materia nº 3699/2025

INDICAÇÃO Nº        /2025







A Vereadora que a presente subscreve, depois de observar as normas regimentais, INDICA ao Excelentíssimo Senhor Chefe do Poder Executivo Municipal, através do órgão competente da Administração Pública Municipal, a criação de uma Creche Especializada para Crianças com Transtorno do Espectro Autista (TEA), com estrutura e equipe multidisciplinar adequadas às necessidades específicas desse público.





JUSTIFICATIVA



A presente Indicação tem por objetivo ampliar as políticas públicas voltadas à primeira infância inclusiva, atendendo às demandas das famílias de crianças com autismo no município, que enfrentam dificuldade para encontrar vagas em creches com atendimento especializado.



O Transtorno do Espectro Autista (TEA) requer intervenções precoces, individualizadas e interdisciplinares, conforme recomendam o Ministério da Saúde (Portaria nº 324/2016) e a Lei Federal nº 12.764/2012 (Lei Berenice Piana), que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com TEA.



A Lei Orgânica do Município de Macaé assegura, em seu art. 1º, inciso VI, o acesso igualitário aos bens e serviços públicos, sem discriminação de origem, idade ou condição econômica, e impõe ao Poder Público o dever de promover o desenvolvimento educacional e social das crianças em situação de vulnerabilidade.



Experiências similares já demonstram resultados positivos em cidades como Niterói e Campinas, que implantaram creches inclusivas com atendimento especializado a crianças com TEA, resultando em avanços significativos no desenvolvimento cognitivo, social e emocional dos alunos.



Diante disso, a criação da Creche Especializada para Crianças Autistas representa não apenas um avanço na rede municipal de educação inclusiva, mas também uma medida de cuidado, dignidade e equidade social.







Sala de Sessões, 24 de outubro de 2025.





Dra. Mayara Rezende

Vereadora – Autora







Destinatário:   A Diretoria de assuntos legislativos Câmara Municipal de Macaé