EMENDA _____ AO PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 268/2025
EMENDA ADITIVA AO PROJETO DE LEI 0268/2025 QUE DISCIPLINA DIRETRIZES PARA A CRIAÇÃO DO PROGRAMA “REMÉDIO EM CASA”, DESTINADO A IDOSOS, PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, ACAMADOS E PACIENTES COM DOENÇAS CRÔNICAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MACAÉ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS ADICIONANDO OS PARÁGRAFOS 1º, 2º, 3º, 4º, 5º E 6º DO ART. 3º.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ, no uso de suas atribuições legais,
DELIBERA:
Art. 1º Fica adicionado os §1º ao §6º do Art. 3º do Projeto de Lei do Legislativo nº 0268/2025, nos seguintes termos:
Art. 3º São diretrizes do Programa:
I – realização de cadastro dos beneficiários junto às unidades de saúde do município;
II – acompanhamento periódico da necessidade de continuidade do fornecimento do medicamento;
III – entrega domiciliar realizada por equipe designada pela Secretaria Municipal responsável ou mediante parcerias com instituições competentes;
IV – observância das normas de segurança sanitária no armazenamento e transporte dos medicamentos;
V – estímulo ao uso racional dos medicamentos, com orientação profissional adequada.
§ 1º Para participar do Programa, o paciente deverá ser submetido a visita domiciliar realizada pela equipe da Secretaria Municipal de Saúde, com o objetivo de identificar a situação de vulnerabilidade, as condições do domicílio e a viabilidade do atendimento domiciliar.
§ 2º A inclusão no Programa dependerá da apresentação de laudo médico atualizado e receita médica vigente, emitidos por profissional da rede pública de saúde, que comprovem a necessidade do uso contínuo do medicamento.
§ 3º Os beneficiários do Programa deverão manter acompanhamento médico regular, presencial ou remoto, e acompanhamento farmacêutico periódico, a fim de garantir o controle e a segurança do tratamento medicamentoso.
§ 4º O Programa deverá observar integralmente as normas sanitárias vigentes, em especial a Resolução RDC nº 812/2023 da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), ou outra que venha a substituí-la ou modificá-la, quanto às condições de transporte, armazenamento e dispensação de medicamentos.
§ 5º O Programa deverá garantir a proteção integral dos dados pessoais e sensíveis dos pacientes, em conformidade com a Lei Federal nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), especialmente quanto à coleta, armazenamento, uso e compartilhamento de informações de saúde.
§ 6º O Poder Executivo poderá firmar parcerias públicas e/ou privadas, com ou sem fins lucrativos, para a execução do Programa, respeitadas as normas legais e sanitárias aplicáveis e mediante prévia celebração de instrumento formal que assegure a gratuidade do serviço ao usuário final.
JUSTIFICATIVA
A visita domiciliar é uma prática consolidada nas políticas de atenção básica, prevista na Portaria nº 2.436/2017 do Ministério da Saúde, que institui a Política Nacional de Atenção Básica.
Essa etapa é essencial para verificar as condições do domicílio, o grau de vulnerabilidade e a real necessidade do atendimento domiciliar.
Além disso, reforça o princípio da integralidade do SUS, garantindo que o benefício chegue a quem mais precisa.
Exigir a apresentação de laudo médico e receita médica atualizada para participação no programa.
A medida busca assegurar o controle técnico e a legalidade sanitária da entrega de medicamentos, evitando o uso indevido e promovendo segurança terapêutica.
A exigência de laudo e receita está em consonância com a Resolução CFF nº 357/2001 e com a RDC nº 44/2009 da ANVISA, que disciplinam a dispensação e o controle de medicamentos de uso contínuo.
Estabelecer o acompanhamento médico e farmacêutico contínuo dos pacientes beneficiários.
O acompanhamento clínico e farmacêutico é fundamental para garantir a adesão ao tratamento e prevenir riscos de uso inadequado de medicamentos.
A presença desses profissionais assegura o cumprimento das diretrizes do Uso Racional de Medicamentos, conforme a Política Nacional de Assistência Farmacêutica (Portaria GM/MS nº 3.916/1998).
Assegurar que o programa observe as normas sanitárias vigentes, especialmente a RDC nº 812/2023 da ANVISA.
A RDC nº 812/2023 regulamenta as Boas Práticas de Distribuição, Armazenamento e Transporte de Medicamentos, e sua observância é indispensável para preservar a integridade e eficácia dos produtos.
A inserção dessa exigência garante conformidade com as normas federais de vigilância sanitária, reduzindo riscos à saúde pública.
Garantir a proteção dos dados pessoais e sensíveis dos pacientes, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018).
Os dados de saúde são considerados sensíveis pela LGPD, exigindo tratamento especial por parte do poder público.
Esta emenda assegura que as informações dos pacientes sejam coletadas, armazenadas e compartilhadas com segurança, em conformidade com os princípios da confidencialidade e da finalidade específica previstos nos arts. 7º e 11 da referida Lei.
Autorizar a celebração de parcerias públicas e/ou privadas para a execução do programa, garantindo a gratuidade ao usuário.
A parceria público-privada ou com entidades sem fins lucrativos permite otimizar recursos, ampliar a capacidade operacional e garantir a sustentabilidade do programa, sem onerar o cidadão.
A proposta observa os princípios da economicidade e da eficiência, conforme o art. 37 da Constituição Federal, e está em consonância com o Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (Lei nº 13.019/2014).
Desta forma, as emendas apresentadas aperfeiçoam o Projeto de Lei nº 268/2025 sob os aspectos técnico, jurídico e sanitário, garantindo a viabilidade, segurança e efetividade social do Programa “Remédio em Casa”, sem interferir na competência do Executivo, conforme o art. 30, I, da Constituição Federal e o art. 122 da Lei Orgânica de Macaé.
Sala das Sessões, 10 de outubro de 2024.
DRA MAYARA REZENDE
VEREADORA