PROJETO DE LEI Nº ________/2025
INSTITUI A CAMPANHA PERMANENTE DE
ORIENTAÇÃO E CONSCIENTIZAÇÃO
SOBRE O TDAH E A DISLEXIA NO
ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MACAÉ E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º Fica instituída a Campanha Permanente de Orientação e Conscientização sobre o Transtorno de
Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH) e a Dislexia no âmbito do Município de Macaé.
Art. 2º São objetivos da Campanha Permanente de Orientação e Conscientização sobre o TDAH e a
Dislexia, entre outros:
I – promover ações contínuas de conscientização da sociedade sobre o TDAH e a Dislexia;
II – informar a população sobre a importância do diagnóstico e do acompanhamento precoces;
III – estimular a formação continuada de profissionais da educação e da saúde, inclusive equipes
multiprofissionais, quanto à identificação, ao manejo e aos encaminhamentos adequados;
IV – incentivar a elaboração e a difusão de materiais informativos acessíveis (linguagem simples,
braile, Libras, leitura fácil e formatos digitais) destinados a estudantes, famílias e comunidade escolar;
V – promover orientação às famílias e aos cuidadores sobre direitos, redes de apoio e estratégias de
acompanhamento;
VI – fomentar práticas pedagógicas e de acessibilidade que favoreçam a aprendizagem e a
permanência escolar dos estudantes com TDAH e Dislexia, observadas as diretrizes nacionais
aplicáveis;
VII – estimular a articulação intersetorial entre educação, saúde e assistência social para o acolhimento
e o acompanhamento dos casos, respeitadas as competências de cada política pública;
VIII – divulgar sinais de alerta e informações sobre rotas de cuidado, incluindo fluxos de escuta,
acolhimento e encaminhamento à rede assistencial, quando necessário;
IX – promover parcerias com universidades, conselhos profissionais e entidades da sociedade civil
para ações educativas, estudos e atividades extensionistas;
X – incentivar o uso responsável de tecnologias e recursos didáticos digitais que auxiliem na
organização, atenção, leitura e escrita;
XI – promover a coleta e a divulgação de informações estatísticas agregadas sobre as ações da
Campanha, resguardada a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), para subsidiar o planejamento e a
avaliação de resultados;
XII – estimular a criação de canais de escuta e participação de estudantes e famílias na formulação,
acompanhamento e avaliação das ações de conscientização.
Art. 3º A implantação, coordenação e acompanhamento da Campanha Permanente de Orientação e
Conscientização sobre o Transtorno de Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH) e a Dislexia
ficará a cargo do órgão competente do Poder Executivo.
Art. 4º O Poder executivo estabelecerá os regulamentos necessários a implantação do disposto nesta
Lei, no que couber.
Art. 5º. As despesas decorrentes dessa Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias,
suplementadas, se necessário.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 28 de outubro de 2025.
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Leandra Lopes Vieira
Vereadora-autora
JUSTIFICATIVA
O presente projeto de lei tem como objetivo instituir a Campanha Permanente de
Orientação e Conscientização sobre o Transtorno de Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH) e
sobre a Dislexia, com o intuito de promover a conscientização de toda a população.
Em relação ao TDAH, destaca-se que se trata de um distúrbio neurobiológico que
afeta crianças, adolescentes e adultos. Ele é definido como um padrão persistente ou contínuo de
desatenção e impulsividade que têm reflexos nas atividades diárias. 1
Nesse sentido, o Transtorno de Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH), nas
palavras de Russel A. Barkley (2000, p.35) é:
"(...) é um transtorno de desenvolvimento do autocontrole que consiste em problemas
com os períodos de atenção, com o controle do impulso e com o nível de atividade.
