ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
Macaé Capital do Petróleo
Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011
Palácio do Legislativo Natálio Salvador Antunes
Rodovia Christino José da Silva Júnior, s/n. Virgem Santa
Macaé-RJ. CEP: 27.948-010
Telefone/Fax (022) 2772-4681
E-mail: secretaria@cmmace.rj.gov.br
PROJETO DE LEI Nº /2025
Vereadora Autora Liomar Queiroz
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ DELIBERA:
Art. 1º Fica assegurado às mulheres mastectomizadas o direito de acesso à reabilitação física
e funcional na rede pública de saúde do Município de Macaé, com a finalidade de promover
sua recuperação e reduzir sequelas decorrentes do procedimento cirúrgico.
Parágrafo único. O direito previsto no caput aplica-se às mulheres que comprovarem, por
laudo médico, terem se submetido à mastectomia em decorrência de câncer de mama, com
ou sem esvaziamento axilar.
Art. 2º As mulheres mastectomizadas terão prioridade no agendamento e na continuidade do
tratamento, respeitados os critérios de urgência, gravidade e avaliação clínica definidos pelos
profissionais de saúde.
Art. 3º A reabilitação fisioterapêutica prevista nesta Lei será realizada de acordo com o
quadro clínico de cada paciente, cabendo aos profissionais de saúde definir a técnica
terapêutica adequada e o número de sessões necessárias.
Art. 4º A rede pública de saúde deverá ofertar, conforme avaliação profissional e
disponibilidade dos serviços, os seguintes atendimentos:
I – fisioterapia motora e linfática;
II – reabilitação funcional e postural;
III – ações educativas sobre autocuidado, prevenção de linfedema e orientação de exercícios;
IV – apoio psicossocial, quando necessário.
Art. 5º O Município priorizará o acesso a próteses externas, internas e órteses mamárias, bem
como a outros dispositivos indispensáveis à reabilitação física, estética e emocional das
pacientes, conforme protocolos do SUS e legislação vigente.
Art. 6º O Município poderá firmar parcerias com hospitais, universidades, clínicas-escola,
instituições públicas ou privadas e entidades especializadas para ampliar a oferta de serviços
de reabilitação e próteses.
DISPÕE SOBRE O ACESSO PRIORITÁRIO À
FISIOTERAPIA, À REABILITAÇÃO E AO FORNECIMENTO
DE PRÓTESES PARA MULHERES MASTECTOMIZADAS
NO MUNICÍPIO DE MACAÉ E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
Macaé Capital do Petróleo
Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011
Palácio do Legislativo Natálio Salvador Antunes
Rodovia Christino José da Silva Júnior, s/n. Virgem Santa
Macaé-RJ. CEP: 27.948-010
Telefone/Fax (022) 2772-4681
E-mail: secretaria@cmmace.rj.gov.br
Art. 7º O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei, no que couber, definindo os fluxos de
atendimento, critérios técnicos, protocolos clínicos e procedimentos para fornecimento de
próteses, em consonância com as diretrizes do SUS e das políticas nacionais de saúde da
mulher.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 15 de Outubro de 2025
Liomar Queiroz dos Santos
Vereadora
Justificativa:
O câncer de mama é a principal causa de óbito por neoplasias entre mulheres no Brasil,
e muitas pacientes necessitam se submeter à mastectomia para garantir a preservação da vida.
Contudo, esse procedimento, embora essencial, pode ocasionar sequelas físicas, emocionais e
funcionais que impactam diretamente a autonomia, a autoestima e a reinserção social da
mulher.
A reabilitação adequada após a mastectomia é reconhecida por especialistas como etapa
indispensável no tratamento oncológico. Ela contribui para redução do linfedema, melhora da
mobilidade e da força muscular, prevenção de dores crônicas, recuperação funcional do
membro superior e restabelecimento da qualidade de vida.
Além da fisioterapia, o acesso a próteses mamáriasinternas e externas representa não apenas
uma necessidade estética, mas uma medida de saúde física, emocional e social, favorecendo o
retorno ao convívio, ao trabalho e à autoestima.
Diante dessa realidade, o presente Projeto de Lei visa assegurar, no âmbito municipal, o acesso
à reabilitação integral e priorizar a oferta de próteses às mulheres mastectomizadas atendidas
na rede pública de saúde. A proposta fortalece a atenção oncológica, amplia a assistência póscirúrgica e promove o cuidado humanizado, alinhando-se às diretrizes do SUS e às políticas
nacionais de saúde da mulher.
Importante destacar que a iniciativa respeita a autonomia técnica dos profissionais de saúde,
não cria obrigações orçamentárias automáticas e permite regulamentação pelo Poder
Executivo, evitando qualquer vício de iniciativa ou inconstitucionalidade.
Ressalta-se, ainda, que o Município possui competência legislativa para dispor sobre saúde
pública e proteção social local, nos termos do art. 30, incisos I e II, da Constituição Federal.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
Macaé Capital do Petróleo
Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011
Palácio do Legislativo Natálio Salvador Antunes
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Macaé-RJ. CEP: 27.948-010
Telefone/Fax (022) 2772-4681
E-mail: secretaria@cmmace.rj.gov.br
Assim, a aprovação deste Projeto de Lei representa um avanço civilizatório, reforça o
compromisso de Macaé com a dignidade da mulher e consolida uma política pública de saúde
inclusiva, preventiva e reparadora.
Por fim, requer-se que está justificativa acompanhe o Projeto de Lei quando do envio ao Chefe
do Poder Executivo para sanção ou eventual análise de veto, por esclarecer integralmente os
aspectos formais e materiais da proposição.
Liomar Queiroz dos Santos
Vereadora