PROJETO DE EMENDA MODIFICATIVA E ADITIVA Nº ___ AO PROJETO DE
LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO - PLCL Nº 001/2025
MODIFICA E ADICIONA DISPOSITIVOS AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO - PLCL Nº 001/2025.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ, no uso de suas atribuições legais, DELIBERA:
Art. 1º Fica modificado o art. 19 do Projeto de Lei Complementar do Legislativo - PLCL nº 001/2025, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 19. O vencimento-base inicial do cargo de Consultor Jurídico da Câmara Municipal de Macaé, correspondente ao Padrão A da Classe I do Anexo III da Lei Complementar nº 252/2016, fica fixado em R$ 7.030,13 (sete mil e trinta reais e treze centavos).
Parágrafo único. A partir do valor estabelecido no caput, os demais padrões e classes da Tabela de Vencimentos do cargo de Consultor Jurídico serão recalculados, observando-se os percentuais de acréscimo entre os padrões e classes atualmente existentes na tabela de vencimentos constante do Anexo III da Lei Complementar nº 252/2016.
Art. 2º Fica adicionado o art. 19-A ao Projeto de Lei Complementar do Legislativo - PLCL nº 001/2025, com a seguinte redação:
Art. 19-A. O vencimento-base inicial do cargo de Jornalista da Câmara Municipal de Macaé, correspondente ao Padrão A da Classe I do Anexo III da Lei Complementar nº 252/2016, fica fixado em R$ 7.823,62 (sete mil, oitocentos e vinte e três reais e sessenta e dois centavos).
Parágrafo único. A partir do valor estabelecido no caput, os demais padrões e classes da Tabela de Vencimentos do cargo de Jornalista serão recalculados, observando-se os percentuais de acréscimo entre os padrões e classes atualmente existentes na tabela de vencimentos constante do Anexo III da Lei Complementar nº 252/2016.
Art. 3º Fica modificado o art. 20 do Projeto de Lei Complementar do Legislativo - PLCL nº 001/2025, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 20. O vencimento-base inicial dos cargos de Técnico em Contabilidade e Técnico em Informática da Câmara Municipal de Macaé, correspondente ao Padrão A da Classe I do Anexo III da Lei Complementar nº 252/2016, fica fixado em R$ 5.744,75 (cinco mil, setecentos e quarenta e quatro reais e setenta e cinco centavos).
Parágrafo único. A partir do valor estabelecido no caput, os demais padrões e classes da Tabela de Vencimentos dos cargos de Técnico em Contabilidade e Técnico em Informática serão recalculados, observados os percentuais de acréscimo entre os padrões e classes atualmente existentes na tabela de vencimentos constante do Anexo III da Lei Complementar nº 252/2016.
Art. 4º Fica modificado o art. 21 do Projeto de Lei Complementar do Legislativo - PLCL nº 001/2025, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 21. O vencimento-base inicial dos cargos de Operador de Multimídia e de Taquígrafo Legislativo da Câmara Municipal de Macaé, correspondente ao Padrão A da Classe I do Anexo III da Lei Complementar nº 252/2016, fica fixado em R$ 5.523,80 (cinco mil, quinhentos e vinte e três reais e oitenta centavos).
Parágrafo único. A partir do valor estabelecido no caput, os demais padrões e classes da Tabela de Vencimentos dos cargos de Operador de Multimídia e de Taquígrafo Legislativo serão recalculados, observados os percentuais de acréscimo entre os padrões e classes atualmente existentes na tabela de vencimentos constante do Anexo III da Lei Complementar nº 252/2016.
Art. 5º Fica modificado o art. 22 do Projeto de Lei Complementar do Legislativo - PLCL nº 001/2025, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 22. O vencimento-base inicial dos cargos de Fotógrafo e de Assistente Administrativo da Câmara Municipal de Macaé, correspondente ao Padrão A da Classe I do Anexo III da Lei Complementar nº 252/2016, fica fixado em R$ 4.922,43 (quatro mil, novecentos e vinte e dois reais e quarenta e três centavos).
Parágrafo único. A partir do valor estabelecido no caput, os demais padrões e classes da Tabela de Vencimentos dos cargos de Fotógrafo e de Assistente Administrativo serão recalculados, observados os percentuais de acréscimo entre os padrões e classes atualmente existentes na tabela de vencimentos constante do Anexo III da Lei Complementar nº 252/2016.
Art. 6º Fica modificado o art. 23 do Projeto de Lei Complementar do Legislativo - PLCL nº 001/2025, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 23. O vencimento-base inicial dos cargos de Auxiliar Administrativo e Assistente de Arquivo da Câmara Municipal de Macaé, correspondente ao Padrão A da Classe I do Anexo III da Lei Complementar nº 252/2016, fica fixado em R$ 4.148,99 (quatro mil, cento e quarenta e oito reais e noventa e nove centavos).
