texto original
#
status: extracted · method: native · backend: mammoth · confidence: 1.00 · pages: 1
REQUERIMENTO Nº /2025
A Vereadora que o presente subscreve, depois de observar as normas regimentais, REQUER à Mesa Diretora a expedição de correspondência ao Poder Executivo Municipal, através do órgão competente da Administração Pública Municipal, solicitando que seja realizado um estudo de viabilidade técnica e orçamentária para a criação de estrutura básica para o Fundo Municipal do Idoso (FMI) que fora criado através da Lei Nº 5345/2025 em 12/08/2025.
JUSTIFICATIVA
A presente proposição tem por finalidade solicitar ao Poder Executivo Municipal a realização de estudo técnico e orçamentário para a criação da estrutura básica do Fundo Municipal do Idoso (FMI), instituído pela Lei Municipal nº 5.345/2025, de 12 de agosto de 2025.
O referido fundo foi criado com o objetivo de gerir e aplicar recursos destinados à implementação de políticas públicas voltadas à promoção, proteção e defesa dos direitos da pessoa idosa em Macaé. No entanto, até o presente momento, o FMI não dispõe de estrutura administrativa mínima, composta por equipe técnica, contábil e de gestão, o que inviabiliza o regular funcionamento do fundo e a execução das ações previstas em lei.
Importa destacar que a Lei Complementar Municipal nº 346/2025, de 1º de março de 2025, estabeleceu diretrizes para a organização estrutural e administrativa dos fundos municipais, determinando a necessidade de composição mínima de equipes técnicas e definição de atribuições específicas para garantir a efetividade da gestão de cada fundo. Assim, a ausência dessa estrutura para o Fundo Municipal do Idoso configura lacuna administrativa que compromete a transparência, a eficiência e o cumprimento dos objetivos da política municipal da pessoa idosa.
Ademais, a Lei Orgânica do Município de Macaé, em seu artigo 1º, inciso III, consagra os princípios da programação, planejamento, transparência e controle das ações governamentais, o que reforça a importância de dotar o FMI de estrutura adequada para o uso responsável dos recursos públicos, em conformidade com as diretrizes da Lei Federal nº 10.741/2003 (Estatuto da Pessoa Idosa) e com o Decreto Federal nº 5.109/2004, que regulamenta o funcionamento dos conselhos e fundos da área social.
A criação de uma equipe básica vinculada ao Fundo Municipal do Idoso permitirá a melhor gestão dos recursos captados, as devidas prestações de conta, o controle das despesas, a efetividade nos processos contábeis, garantindo assim a gestão orçamentária das receitas, despesas, contabilidade e financeiro.
Diante do exposto, justifica-se plenamente a presente solicitação, na medida em que visa assegurar a operacionalização de um importante instrumento de política pública, garantindo o cumprimento da legislação vigente e o fortalecimento das ações de promoção dos direitos da pessoa idosa em Macaé.
Sala de sessões, 21 de outubro de 2025.
Dra Mayara Rezende
Vereadora - autora
open original →