Tem uma raiz central: a deficiência da inibição”2
Em resumo, de acordo com Barkley (2002), o TDAH é um déficit na capacidade de
se autorregular e se autocontrolar.3
Ressalta-se que, segundo dados do Ministério da Saúde, datados de 2022, e de
acordo com a Associação Brasileira do Déficit de Atenção - ABDA, o número de casos de TDAH
1 Disponível em < https://caaesm.com.br/dia-mundial-dotdah/#:~:text=O%20Dia%20Mundial%20de%20Conscientiza%C3%A7%C3%A3o,giram%20em%20torno%20do%20TDA
H.> Acesso em 11.set.2023
2 BARKLEY, Russel A. Transtorno de déficit de atenção/hiperatividade. Porto Alegre: Ed. Artmed, 2000
3 BARKLEY, Russel A. Transtorno de déficit de Atenção/Hiperatividade: guia completo e autorizado para os pais,
professores e profissionais da saúde. Porto Alegre: Ed. Artmed, 2002
variam entre 5% e 8% a nível mundial. 4
. Ainda, de acordo com a ABDA, no Brasil, cerca de 6
milhões de pessoas são afetadas.5
Nesse viés, segundo o professor titular de psiquiatria da Universidade Federal do Rio
Grande do Sul (UFRGS), Luiz Augusto Rode, não é correto afirmar que houve aumento de casos de
TDAH ao longo dos anos, mas sim, aumento de diagnósticos.
Em suas palavras:
“As pessoas que têm TDAH estão sendo mais reconhecidas, mais acolhidas dentro
dos serviços de saúde e educacionais. Estamos lidando melhor com rótulos antigos
que esse público recebia e acabavam não encontrando diagnóstico e tratamento
adequado”
6
Já a dislexia, em seu turno, trata-se de um transtorno do neurodesenvolvimento que
afeta habilidades básicas de leitura e linguagem. A dislexia é considerada um transtorno específico de
aprendizagem, pois seus sintomas geralmente afetam o desempenho acadêmico de estudos, sem que
haja outras alterações.
Ainda, segundo a associação internacional de Dislexia, ela é considerada um
transtorno específico de aprendizagem de origem neurobiológica, caracterizada por dificuldade no
reconhecimento preciso e/ou fluente da palavra, na habilidade de decodificação e em soletração.
Essas dificuldades normalmente resultam de um déficit no componente fonológico da linguagem e são
inesperadas em relação à idade e outras habilidades cognitivas. Consequências secundárias podem
incluir dificuldades na compreensão de texto e pouca experiência de leitura, podendo impedir o
desenvolvimento do vocabulário e do conhecimento geral. (2002)7
Desse modo, é de suma importância trazer ao conhecimento da sociedade bem como
conscientizá-la, com o condão de diagnosticar o referido transtorno e encontrar tratamentos aptos a
ensejar uma melhor qualidade de vida.
4 Disponível em < https://www.gov.br/saude/pt-br/assuntos/noticias/2022/setembro/entre-5-e-8-da-populacao-mundialapresenta-transtorno-de-deficit-de-atencao-com-hiperatividade>Acesso em 11.set.2023
5 Disponível em < https://g1.globo.com/globonews/jornal-globonews-edicao-da-meia-noite/video/saude-em-dia-medicafala-sobre-complexidade-do-diagnostico-de-tdah-11154376.ghtml> Acesso em 11.set.2023
6 Disponível em < https://www.gov.br/saude/pt-br/assuntos/noticias/2022/setembro/entre-5-e-8-da-populacao-mundialapresenta-transtorno-de-deficit-de-atencao-com-hiperatividade> Acesso em 11.set.2023
7 Disponível em < https://www.institutoabcd.org.br/o-que-edislexia/?utm_source=GoogleAds&utm_medium=cpc&utm_campaign=NovoInstit&gclid=CjwKCAjw4P6oBhBsEiwAKY
Vkq6kjPf4Kp4XJYi9rHB50sTIOvUdPwOT7JqhHj7md19EJpLrA3Y1GKRoCUc0QAvD_BwE> Acesso em 06.out.2023
Pelo exposto, a presente proposição visa estabelecer normas gerais de
conscientização sobre o Transtorno de Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH) e sobre a
Dislexia, a serem seguidas em âmbito municipal, que poderão ser regulamentadas e concretizadas pelo
Poder Executivo por meio de provisões especiais, conforme a conveniência e oportunidade da
Administração Pública.
No aspecto formal, o projeto encontra respaldo nos artigos 30, I, da Constituição
Federal, segundo o qual compete ao Município legislar sobre assunto de interesse local, não havendo
iniciativa reservada para a matéria. Há que se destacar, ademais, que não decorre nenhuma
inconstitucionalidade do fato de o projeto de lei dispor, em seu objeto, sobre a instituição de normas
gerais sobre a Conscientização do Transtorno de Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH) e a
Dislexia no Município de Macaé.
