INDICAÇÃO Nº _____ /2025
A Vereadora que a presente subscreve, depois de observar as normas regimentais, INDICA ao Excelentíssimo Senhor Chefe do Poder Executivo Municipal, através da Secretaria Municipal de Turismo e da Secretaria Municipal de Cultura, que sejam incluídas pessoas com deficiência (PCDs) nas ações e programações do Calendário Oficial de Eventos de Macaé, tanto por meio da criação de eventos específicos voltados à acessibilidade e valorização da inclusão social, quanto pela garantia de acessibilidade plena (física, comunicacional, sensorial e informacional), podendo ser viabilizado através de reserva de data exclusiva (evento próprio ou temático) ou realização de eventos com adaptações inclusivas e pré-estreias acessíveis para esse público.
JUSTIFICATIVA
A presente proposição visa promover a inclusão plena das pessoas com deficiência nas ações culturais e turísticas do Município de Macaé, de forma a assegurar que o Calendário Oficial de Eventos da cidade seja representativo, acessível e inclusivo.
A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei Federal nº 13.146/2015) estabelece, em seus artigos 42 e 44, que o poder público deve garantir o acesso da pessoa com deficiência à cultura, ao esporte, ao turismo e ao lazer, assegurando a acessibilidade em espaços, eventos e serviços. Essa diretriz também se alinha ao artigo 227 da Constituição Federal, que determina a promoção de políticas de inclusão e de respeito à diversidade humana.
No contexto local, o turismo acessível e a cultura inclusiva representam não apenas um dever social, mas também um vetor de desenvolvimento econômico e humano. A cidade de Macaé, reconhecida por sua rica agenda cultural e por sediar grandes eventos, tem a oportunidade de se destacar no cenário estadual e nacional como referência em acessibilidade cultural e turística, alinhando-se às metas dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS 10 e 11) da Agenda 2030 da ONU — que tratam da redução das desigualdades e da construção de cidades inclusivas e sustentáveis.
A proposta de incluir o público PCD no calendário anual — seja com eventos dedicados à acessibilidade e conscientização, seja com ações de inclusão nas atividades já existentes — permitirá que todas as pessoas possam usufruir, em igualdade de condições, dos bens culturais e turísticos de Macaé. Além disso, reforça o compromisso do Município com o princípio da dignidade da pessoa humana e com o direito à participação social previstos na Lei Orgânica do Município de Macaé, em especial no artigo 1º, inciso VI, que garante o acesso igualitário aos bens e serviços públicos, sem distinção de condição física ou sensorial.
O turismo acessível é uma tendência reconhecida pelo Ministério do Turismo e pela Organização Mundial do Turismo (OMT) como um segmento estratégico e em crescimento, que promove a diversificação da economia local e amplia a atratividade dos destinos. Macaé, cidade com vocação turística e cultural consolidada, pode se tornar referência estadual e nacional em acessibilidade e inclusão, agregando valor ao seu calendário oficial e à sua imagem institucional.
A adoção de práticas inclusivas, como intérpretes de Libras em shows e eventos públicos, audiodescrição em exibições cinematográficas, sinalização tátil e sonora em espaços de visitação e capacitação das equipes organizadoras, contribuirá não apenas para o cumprimento da legislação vigente, mas também para o fortalecimento da imagem de Macaé como cidade acolhedora, acessível e comprometida com os direitos humanos.
A medida pode ser concretizada por meio da criação de eventos temáticos voltados à cultura e à cidadania inclusiva, da garantia de acessibilidade arquitetônica e comunicacional (rampas, pisos táteis, intérpretes de Libras, audiodescrição e legendagem), e ainda por meio da realização de sessões e apresentações adaptadas, como pré-estreias acessíveis de espetáculos, exposições e festivais abertos ao público com deficiência.
Portanto, esta Indicação se justifica como um instrumento de promoção da cidadania, da equidade e da valorização da diversidade, em sintonia com as políticas públicas de cultura, turismo e inclusão social, consolidando Macaé como referência regional em turismo e eventos acessíveis.
Fundamentação legal e técnica:
- Constituição Federal, art. 23, II e art. 227;
- Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência – Lei nº 13.146/2015, arts. 42 a 44;
- Lei Orgânica do Município de Macaé, art. 1º, VI;
- Objetivos de Desenvolvimento Sustentável da ONU (ODS 10 e 11);
- Princípios da Política Nacional de Turismo (Lei Federal nº 11.771/2008).
A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015) determina, em seus artigos 42 a 44, que o poder público deve assegurar acessibilidade e participação plena das pessoas com deficiência na vida cultural, no esporte, no turismo e no lazer, em igualdade de condições com as demais pessoas. A medida proposta está, portanto, em consonância com a legislação federal e com os princípios da dignidade da pessoa humana, da equidade e da não discriminação.
No âmbito municipal, a Lei Orgânica de Macaé, em seu artigo 1º, inciso VI, estabelece que é dever do Município promover o acesso igualitário aos bens e serviços públicos, o que inclui as atividades culturais, recreativas e turísticas promovidas pelo poder público.
Os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável da ONU (ODS 10 e 11), tratam da redução das desigualdades e da construção de cidades inclusivas e sustentáveis.
Sala de Sessões, 22 de outubro de 2025.
Dra. Mayara Rezende
Vereadora – Autora
Destinatário: A Diretoria de assuntos legislativos Câmara Municipal de Macaé