materia nº 3705/2025

INDICAÇÃO Nº        /2025







A Vereadora que a presente subscreve, depois de observar as normas regimentais, INDICA ao Excelentíssimo Senhor Chefe do Poder Executivo Municipal, através da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, Direitos Humanos, Acessibilidade e Economia Solidária, a criação do Núcleo Municipal de Proteção à Pessoa Idosa.





JUSTIFICATIVA



O envelhecimento populacional é uma realidade crescente em Macaé. Segundo o IBGE (Censo 2022), o número de pessoas com 60 anos ou mais ultrapassa 10% da população municipal, o que exige políticas públicas específicas de atenção e proteção social.

Embora o Município disponha de CREAS e de um Conselho Municipal do Idoso, esses órgãos possuem atribuições distintas:

o CREAS atua na assistência social de forma ampla, sem estrutura exclusiva para o público idoso;

o Conselho Municipal do Idoso tem caráter deliberativo e fiscalizador, mas não atua diretamente nos casos individuais de violação de direitos.

Dessa forma, o Núcleo de Proteção à Pessoa Idosa preencherá uma lacuna na rede de proteção, funcionando como órgão técnico e de pronto atendimento, com estrutura semelhante ao Conselho Tutelar, porém voltado exclusivamente para os idosos.

A iniciativa encontra respaldo na legislação federal e municipal:

Constituição Federal (art. 230) – dever da família, sociedade e Estado de amparar as pessoas idosas;

Estatuto do Idoso (Lei Federal nº 10.741/2003, arts. 3º, 43 e 45) – garantia de proteção integral à pessoa idosa;

Lei Orgânica de Macaé (art. 216-A, incisos V e VII) – dever do Município em assegurar assistência e integração social ao idoso;

Regimento Interno da Câmara (art. 186, inciso VI) – competência do vereador para propor medidas de interesse social e proteção de direitos humanos.

Experiências positivas já existem em outros municípios, como o Núcleo de Proteção à Pessoa Idosa de Belo Horizonte (MG) e o Núcleo de Defesa do Idoso de São José dos Campos (SP), que têm se mostrado eficazes na redução de casos de violência e no fortalecimento do envelhecimento ativo.



O referido Núcleo deverá ter como finalidade: I – atuar na defesa dos direitos da pessoa idosa, conforme previsto no Estatuto do Idoso (Lei Federal nº 10.741/2003); II – receber, apurar e encaminhar denúncias de violação de direitos, maus-tratos, negligência ou abandono; III – articular-se com o Conselho Municipal do Idoso, Ministério Público, Delegacia do Idoso e CREAS; IV – promover campanhas educativas sobre envelhecimento digno e combate à violência contra a pessoa idosa; V – encaminhar os casos às autoridades competentes e acompanhar as medidas de proteção aplicadas.

O Núcleo poderá ser estruturado com equipe técnica multiprofissional (assistente social, psicólogo, advogado e agentes de proteção social), com funcionamento permanente e autonomia operacional, nos moldes de um órgão de proteção de direitos, à semelhança do Conselho Tutelar, guardadas as devidas especificidades legais.







Sala de Sessões, 27 de outubro de 2025.





Dra. Mayara Rezende

Vereadora – Autora







Destinatário:   A Diretoria de assuntos legislativos Câmara Municipal de Macaé