Parágrafo único. A partir do valor estabelecido no caput, os demais padrões e classes da Tabela de Vencimentos dos cargos de Auxiliar Administrativo e Assistente de Arquivo serão recalculados, observando-se os percentuais de acréscimo entre os padrões e classes atualmente existentes na tabela de vencimentos constante do Anexo III da Lei Complementar nº 252/2016.
Art. 7º Fica modificado o art. 28 do Projeto de Lei Complementar do Legislativo - PLCL nº 001/2025, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 28. O vencimento-base dos cargos efetivos pertencentes aos Grupos Ocupacionais de Nível Fundamental I e II, Nível Médio I e Nível Superior, constantes do Anexo III da Lei Complementar nº 252/2016, fica reajustado nos seguintes percentuais:
I – Grupo Ocupacional de Nível Fundamental I: seis por cento;
II – Grupo Ocupacional de Nível Fundamental II: cinco por cento;
III - Grupo Ocupacional de Nível Médio I: quatro por cento;
IV - Grupo Ocupacional de Nível Superior: três por cento.
Parágrafo único. O reajuste previsto neste artigo não se aplica aos cargos cujo vencimento-base tenha sido expressamente fixado por esta Lei Complementar.
Art. 8º Esta Emenda passa a incorporar o texto do Projeto de Lei Complementar do Legislativo - PLCL nº 001/2025, revogando-se as disposições em contrário.
Sala das Comissões, em 14 de outubro de 2025.
ALAN MANSUR PEREIRA
Presidente
LUCIANO DINIZ CALDAS
Primeiro Vice-Presidente
NILTON CESAR PEREIRA MOREIRA
Segundo Vice-Presidente
LEANDRA LOPES
Primeiro Secretário
JOSE GERALDO JARDIM FILHO
Segundo Secretário
AMARO LUIZ ALVES DA SILVA
Vereador
DENIS MARQUES RIBEIRO MADUREIRA SABINO
Vereador
MAYARA DE SOUZA MACHADO REZENDE TEBALDI
Vereador
EDSON CHIQUINI DA SILVA
Vereador
FILIPE DA SILVA MACHADO
Vereador
LIOMAR QUEIROZ DOS SANTOS
Vereador
EMANUELLY ALMEIDA REZENDE
Vereador
MARVEL PAOLINO MAILLET
Vereador
ELIAS JORGE DE SOUZA
Vereador
MICHEL ARTHUR FARIA VICENTE
Vereador
RICARDO MUYLAERT SALGADO NETO
Vereador
RUDNELI DAS NEVES COUTINHO
Vereador
JUSTIFICATIVA
A presente Emenda ao Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 001/2025 tem como objetivo aprimorar a proposta original, realizando ajustes pontuais e necessários na estrutura de vencimentos dos servidores desta Casa Legislativa.
Ademais, ressalta-se que o presente Projeto de Lei foi precedido dos devidos estudos de impacto orçamentário-financeiro, sendo plenamente compatível com as disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal e com as leis orçamentárias vigentes (PPA, LDO e LOA).
Diante do exposto, e considerando que os ajustes propostos respeitam os limites orçamentários e a responsabilidade fiscal, contamos com o apoio dos nobres Pares para a aprovação desta Emenda.
Sala das Sessões, 14 de outubro de 2025.
ALAN MANSUR PEREIRA
Presidente
LUCIANO DINIZ CALDAS
Primeiro Vice-Presidente
NILTON CESAR PEREIRA MOREIRA
Segundo Vice-Presidente
LEANDRA LOPES
Primeiro Secretário
JOSE GERALDO JARDIM FILHO
Segundo Secretário
AMARO LUIZ ALVES DA SILVA
Vereador
DENIS MARQUES RIBEIRO MADUREIRA SABINO
Vereador
MAYARA DE SOUZA MACHADO REZENDE TEBALDI
Vereador
EDSON CHIQUINI DA SILVA
Vereador
FILIPE DA SILVA MACHADO
Vereador
LIOMAR QUEIROZ DOS SANTOS
Vereador
EMANUELLY ALMEIDA REZENDE
Vereador
MARVEL PAOLINO MAILLET
Vereador
ELIAS JORGE DE SOUZA
Vereador
MICHEL ARTHUR FARIA VICENTE
Vereador
RICARDO MUYLAERT SALGADO NETO
Vereador
RUDNELI DAS NEVES COUTINHO
Vereador