materia nº 7/2025

EMENDA Nº _____ AO PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 268/2025



EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 268/2025 QUE DISCIPLINA DIRETRIZES PARA A CRIAÇÃO DO PROGRAMA “REMÉDIO EM CASA”, DESTINADO A IDOSOS, PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, ACAMADOS E PACIENTES COM DOENÇAS CRÔNICAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MACAÉ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS MODIFICANDO O TEXTO DO ART. 1º.





A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ, no uso de suas atribuições legais, 

DELIBERA:



Art. 1º Fica modificado o texto do Art. 1 do Projeto de Lei do Legislativo nº 0268/2025, nos seguintes termos:

Art. 1º Esta Lei disciplina diretrizes para a criação do Programa “Remédio em Casa”, com a finalidade de assegurar a entrega domiciliar gratuita de medicamentos de uso contínuo a pacientes que preencham os seguintes critérios:

I – idosos ou pacientes com doenças crônicas que estejam acamados, com restrições físicas, motoras, psíquicas ou cognitivas, temporárias ou permanentes;

II – idosos com idade igual ou superior a 80 (oitenta) anos que já sejam acompanhados pela Clínica do Idoso ou por unidade equivalente da rede municipal de saúde;

III – pessoas com deficiência, sejam elas físicas, motoras, visuais, com mobilidade reduzida, com transtornos neurocognitivos ou com doenças mentais graves, que comprometam seu deslocamento até a unidade de saúde que efetue dispensação de medicamento ou até farmácias públicas ou conveniadas;



IV – demais casos excepcionais devidamente justificados mediante parecer médico e social emitido por profissionais da rede pública municipal.





JUSTIFICATIVA



A presente emenda tem como finalidade aperfeiçoar a redação do art. 1º, delimitando os grupos que efetivamente poderão ser beneficiários do Programa “Remédio em Casa”, de modo a garantir que o serviço seja direcionado às pessoas em condição de maior vulnerabilidade e com comprovada dificuldade de locomoção.

Tal delimitação é necessária para assegurar o uso racional dos recursos públicos e a efetividade social do programa, em conformidade com o art. 198 da Constituição Federal, o Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/2003) e a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015).











Sala das Sessões, 10 de outubro de 2024.









DRA MAYARA REZENDE

VEREADORA