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REQUERIMENTO Nº /2025
A Vereadora que o presente subscreve, depois de observar as normas regimentais, REQUER à Mesa Diretora a expedição de correspondência ao Poder Executivo Municipal, através da Secretaria Municipal de Saúde, o envio de informações sobre o protocolo de referência de idosos em situação de vulnerabilidade social atendidos por assistentes sociais na Casa do Idoso, visando o encaminhamento aos equipamentos da Secretaria Municipal de Assistência Social.
Solicitando as seguintes informações:
1. Há procedimento ou protocolo atualmente adotado para o encaminhamento (referência e contrarreferência) de idosos em situação de vulnerabilidade ou de famílias sem condições de cuidado integral, quando identificados por assistentes sociais da Casa do Idoso? Em afirmativo, descrever e/ou enviar o procedimento ou protocolo.
2. Há fluxo formal de articulação entre o Serviço Social da Saúde e os equipamentos da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, Direitos Humanos e Acessibilidade, especialmente nos casos que demandem acolhimento em ILPI, Centro Dia, Centro de Convivência ou outros serviços destinados à pessoa idosa?
3. Existe interlocução entre a Casa do Idoso com os CRAS e/ou CREAS? Qual o meio de interlocução e como é documento esse processo?
4. Quantidade de encaminhamentos à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social em 2025 (dados mensais) dos idosos atendidos pelos assistentes sociais da Casa do Idoso.
5. Caso não exista protocolo definido, se há previsão de elaboração conjunta entre as Secretarias de Saúde e Assistência Social, e qual o prazo estimado para sua implementação.
JUSTIFICATIVA
O presente requerimento busca garantir a integração efetiva entre as políticas públicas de Saúde e de Assistência Social no atendimento à pessoa idosa em situação de vulnerabilidade, conforme diretrizes do Estatuto do Idoso (Lei Federal nº 10.741/2003) e do Sistema Único de Assistência Social (SUAS).
Nos atendimentos realizados na Casa do Idoso, os assistentes sociais possuem a possibilidade de identificar casos em que o idoso ou sua família não possuem condições de cuidado integral ou necessitam de orientação técnica para acolhimento institucional. A ausência de um protocolo intersetorial de referência e contrarreferência dificulta o encaminhamento adequado aos serviços existentes, podendo resultar em fragilidade no cuidado continuado e risco de violação de direitos.
A Lei Orgânica do Município de Macaé, em seus princípios fundamentais, assegura o acesso igualitário aos serviços públicos e determina a cooperação entre órgãos municipais para promoção do bem-estar coletivo.
Além disso, a Lei Orçamentária de 2025 prevê recursos expressivos destinados às funções de Saúde e Assistência Social, reforçando a necessidade de gestão integrada e humanizada das políticas públicas.
Portanto, a solicitação de informações visa subsidiar o aperfeiçoamento da rede municipal de proteção à pessoa idosa, promovendo transparência administrativa, controle social e melhor articulação intersetorial, pilares da administração pública eficiente e do trabalho parlamentar comprometido com a dignidade humana.
Sala de sessões, 28 de outubro de 2025.
Dra Mayara Rezende
Vereadora - autora
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