INDICAÇÃO Nº /2025
A Vereadora que a presente subscreve, depois de observar as normas regimentais, INDICA ao Excelentíssimo Senhor Chefe do Poder Executivo Municipal, através do órgão competente da Administração Pública Municipal, que seja contratado em seu quadro profissional médicos especialistas em PNEUMOPEDIATRIA, DERMATOPEDIATRIA e NEUROPEDIATRIA para o atendimento e acompanhamento de bebês, crianças e adolescentes do município.
JUSTIFICATIVA
A presente Indicação tem por objetivo sugerir à Secretaria Municipal de Saúde a adoção de medidas para ampliar e garantir a oferta de atendimentos pediátricos especializados nas áreas de neuropediatria, pneumopediatria e dermatopediatria no âmbito da rede pública de saúde do Município de Macaé.
Em resposta (Of. Digital Nº 25482/2025 de 24/09/2025) ao requerimento anteriormente apresentado por este mandato, a Secretaria Municipal de Saúde informou que não há profissionais pneumopediatras nem dermatopediatras atuando na rede municipal e que há apenas três neuropediatras responsáveis pelo atendimento de todas as crianças e adolescentes do município, com 25 atendimentos semanais por profissional. Tal cenário revela uma insuficiência de cobertura em especialidades pediátricas essenciais, comprometendo o diagnóstico precoce, o tratamento adequado e o acompanhamento continuado de diversas condições clínicas que afetam a infância.
De acordo com dados da Associação de Pais de Autistas de Macaé (Mopam) e informações da Prefeitura Municipal, o município conta atualmente com aproximadamente 2.650 pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e 1.300 famílias cadastradas junto à rede de apoio, o que evidencia demanda crescente por atenção neuropediátrica e multidisciplinar especializada. A criação da Clínica do Autista, inaugurada pela Secretaria Municipal de Saúde, representa avanço importante, mas ainda insuficiente frente ao volume de casos identificados.
No que se refere às áreas de pneumopediatria e dermatopediatria, a ausência de especialistas na rede pública indica a necessidade de planejamento e estruturação de equipes específicas para atender à população pediátrica, sobretudo em razão do aumento das doenças respiratórias, alérgicas e dermatológicas, frequentemente associadas a fatores ambientais e imunológicos — realidade já reconhecida nos serviços básicos de saúde do município.
A Lei Orgânica do Município de Macaé, em seu artigo 1º, inciso VI, assegura o acesso igualitário aos bens e serviços públicos essenciais, enquanto o artigo 200, inciso II, da Constituição Federal de 1988 determina como dever do Sistema Único de Saúde (SUS) executar ações de assistência terapêutica integral, inclusive com a oferta de serviços especializados. O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Federal nº 8.069/1990) reforça essa obrigação ao dispor, em seu artigo 11, §2º, que é dever do poder público assegurar atendimento médico especializado às crianças e adolescentes portadores de deficiências ou enfermidades crônicas.
Assim, a ampliação da oferta de especialistas nas áreas mencionadas — por meio de contratação, credenciamento ou cooperação técnica — possibilitará:
- redução das filas de espera e dos atrasos nos diagnósticos;
- melhoria da resolutividade da atenção básica e da média complexidade;
- atendimento integral e humanizado das crianças e adolescentes; e
- consolidação das diretrizes da Política Nacional de Atenção Integral à Saúde da Criança (PNAISC), instituída pela Portaria nº 1.130/2015 do Ministério da Saúde.
Diante do exposto, a presente Indicação busca corrigir lacunas estruturais na rede municipal de saúde, garantindo que Macaé avance na efetivação dos princípios da universalidade, integralidade e equidade do SUS, bem como no cumprimento do dever constitucional de proteção integral à infância.
FONTES UTILIZADAS:
- Prefeitura Municipal de Macaé – “Clínica do Autista é inaugurada nesta segunda-feira” ([macae.rj.gov.br/saude] (https://www.macae.rj.gov.br/saude/leitura/noticia/prefeitura-inaugura-clinica-do-autista-nesta-segunda))
- Prefeitura Municipal de Macaé – “Caminhada de conscientização do autismo é realizada na Praia dos Cavaleiros” ([macae.rj.gov.br/noticias](https://www.macae.rj.gov.br/noticias/leitura/noticia/caminhada-de-conscientizacao-do-autismo-e-realizada-na-praia-dos-cavaleiros))
- Lei Orgânica do Município de Macaé, art. 1º, VI
- Constituição Federal de 1988, art. 200, II
- Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990), art. 11, §2º
- Portaria MS nº 1.130/2015 – Política Nacional de Atenção Integral à Saúde da Criança
Sala de Sessões, 21 de outubro de 2025.
Dra. Mayara Rezende
Vereadora – Autora
Destinatário: A Diretoria de assuntos legislativos Câmara Municipal de Macaé