RIA Cc ÂM ARA Estado do Rio de Janeiro
A Câmara Municipal de Macaé
QE? MUNICIPAL DE MACAÉ Macaé Capital da Energia
Lei Estadual nº 6.081 de 21/11/2011
PROJETO DE LEINº * /2025
(Denis Madureira — Vereador — Autor)
Autoriza o Poder Executivo Municipal a instituir o
Programa de Desenvolvimento - Técnico-Científico
“Caminhos do Saber”, destinado a incentivar a participação
de estudantes do ensino fundamental e médio da rede
pública municipal de ensino de Macaé em eventos
nacionais de natureza técnico-científica, e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ, no uso das atribuições legais, DELIBERA:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a instituir, por meio de
regulamentação própria, o Programa de Desenvolvimento Técnico-Científico
“Caminhos do Saber”, com a finalidade de incentivar a participação de estudantes do
ensino fundamental e médio da rede pública no âmbito do município em eventos
extracurriculares de caráter técnico-científico em âmbito nacional.
Art. 2º O Programa a que se refere esta Lei terá como finalidade promover o
desenvolvimento técnico-científico dos estudantes, por meio de eventual concessão de
auxílio financeiro, a ser regulamentado pelo Poder Executivo, destinado ao custeio de
despesas necessárias à participação em eventos e atividades de natureza técnico-
científica.
Art. 3º O auxílio financeiro referido no artigo anterior, se concedido, poderá ser utilizado
para cobrir, entre outras, despesas com:
1 — inscrição nos eventos:
IH — passagens;
HI — hospedagem;
IV — outros custos indispensáveis à participação, conforme dispuser a regulamentação do
Executivo.
Art. 4º A eventual concessão do benefício dependerá da observância, pelo estudante
interessado, dos requisitos que vierem a ser estabelecidos em regulamento do Poder
Executivo.
Avenida Antônio Abreu, n' 1805, Horto - Macaé - RJ
Telefone: (22) 2772-4681 / 2772-5064
CÂM ARA Estado do Rio de Janeiro
à Câmara Municipal de Macaé
MUNICIPAL DE MACAE. Macaé Capital da Energia
Lei Estadual nº 6.081 de 21/11/2011
Art. 5º A regulamentação poderá dispor, ainda, sobre a necessidade de indicação de
responsável acompanhante, bem como sobre os deveres e condições para a participação
de estudantes menores de idade.
Art. 6º O Poder Executivo Municipal fica autorizado a celebrar convênios, parcerias e
acordos de cooperação técnica, administrativa e financeira com o Poder Executivo
Estadual, por meio dos órgãos responsáveis da referida Administração Pública Estadual,
para estender os benefícios do Programa de Desenvolvimento Técnico-Científico
“Caminhos do Saber”, aos estudantes da rede pública estadual de ensino do Município de
Macaé.
Art. 7º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações
orçamentárias próprias do Poder Executivo, podendo ser suplementadas se necessário,
sempre a critério exclusivo da Administração Pública Municipal.
Art. 8º O Poder Executivo expedirá os atos necessários à regulamentação desta Lei, no
que couber.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala de Sessões, 07-de Outubro de 2025.
Denis Marques Ribeiro Madureira Sabino
Vereador utor
JUSTIFICATIVA:
O presente Projeto de Lei tem por finalidade autorizar o Poder
Executivo Municipal a instituir o Programa de Desenvolvimento Técnico-Científico
“Caminhos do Saber”, voltado para incentivar a participação de estudantes do ensino
fundamental e médio da rede pública municipal em eventos nacionais de caráter técnico-
científico.
A proposta busca valorizar o ambiente educacional por meio da
integração dos alunos em atividades extracurriculares que contribuam para sua formação
acadêmica, intelectual e profissional. A participação em eventos e competições científicas
possibilita a aplicação prática dos conhecimentos adquiridos em sala de aula, estimula a
criatividade, fomenta a pesquisa e promove a troca de experiências com outros jovens de
diferentes localidades.
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O caráter autorizativo da presente norma respeita os limites
constitucionais e a Lei Orgânica Municipal de Macaé - LOMM quanto à competência
entre Legislativo e Executivo, atribuindo exclusivamente à Administração Municipal a
decisão e regulamentação quanto à instituição, gestão, atribuições, execução e custeio do
programa, nos termos que vier a dispor em decreto e através do órgão competente da
Administração, sempre a critério do Executivo.
Assim, trata-se de medida de apoio à educação e ao desenvolvimento
científico no Município de Macaé, sem impor obrigações automáticas ao erário, mas
oferecendo ao Executivo uma autorização legal para a adoção da política pública, se assim
entender conveniente e oportuno.
Nesse sentido, conclamo aos meus Nobres Pares desta Casa de Leis pela
aprovação do presente Projeto.
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