materia nº 374/2025

REQUERIMENTO Nº      /2025







A Vereadora que o presente subscreve, depois de observar as normas regimentais, REQUER à Mesa Diretora a expedição de correspondência ao Poder Executivo Municipal, através do órgão competente da Administração Pública Municipal, solicitando que seja realizado um estudo de viabilidade orçamentária para a criação de bolsa de Residência Médica para os residentes em complemento à bolsa federal concedida pelo Ministério da Saúde. 









JUSTIFICATIVA







A presente proposição tem por finalidade solicitar ao Poder Executivo Municipal a realização de estudo orçamentário para a criação de bolsa para o Programa de Residência Médica de Macaé.



A medida busca estimular a fixação e valorização dos médicos residentes que atuam nos programas de Residência Médica de Macaé, especialmente nas áreas de Medicina de Família e Comunidade e Medicina Preventiva e Social, por estarem diretamente vinculadas à Atenção Básica em Saúde, setor no qual há maior carência de profissionais e de especialistas e onde se concentram os desafios da prevenção, da continuidade do cuidado e da cobertura integral do SUS.



A Atenção Básica é o eixo estruturante da rede de saúde pública municipal, sendo responsável por coordenar o cuidado e reduzir a demanda aos serviços de urgência e média/alta complexidade. A presença de residentes qualificados nesses serviços representa ganho direto para a eficiência do sistema e melhoria da qualidade da assistência à população.



Nos Editais nº 001/2022, nº 001/2023 e nº 001/2024 do Processo Seletivo Simplificado para Residência Médica do Município de Macaé, consta a previsão de bolsas custeadas pelo Ministério da Saúde e, para algumas especialidades do Programa de Residência municipal, pela Prefeitura Municipal de Macaé (PMM), o que reforça a necessidade de efetivação e regularização do incentivo financeiro municipal já previsto.



A Lei Orgânica do Município de Macaé, em seu artigo 174, determina ser dever do Poder Público municipal promover a formação, capacitação e valorização dos profissionais de saúde, assegurando-lhes condições adequadas ao exercício de suas funções. Assim, a criação de uma bolsa municipal de complementação financeira é juridicamente legítima e administrativamente viável, podendo ser viabilizada mediante previsão na Lei Orçamentária Anual (LOA 2025) e compatibilização com as metas da Lei de Diretrizes Orçamentárias e do Plano Plurianual.



O incentivo local é determinante para atrair e reter profissionais qualificados, reduzir a evasão dos programas de residência, e garantir a continuidade das ações, especialmente da Atenção Primária – área que exige vínculo, compromisso e conhecimento do território.



Portanto, considerando o impacto positivo dessa política para Macaé e no fortalecimento do SUS municipal, solicita-se o encaminhamento do presente Requerimento ao Poder Executivo, para que seja analisada, com prioridade, a viabilidade orçamentária e legal para a criação da bolsa municipal de residência médica, especialmente para os programas de Medicina de Família e Comunidade e Medicina Preventiva e Social.







Municípios com legislação identificada:



-  Três Rios (RJ): Lei nº 4.681 de 28/04/2020. Lei nº 5.255 (alterando as anteriores) de 23/12/2024.                                                                                                                                                                                                                                                                Institui o Programa de Residência Médica em MFC no âmbito do SUS municipal. Prevê em Art. 7º “bolsa de estudo complementar de formação médica” para residentes.                                                                                               

- Volta Redonda (RJ): Projeto de Lei Municipal (Mensagem 23/2024) para instituição do Programa de Residência em MFC. Lei Ordinária nº 6465/2024 que “dispõe sobre a instituição do Programa de Residência em Medicina de Família e Comunidade na Rede de Atenção à Saúde no Município de Volta Redonda e dá outras providências.” Leis Municipais - Prevê no Programa uma “bolsa de estudo complementar mensal de R$ 8.980,41 a ser custeada com recursos do Tesouro Municipal” para o residente no Programa de Residência em MFC.                                                          

- Rio de Janeiro (capital): Resolução SMS nº 5.297/2022 (25/02/2022) da Secretaria Municipal de Saúde.                                                                                                                                                                                                                                                              -  Estabelece que ao residente será assegurada a bolsa padrão federal, e a bolsa de Residência Médica em Medicina de Família e Comunidade, Medicina de Emergência e Medicina Intensiva poderá receber complementação financeira custeada pela SMS-RJ. 











Sala de sessões, 28 de outubro de 2025.











Dra Mayara Rezende

Vereadora - autora