texto original
#
status: extracted · method: native · backend: mammoth · confidence: 1.00 · pages: 1
INDICAÇÃO Nº /2025
A Vereadora que a presente subscreve, depois de observar as normas regimentais, INDICA ao Excelentíssimo Senhor Chefe do Poder Executivo Municipal, através da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Trabalho e Renda, seja criado um órgão ou núcleo municipal específico voltado à articulação e encaminhamento dos menores e jovens às vagas de aprendizagem profissional, em conformidade com a Lei Federal nº 10.097/2000 (Lei da Aprendizagem) e o Decreto Federal nº 9.579/2018.
JUSTIFICATIVA
O ingresso dos jovens no mercado de trabalho é uma etapa fundamental para a construção da cidadania, autonomia financeira e desenvolvimento social. No entanto, muitos adolescentes e jovens macaenses encontram dificuldades de acesso às vagas de programas de Jovem Aprendiz, principalmente por ausência de informação, orientação e integração entre os atores públicos e privados.
A criação de um órgão municipal de encaminhamento de jovens aprendizes — vinculado à Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Trabalho e Renda — permitirá centralizar ações como:
Cadastro e acompanhamento dos jovens em busca de vagas;
Articulação com o Sistema S (SENAI, SENAC, SEST/SENAT) e instituições de ensino técnico;
Intermediação junto às empresas locais para cumprimento da cota legal de aprendizagem (Lei Federal nº 10.097/2000 e Decreto Federal nº 5.598/2005);
Parcerias com escolas públicas para orientação vocacional e encaminhamento;
Promoção de feiras e programas de capacitação profissional.
A proposta é compatível com os princípios da Lei Orgânica do Município de Macaé, que orienta a Administração Pública à modernização, valorização do servidor e cooperação com outros entes e instituições para o desenvolvimento sustentável e inclusivo.
O órgão poderá, ainda, atuar de forma articulada com o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, favorecendo o acesso de adolescentes em situação de vulnerabilidade social às oportunidades de aprendizagem e profissionalização.
Sala de Sessões, 27 de outubro de 2025.
Dra. Mayara Rezende
Vereadora – Autora
Destinatário: A Diretoria de assuntos legislativos Câmara Municipal de Macaé
open original →