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INDICAÇÃO Nº /2025
A Vereadora que a presente subscreve, depois de observar as normas regimentais, INDICA ao Excelentíssimo Senhor Chefe do Poder Executivo Municipal, através do órgão competente da Administração Pública Municipal, que seja contratado em seu quadro profissional médico especialista em Neurocirurgia Pediátrica para o procedimentos cirúrgicos no município.
JUSTIFICATIVA
A presente Indicação tem por objetivo suprir uma lacuna crítica na rede pública de saúde do município, relacionada à inexistência de um profissional médico especialista em Neurocirurgia Pediátrica no quadro funcional municipal. Essa especialidade é essencial para o diagnóstico e tratamento de crianças acometidas por patologias neurológicas complexas, como hidrocefalia, malformações congênitas, traumatismos cranioencefálicos, tumores cerebrais e epilepsias de difícil controle.
Atualmente, casos dessa natureza precisam ser encaminhados para outros municípios, o que gera demora no atendimento, aumento de riscos clínicos e elevação de custos com transporte e internações prolongadas. Essa realidade impacta diretamente o princípio da integralidade da atenção à saúde, previsto no artigo 196 da Constituição Federal, e no artigo 7º, inciso II, da Lei Orgânica do Município de Macaé, que garante o direito de todos ao acesso universal e igualitário aos serviços de saúde.
A criação desse cargo ou a celebração de contrato específico com profissional habilitado trará redução de custos com deslocamentos intermunicipais, melhoria da resolutividade hospitalar local e fortalecimento da rede de alta complexidade de Macaé, beneficiando diretamente centenas de crianças e suas famílias.
Assim, a proposta é plenamente viável, legal e socialmente necessária, estando em conformidade com o artigo 2º, inciso VI, da Lei Orgânica Municipal, que estabelece a garantia de acesso aos bens e serviços públicos de modo igualitário, e com os princípios da eficiência e da valorização dos servidores públicos.
Sala de Sessões, 24 de outubro de 2025.
Dra. Mayara Rezende
Vereadora – Autora
Destinatário: A Diretoria de assuntos legislativos Câmara Municipal de Macaé
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