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INDICAÇÃO Nº /2025
A Vereadora que a presente subscreve, depois de observar as normas regimentais, INDICA ao Excelentíssimo Senhor Chefe do Poder Executivo Municipal, através da Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo, a adoção de medidas administrativas e tecnológicas necessárias para instituir o sistema virtual de protocolo, análise e aprovação de projetos arquitetônicos e urbanísticos, em substituição ao atual processo predominantemente físico.
JUSTIFICATIVA
A presente Indicação visa promover a modernização administrativa e a digitalização dos serviços públicos municipais, em conformidade com o art. 1º, parágrafo único, inciso IX, da Lei Orgânica do Município de Macaé, que determina como princípio da administração pública municipal a “modernização da Administração Pública através do uso de novas tecnologias e da adequada capacitação de pessoal”.
O atual sistema de tramitação física de projetos na Secretaria de Obras acarreta morosidade, retrabalho e custos adicionais para profissionais e cidadãos, além de reduzir a transparência dos procedimentos administrativos. A virtualização do processo permitirá:
Redução de prazos para análise e emissão de alvarás de construção;
Aumento da transparência e rastreabilidade das decisões técnicas;
Integração intersetorial com outros órgãos municipais e estaduais (como meio ambiente, vigilância sanitária, e corpo de bombeiros);
Diminuição do uso de papel e racionalização de recursos públicos;
Melhor atendimento aos profissionais da engenharia e arquitetura, especialmente aos que atuam de forma remota ou em distritos mais afastados.
Experiências exitosas já são observadas em municípios como Niterói (Sistema SIGEO), Belo Horizonte (Portal Aprova Digital) e São Paulo (Aprova Rápido), que registraram reduções médias de 40% nos prazos de licenciamento.
O sistema deverá permitir:
- Protocolo digital de projetos e documentos complementares;
-Análise técnica integrada entre os setores competentes (engenharia, meio ambiente, patrimônio, defesa civil etc.);
-Comunicação eletrônica com responsáveis técnicos e empreendedores;
-Assinatura digital de pareceres e emissão eletrônica de autorizações, alvarás e certidões;
-Acompanhamento em tempo real das etapas do processo pelo cidadão e pelos profissionais credenciados.
Dessa forma, a medida contribui para o fortalecimento da gestão urbana inteligente, em consonância com os princípios da eficiência, publicidade e inovação tecnológica previstos na Constituição Federal, na Lei Orgânica do Município e na Lei nº 14.129/2021 (Lei do Governo Digital).
Sala de Sessões, 27 de outubro de 2025.
Dra. Mayara Rezende
Vereadora – Autora
Destinatário: A Diretoria de assuntos legislativos Câmara Municipal de Macaé
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