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INDICAÇÃO Nº /2025
A Vereadora que a presente subscreve, depois de observar as normas regimentais, INDICA ao Excelentíssimo Senhor Chefe do Poder Executivo Municipal, através do órgão competente da Administração Pública Municipal, a colocação de placas de sinalização com os nomes das ruas na parte alta do bairro da Glória, tendo em vista que diversas vias públicas encontram-se sem identificação.
JUSTIFICATIVA
A presente proposição tem por finalidade sanar a ausência de sinalização identificadora das vias públicas na parte alta do bairro da Glória, situação que vem gerando transtornos à população local, dificultando a localização de endereços, o tráfego de serviços públicos essenciais (como coleta de lixo, correios, ambulâncias e segurança pública), além de comprometer o ordenamento urbano e a mobilidade.
A Lei Orgânica do Município de Macaé, em seu artigo 1º, parágrafo único, inciso VI, assegura a todos os cidadãos o acesso igualitário aos serviços públicos, o que inclui a adequada identificação e sinalização das vias. Além disso, o Setor Administrativo Azul, que engloba o bairro da Glória, está previsto no art. 6º, §6º, da mesma Lei, reforçando a competência municipal para manutenção e organização de seus espaços urbanos.
Sala de Sessões, 28 de outubro de 2025.
Dra. Mayara Rezende
Vereadora – Autora
Destinatário: A Diretoria de assuntos legislativos Câmara Municipal de Macaé
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