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materia nº 3574/2025

Tipo Indicação
Número / Ano 3574 / 2025
Date 2025-10-15
EmentaINDICA ao Excelentíssimo Senhor Chefe do Poder Executivo Municipal, através do órgão competente da Administração Pública Municipal, a criação do Programa “Desenvolvimento em Ação”, com o objetivo de descentralizar e ampliar o acesso da população aos serviços socioassistenciais, promovendo ações itinerantes nos bairros e distritos do município, com foco especial nas comunidades em situação de vulnerabilidade social.
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Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2025-11-05 Resposta Anexada — oficio 12471/2025
2025-10-22 Ofício encaminhado ao Prefeito — oficio digital 3562/2025
2025-10-22 Indicação Lida e Aprovada — —

Documents (1)

texto original #

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INDICAÇÃO Nº ____ /2025







A Vereadora que a presente subscreve, depois de observar as normas regimentais, INDICA ao Excelentíssimo Senhor Chefe do Poder Executivo Municipal, através do órgão competente da Administração Pública Municipal, a criação do Programa “Desenvolvimento em Ação”, com o objetivo de descentralizar e ampliar o acesso da população aos serviços socioassistenciais, promovendo ações itinerantes nos bairros e distritos do município, com foco especial nas comunidades em situação de vulnerabilidade social.



O programa proposto deverá disponibilizar, de forma articulada, os seguintes atendimentos e serviços:



•	Orientações e encaminhamentos sobre benefícios e programas sociais;

•	Atualização e inserção do cadastro Único (CadÙnico);

•	Atendimentos do CRAS e CREAS de forma itinerante;

•         Ações de promoção da cidadania, fortalecimento de vínculos familiares e comunitários;

•	Atividades educativas e informativas sobre direitos sociais;

•	Ações de inclusão produtiva e capacitação para o trabalho;

•         Emissão da carteira CIPTEA (Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista);

•         Emissão do Passe Social Municipal;

•         Ações de divulgação e acolhimento voltadas ao Serviço de Família Acolhedora.



JUSTIFICATIVA:



A criação do Programa “Desenvolvimento em Ação” visa aproximar o poder público das comunidades, levando até os territórios mais distantes e vulneráveis os serviços essenciais da política de Assistência Social.

Essa proposta contribui para o fortalecimento da rede socioassistencial, amplia o acesso aos direitos de cidadania e garante maior efetividade das ações do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) em Macaé.



Trata-se de uma medida que promove inclusão, equidade e desenvolvimento humano, reafirmando o compromisso do município com a proteção social e a dignidade das famílias macaenses.





Sala de Sessões, 14 de outubro de 2025.







Dra. Mayara Rezende

Vereadora– Autora





            

                                                                                                                         









Destinatário:   A Diretoria de assuntos legislativos Câmara Municipal de Macaé

                                                                                                     













	

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