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REQUERIMENTO Nº /2025
A Vereadora que o presente subscreve, depois de observar as normas regimentais, REQUER à Mesa Diretora a expedição de correspondência ao Poder Executivo Municipal, através do órgão competente da Administração Pública Municipal, solicitando que seja realizado um estudo de viabilidade técnica, operacional e orçamentária para a inclusão dos benificiários do BPC Idoso e BPC Deficiente.
BPC: Benefício de Prestação Continuada.
JUSTIFICATIVA
O Programa Municipal de Moeda Social “Macaíba” representa uma importante ferramenta de inclusão socioeconômica, ao promover o fortalecimento da economia local e garantir apoio direto às famílias em situação de vulnerabilidade. A ampliação do público beneficiário para incluir idosos e pessoas com deficiência que recebem o Benefício de Prestação Continuada (BPC) é uma medida de justiça social e equidade.
O BPC é destinado a cidadãos que, mesmo sem contribuição previdenciária, possuem impedimentos para o trabalho e enfrentam condições de pobreza. No entanto, o valor recebido muitas vezes é insuficiente para suprir todas as necessidades básicas, especialmente em contextos de alta inflação e precarização dos serviços. A inclusão desses grupos no programa “Macaíba” permitirá que tenham acesso complementar a bens e serviços essenciais, além de estimular o comércio local por meio da circulação da moeda social.
Os idosos e as pessoas com deficiência requerem recursos financeiros que, na maioria das vezes, exigem muito mais que o valor do BPC. Isto inclui, medicamentos, fraldas, exames específicos, terapias, materiais específicos, equipamentos, alimentos e cuidados extras que as famílias em situação de vulnerabilidade não possuem.
Tal iniciativa está alinhada com os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, da proteção social e da promoção da cidadania plena. Ao ampliar o alcance do programa, o município de Macaé reafirma seu compromisso com políticas públicas inclusivas e com a valorização dos segmentos mais vulneráveis da população.
Diante disso, esta indicação visa sensibilizar o Poder Executivo Municipal para que, por meio da Secretaria responsável, que avalie a viabilidade técnica e orçamentária da proposta e promova os ajustes necessários para contemplar os beneficiários do BPC idoso e BPC deficiente no Programa Macaíba.
Sala de sessões, 21 de outubro de 2025.
Dra Mayara Rezende
Vereadora - autora
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