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INDICAÇÃO Nº ____ /2025
A Vereadora que a presente subscreve, depois de observar as normas regimentais, INDICA ao Excelentíssimo Senhor Chefe do Poder Executivo Municipal, através do órgão competente da Administração Pública Municipal, a criação do Programa “Desenvolvimento em Ação”, com o objetivo de descentralizar e ampliar o acesso da população aos serviços socioassistenciais, promovendo ações itinerantes nos bairros e distritos do município, com foco especial nas comunidades em situação de vulnerabilidade social.
O programa proposto deverá disponibilizar, de forma articulada, os seguintes atendimentos e serviços:
• Orientações e encaminhamentos sobre benefícios e programas sociais;
• Atualização e inserção do cadastro Único (CadÙnico);
• Atendimentos do CRAS e CREAS de forma itinerante;
• Ações de promoção da cidadania, fortalecimento de vínculos familiares e comunitários;
• Atividades educativas e informativas sobre direitos sociais;
• Ações de inclusão produtiva e capacitação para o trabalho;
• Emissão da carteira CIPTEA (Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista);
• Emissão do Passe Social Municipal;
• Ações de divulgação e acolhimento voltadas ao Serviço de Família Acolhedora.
JUSTIFICATIVA:
A criação do Programa “Desenvolvimento em Ação” visa aproximar o poder público das comunidades, levando até os territórios mais distantes e vulneráveis os serviços essenciais da política de Assistência Social.
Essa proposta contribui para o fortalecimento da rede socioassistencial, amplia o acesso aos direitos de cidadania e garante maior efetividade das ações do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) em Macaé.
Trata-se de uma medida que promove inclusão, equidade e desenvolvimento humano, reafirmando o compromisso do município com a proteção social e a dignidade das famílias macaenses.
Sala de Sessões, 14 de outubro de 2025.
Dra. Mayara Rezende
Vereadora– Autora
Destinatário: A Diretoria de assuntos legislativos Câmara Municipal de Macaé
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