepcional de 24 (vinte e quatro) horas de trabalho por 96 (noventa e seis) horas de descanso,
nos termos do Art. 18, § 3º, da [Nome/Número da Lei].
Declaro, ainda, ter ciência inequívoca e concordar expressamente com todas as
condições decorrentes desta opção, em especial com:
a) A obrigação de realizar a complementação da jornada para cumprir integralmente a
carga horária de 40 (quarenta) horas semanais, na forma do regulamento;
b) A consequência de que o não cumprimento da referida complementação implicará o
desconto proporcional na minha remuneração.
[Local], [Data].
________________________________________________
Assinatura do Servidor (Optante pela Escala 24x96h)
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1. Anuência da Chefia Imediata ( ) De acordo ( ) Em desacordo. Justificativa:
___________________________________________________________________________
___________________________________________________________________________
___________________________________________________________________________
___________________________________________________________________________
___________________________________________________________________________
_________________________
Assinatura e Carimbo da Chefia Imediata
2. Decisão da Presidência ( ) Autorizo ( ) Indefiro Data: ____ / ____ / ______
___________________________
Presidente da Câmara Municipal
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PARTE II – SOLICITAÇÃO DE RETORNO À JORNADA PADRÃO (24x72h)
Identificação do Servidor
Nome Completo: __________________________________________________
Cargo Efetivo: Agente de Vigilância
Matrícula nº: _________________________
Eu, o servidor acima identificado, atualmente submetido ao regime de jornada
excepcional de 24x96h, SOLICITO o retorno ao regime de jornada padrão de 24 (vinte e quatro)
horas de trabalho por 72 (setenta e duas) horas de descanso, conforme previsto no caput do Art.
18 da [Nome/Número da Lei].
Declaro estar ciente de que, ao retornar à escala padrão, cessará a obrigação de
complementação de jornada e passarei a fazer jus à gratificação de plantão de 20% (vinte por
cento) sobre o vencimento-base, nos termos do § 1º do referido artigo.
Reconheço que a efetivação do meu retorno está sujeita à conveniência administrativa
e seguirá os procedimentos internos da Câmara Municipal.
[Local], [Data].
_____________________________________________________
Assinatura do Servidor (Solicitante do Retorno à Escala 24x72h)
1. Anuência da Chefia Imediata ( ) De acordo ( ) Em desacordo. Justificativa:
___________________________________________________________________________
___________________________________________________________________________
___________________________________________________________________________
___________________________________________________________________________
___________________________________________________________________________
_________________________
Assinatura e Carimbo da Chefia Imediata
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2. Decisão da Presidência ( ) Autorizo o retorno. Efetivar a partir de: ____ / ____ / ______
( ) Indefiro Data: ____ / ____ / ______
___________________________
Presidente da Câmara Municipal
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JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei Complementar propõe uma necessária e criteriosa atualização
na estrutura do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos (PCCV) dos servidores da Câmara
Municipal de Macaé, instituído pela Lei Complementar nº 252/2016. A medida visa à
modernização da gestão de pessoas, à racionalização da estrutura de cargos e à valorização do
serviço público, com base em princípios de eficiência, isonomia e responsabilidade fiscal.
O projeto estabelece um critério de isonomia material para cargos de nível superior que,
embora em áreas de atuação distintas, possuem um grau equivalente de responsabilidade
estratégica e impacto para a instituição. A paridade remuneratória proposta para os cargos de
Consultor Jurídico e o de Contador reflete o reconhecimento de que ambos exercem funções
de alta complexidade, essenciais para a segurança jurídica e a regularidade fiscal e contábil do
Poder Legislativo, respectivamente.
Visando a uma maior coerência técnica, o projeto aprimora a organização dos cargos de
nível médio. A criação do Grupo Ocupacional Médio II formaliza a distinção necessária entre
os cargos que exigem apenas a formação média e aqueles que demandam, adicionalmente, uma
qualificação técnica específica, como é o caso do Técnico em Contabilidade e do Técnico em
Informática. Essa diferenciação, refletida na estrutura remuneratória, é fundamental para atrair
e reter profissionais com a especialização requerida por essas funções, alinhando o PCCV à
realidade do mercado de trabalho e às necessidades da Administração.
Foram identificadas e corrigidas inconsistências pontuais para garantir maior harmonia
e equidade dentro dos grupos ocupacionais. Cargos como Operador de Multimídia e Taquígrafo
Legislativo, que por lei exigem formação específica, foram alinhados a outros com requisitos
similares. Da mesma forma, o vencimento do cargo de Auxiliar Administrativo foi ajustado
para refletir a importância de suas atribuições para o Legislativo.
Reconhecendo a importância de todos os servidores para o funcionamento da instituição
e a necessidade de mitigar a defasagem salarial, o projeto também promove a atualização dos
vencimentos dos Grupos Ocupacionais Fundamentais I e II. Tal medida visa assegurar a
manutenção do poder de compra e a valorização dos servidores que constituem a base da
pirâmide funcional, sendo um ato de justiça e responsabilidade social.
É imperativo destacar que todas as alterações propostas foram concebidas em estrita
observância aos preceitos constitucionais e legais. As medidas não configuram ascensão
funcional ou transposição de cargos, vedadas pela Súmula Vinculante nº 43 do STF, tratandose de uma legítima reorganização administrativa promovida por lei específica.
Ademais, ressalta-se que o presente Projeto de Lei foi precedido dos devidos estudos de
impacto orçamentário-financeiro, sendo plenamente compatível com as disposições da Lei de
Responsabilidade Fiscal e com as leis orçamentárias vigentes (PPA, LDO e LOA).
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Diante do exposto, esta proposta representa um avanço na gestão de pessoas desta Casa
Legislativa, fortalecendo o quadro de servidores e, por consequência, aprimorando a qualidade
e a eficiência dos serviços prestados à população de Macaé. Por essa razão, contamos com o
apoio dos nobres Pares para a sua aprovação.
Sala das Sessões, 07 de outubro de 2025.
Alan Mansur Pereira
Presidente
Luciano Diniz Caldas
Primeiro Vice-Presidente
Nilton Cesar Pereira Moreira
Segundo Vice-Presidente
Leandra Lopes
Primeiro Secretário
Jose Geraldo Jardim Filho
Segundo Secretário