Isso porque, o Supremo Tribunal Federal pacificou o entendimento de que no tocante
à reserva de iniciativa referente à organização administrativa, a reserva de lei de iniciativa do Chefe do
Poder Executivo, prevista no art. 61, § 1º, II, b, da Constituição, somente se aplica aos Territórios
federais (ADI 2.447, Rel. Min. Joaquim Barbosa, Tribunal Pleno, DJe 4.12.2009).
No mesmo sentido, a jurisprudência atual do E. Tribunal de Justiça do Estado de São
Paulo:
Ação direta de inconstitucionalidade. Lei municipal de origem parlamentar
que institui Campanha permanente de orientação, conscientização, combate
e prevenção da dengue nas escolas do Município de Conchal.
Inconstitucionalidade. Inocorrência. Inexistência de vício de iniciativa: o rol
de iniciativas legislativas reservadas ao chefe do Poder Executivo é matéria
taxativamente disposta na Constituição Estadual. Inexiste ofensa às iniciativas
legislativas reservadas ao Chefe do Executivo, ademais, em razão da
imposição de gastos à Administração. Precedentes do STF. Não ocorrência de
ofensa à regra da separação dos poderes. Inexistência de usurpação de
quaisquer das competências administrativas reservadas ao Chefe do Poder
Executivo, previstas no artigo 47 da Constituição do Estado de São Paulo.
Precedentes deste Órgão Especial. Improcedência da ação. (Tribunal de
Justiça do Estado de São Paulo, Órgão Especial, ADI nº 2056678-
45.2016.8.26.0000, Rel. Des. Márcio Bartoli, j. 24 de agosto de 2016)
Ação direta de inconstitucionalidade. Lei municipal de origem parlamentar
que institui o Programa de Sustentabilidade Ambiental na Rede Municipal
de Ensino de Conchal. Inconstitucionalidade parcial, apenas no tocante ao
artigo 3º da referida norma, que efetivamente dispõe sobre matéria de
organização administrativa, em ofensa aos artigos 5º e 47, incisos II e XIV,
ambos da Constituição Estadual. Não ocorrência de ofensa à regra da
separação dos poderes, todavia, no tocante aos demais dispositivos.
Precedentes deste Órgão Especial e do Supremo Tribunal Federal.
Inexistência de vício de iniciativa: o rol de iniciativas legislativas reservadas
ao chefe do Poder Executivo é matéria taxativamente disposta na Constituição
Estadual. Precedentes do STF. Ausência, por fim, de ofensa à regra contida no
artigo 25 da Constituição do Estado. A genérica previsão orçamentária não
implica a existência de vício de constitucionalidade, mas, apenas, a
inexequibilidade da lei no exercício orçamentário em que aprovada.
Precedentes do STF. Ação julgada parcialmente procedente. (Tribunal de
Justiça do Estado de São Paulo, Órgão Especial, ADI nº 2056692-
29.2016.8.26.0000, Rel. Des. Márcio Bartoli, j. 3 de agosto de 2016)
No que tange à iniciativa parlamentar para criação de políticas públicas, cabe
mencionar que não se trata de matéria de iniciativa reservada do Chefe do Poder Executivo, uma vez
que, conforme ensina João Trindade Cavalcante Filho, na sua obra Processo Legislativo
Constitucional “a alínea e do inciso II, do §1º do art. 61 da CF não veda ao Legislativo iniciar
projeto de lei sobre políticas públicas.”
Ainda com relação à constitucionalidade da iniciativa parlamentar, recentemente, o
STF considerou constitucional dois casos que envolvem a criação de programas de políticas públicas
por meio de lei de iniciativa parlamentar. O primeiro e mais recente é o caso da criação do Programa
Rua da Saúde, julgado por meio de AgR no RE nº 290.549/RJ, e o segundo é a ADI nº 3.394/AM que
trata da criação de programa de gratuidade de testes de maternidade e paternidade.
Por todo exposto, acredito e defendo que Macaé e seus munícipes merecem que sejam criadas
diretrizes para implantação da Campanha Permanente de Orientação e Conscientização sobre o
Transtorno de Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH) e sobre a Dislexia.
Assim, despeço-me solicitando o apoio dos nobres vereadores para aprovação da
proposta.
Leandra Lopes Vieira
Vereadora-autora