br-locleg corpus explorer

← Macaé (RJ)

materia nº 288/2025

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 288 / 2025
Date 2025-10-20
EmentaALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 4.390/2017, QUE DISPÕE SOBRE O ORDENAMENTO DOS CABEAMENTOS NAS VIAS AÉREAS E SUBTERRÂNEAS DO MUNICÍPIO DE MACAÉ, PARA MAJORAR AS SANÇÕES PECUNIÁRIAS E ESTABELECER A RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO PODER EXECUTIVO NA EXECUÇÃO DAS MEDIDAS CORRETIVAS, COM RESSARCIMENTO OBRIGATÓRIO PELAS EMPRESAS INFRATORAS.
native_id30311

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2026-03-18 Publicado
2026-02-25 Autógrafo Encaminhado ao Executivo Ofício Digital Nº: 118/2026
2026-02-25 Proposição Aprovada
2025-12-10 Primeira Discussão
2025-12-09 Aguardando Inclusão na Ordem do Dia
2025-11-14 Aguardando Emissão de Parecer
2025-10-27 Aguardando Emissão de Parecer
2025-10-27 Aguardando Emissão de Parecer
2025-10-21 Proposição Lida no Expediente

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2026-02-25T12:18:02.749537-03:00 Aprovada por unanimidade 10 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
Macaé Capital da Energia
Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011
Palácio do Legislativo Natálio Salvador Antunes
Avenida Antônio Abreu, 1805. Fazenda Blanchete - Horto - Macaé - RJ. 27.947-570
Telefone: (22) 2772-4681/(22) 2796-7800
E-mail:
  	 
 

     
 !
"#$ #%' % %"% "%# '(
%# # )# *#  #',# "% (
.% " *  /% # #0$# (
1#  #'  #%#'""
#'#"1 "% %" 2)%  203%
"# ""# %)# % ##%
%'45% # ## 6%#
 ,  " * 78  	  /8
	 
 97  7987 8	:9	;<7
>?8	7 %)   @	 9
	A	B8> #% 8 7?9	
 	C
  % 8	?  8 	 9
	A	B8> 
 
 B8778 8 D	?8 AE 8 7?9	
 (
8;FC
G  % 
F A9EB	E
  	7B7 
78 	 79	8H 8 EB78 	
@88 J7 7(
?9	
7 78
;<7 8E	
	78	D87C
 L 8DM
A	8O
 L E9>8 
 D8>  8P  QAE E	> 7R B 	?9>8	8 	
	@	A88 S98
(
 7 88  B	E	8 	
@8;FO
 L E9>8 
 D8>  8P  QS98A
7 E	> 7R B 	?9>8	8 	
	(
@	A88 E A87  	
A	M
A	8 7E B9TV 8 7B
78:	>	V8;F ATD>  A	E	
8> B>7
8
7 A89787 J BB9>8;FW
  A7A
8(7  8	? ( J 	 
 
 AE 8 7?9	
 8;FC
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
Macaé Capital da Energia
Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011
Palácio do Legislativo Natálio Salvador Antunes
Avenida Antônio Abreu, 1805. Fazenda Blanchete - Horto - Macaé - RJ. 27.947-570
Telefone: (22) 2772-4681/(22) 2796-7800
E-mail:
G ( 
7888 8 	
@8;F  
F X8D
 A;F B B8 8 EB78 7B
(
7HD> 
 B8V >?8> 8 E	
	78;F Y:>	A8 9
	A	B8> BH B E	  797 Z(
?F7 AEB
7 8>	V8 	8E
 8 E;F 
8;F 9 79:7	9	;F 7
A8:7 @	8;<7  E8	7 79987 	?9>87
[  %7 A977 A
7 8 \A9;F 87 E	87 A	D87 7F 8B987  A(
:87 8 EB78 	
@88 8A7A	7  E9>8 8E	
	78	D8 S9	D8>
 8 ] 
D8> 8> 7 7D	;7 \A987 7E B9TV 8 8B>	A8;F 87 78
;<7 BD	787 

8	? 
[  "A	  B8V B88 8B7
8;F  	EB9?
8;F B	  A
7	8;F 9
A97 8E	
	78	D 7E E8
	@78;F 8 EB78 7B
7HD> 9 8BZ7  `
7	
E 9>?8 
8 7@8 8E	
	78	D8  
F X8D
  B8?8E
 7 D8>7 D	7 
 P:	 7H 	
7A	 E "TD	8 	D8  9
	ATB	  BH 7 A:8 9	A	8>E
(
W
  6	A8E D?887 87 87 	7B7	;<7 E A
H	
  78 	 
8 E D	? 
8 88  798 B9:>	A8;F
#8>8 87 #77<7   99:  
RICARDO M. SALGADO NETO
VEREADOR-AUTOR
>8:8;FC %"% 4 )%#
 a

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
Macaé Capital da Energia
Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011
Palácio do Legislativo Natálio Salvador Antunes
Avenida Antônio Abreu, 1805. Fazenda Blanchete - Horto - Macaé - RJ. 27.947-570
Telefone: (22) 2772-4681/(22) 2796-7800
E-mail:
JUSTIFICATIVA
% B7
   	 D	78 8S98  7	7E8  E9>87 
8 >	 
 8 @	E 
7898 79 @	 B9
		D  B8?Z?	A 98>E
 8 @	\8;F  D8>7  E9>87
 @E8 >	
8  7D	
A9>88 87 A
	;<7 7A	A
cE	A87  	
@8 AEBE(
 8 @	AHA	8 8 78
;F
88 	
	DT97  8>8 A8B8A	8 A
cE	A8 8 E9>8 BA9
	H	8 @	\8 B  A8H
B9
		D B	7 79 D8> P 	
7	?
	@	A8
 	8
  B8	Ec
	 
F ?8
 77TE9>
J 	
A	M
A	8  B
8>	8 
77 A
\ 
8(7 9E E A97 B8A	
8>
"8 E7E8 @E8  @	 B8?Z?	A P 8
9>8  897M
A	8  9E 	EB8A @	
8
A	
8> 
 	
@8 	EB 8 A
7A	
	V8;F 7: 8 ?8D	8 8 A
98 	>TA	8 @8>X8

E BED 8 E98
;8  AEB8E
 
A77H	8 B88 8 A
@E	8 AE 8 >	
 8S98;F BB78 :97A8 	
9V	 9E A	P	  BBA	
8>	8 
8 8B>	A8;F
8 E9>8  D	
A9>8  D8> 8 78
;F J A8B8A	8 A
cE	A8  	
@8 9 8 97
B8`E7 :	D7  S9	8	D7  B ?88
 S9 8 B
8>	8 78 @	D8(
E
 7
	8 	
B

E
 8 A
	;F 7A	8>
"778 @E8 8 E9>8 7 
8 9E 	
79E
 ?
9	
8E
 B9
		D 	EB
 9E8
78
;F BBA	
8> J A8B8A	8  	
@8  B8?Z?	A 	
A
	D8
 8 	

8>	(
V8;F 8 
E8 9T	A8  8 8;F  9E8 A
98 E8	7 7B
7HD> % B A
(
	:9	 B88  @8>A	E
  78  "		 ?88
	
 S9 8 >	 78 8B>	A88 
@E8 978  @	A8V 8 7

open original →