materia nº 3621/2025

INDICAÇÃO Nº        /2025







A Vereadora que a presente subscreve, depois de observar as normas regimentais, INDICA ao Excelentíssimo Senhor Chefe do Poder Executivo Municipal, por meio da Secretaria Municipal de Educação, que seja adotado em seu quadro profissionais especializados em inclusão escolar para o acompanhamento pedagógico e psicossocial de todas as crianças com deficiência (PCDs) matriculadas na rede pública municipal de ensino. 







JUSTIFICATIVA



A adoção de profissionais especialistas em inclusão, tais como psicopedagogos, intérpretes de Libras, terapeutas ocupacionais, psicólogos escolares e professores de apoio especializados são alguns exemplos de profissionais que poderão fazer parte do quadro da Secretaria Municipal de Educação com o objetivo de assegurar o acompanhamento pedagógico, cognitivo e socioemocional das crianças com deficiência (PCDs).



Esta indicação visa promover o direito à educação inclusiva e de qualidade para todos os alunos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades/superdotação, em conformidade com os princípios constitucionais e legais que regem a educação brasileira.



A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 208, inciso III, estabelece como dever do Estado o atendimento educacional especializado às pessoas com deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino.



A Lei nº 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), em seu art. 58, reforça que a educação especial deve ser oferecida, de forma complementar ou suplementar, em todos os níveis e modalidades de ensino.



O Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei Federal nº 13.146/2015), por sua vez, determina em seu art. 28 que o poder público deve assegurar sistema educacional inclusivo em todos os níveis, com “profissionais de apoio escolar” e recursos de acessibilidade física e pedagógica.



No âmbito local, a Lei Orgânica do Município de Macaé, em seu art. 199, assegura a todos o acesso à educação pública e gratuita, devendo o Município garantir atendimento especializado aos educandos com deficiência, de acordo com as diretrizes nacionais.



A presença de profissionais especializados em inclusão no quadro permanente da Secretaria de Educação possibilitará:



acompanhamento contínuo das necessidades pedagógicas e emocionais das crianças PCDs;

suporte técnico aos professores regentes;

integração entre escola, família e rede de atendimento multidisciplinar;

prevenção de evasão e melhoria do desempenho escolar.



Experiências bem-sucedidas em outros municípios demonstram a viabilidade e eficácia dessa iniciativa:



Campinas (SP) instituiu equipe multidisciplinar permanente com psicólogos e terapeutas ocupacionais para atendimento às escolas públicas (Lei Municipal nº 15.949/2020);

Belo Horizonte (MG) possui o cargo efetivo de “professor para o ensino de alunos com deficiência”, atuando em salas de apoio e acompanhamento especializado (Lei nº 8.146/2000);

Curitiba (PR) mantém o Programa Inclusão, com profissionais de apoio pedagógico e educadores especializados em deficiência intelectual e motora;

Niterói (RJ) implementou equipe de referência para inclusão escolar, com psicopedagogos e intérpretes de Libras alocados nas unidades.



Assim, a medida proposta visa fortalecer as políticas de inclusão educacional no Município de Macaé, garantindo que cada criança com deficiência receba o atendimento necessário para desenvolver seu potencial pleno, conforme os princípios da equidade, acessibilidade e dignidade humana.





Sala de Sessões, 16 de outubro de 2025.







Dra. Mayara Rezende

Vereadora – Autora











Destinatário:   A Diretoria de assuntos legislativos Câmara Municipal de Macaé