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PROJETO DE LEI Nº /2025
Institui o Programa “Cultura e Saber em Ação” no Município de Macaé, destinado a oferecer atividades educativas, culturais e esportivas às crianças e adolescentes no período em que não estão em horário escolar, dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ DELIBERA,
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Macaé, o Programa “Cultura e Saber em Ação”, com o objetivo de proporcionar às crianças e adolescentes matriculados na rede pública de ensino atividades de contraturno escolar voltadas à formação integral.
Art. 2º O programa será desenvolvido em parceria entre as Secretarias Municipais de Educação, Cultura, Esporte e Desenvolvimento Social, podendo contar com o apoio de instituições comunitárias, organizações sociais e entidades privadas sem fins lucrativos.
Art. 3º As atividades ofertadas poderão incluir, dentre outras:
cursos de teatro, dança, música, artes plásticas e visuais;
oficinas de idiomas, especialmente inglês e libras;
práticas de esportes e recreação educativa;
ações de educação ambiental, cidadania e cultura local;
acompanhamento pedagógico, reforço escolar e oficina de leitura.
Art. 4º O programa deverá priorizar o atendimento a alunos em situação de vulnerabilidade social, conforme critérios definidos pela Secretaria Municipal de Educação.
Art. 5º As atividades poderão ser realizadas em escolas, centros comunitários, espaços culturais, ginásios esportivos e demais equipamentos públicos municipais.
Art. 6º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias, definindo as formas de execução, parcerias, metas e critérios de avaliação.
Art. 7º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, podendo ser suplementadas se necessário.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei visa atender uma das maiores demandas das famílias macaenses: a ampliação de espaços de aprendizado e convivência para as crianças fora do horário escolar.
De acordo com o artigo 227 da Constituição Federal, é dever do Estado assegurar à criança o direito à educação, à cultura, ao lazer e à convivência comunitária.
A Lei Orgânica do Município de Macaé, em seus princípios fundamentais, reforça a garantia de acesso igualitário aos bens e serviços públicos e a promoção da cultura como instrumento de cidadania.
Além disso, a Lei Orçamentária Anual de 2025 prevê dotações específicas para as funções Educação, Cultura e Desporto e Lazer, possibilitando a execução de programas integrados voltados ao desenvolvimento infantojuvenil.
A criação do Programa “Cultura e Saber em Ação” representa um avanço na política pública municipal de proteção e desenvolvimento integral das crianças, promovendo:
Formação cultural e linguística;
Acesso a atividades esportivas e artísticas;
Prevenção à vulnerabilidade social;
Ocupação saudável do tempo livre;
Fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários.
Exemplos semelhantes já foram implementados com sucesso em cidades como Niterói (RJ) com o “Escola da Gente”, e Curitiba (PR) com o programa “Contraturno Integral”.
Sala das Sessões, 27 de outubro de 2025
Dra. Mayara Rezende Leandra Lopes
Vereadora – Autora Vereadora - Autora
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