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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
Macaé Capital do Petróleo
Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011
Palácio do Legislativo Natálio Salvador Antunes
Av. Antônio Abreu, 1805, Fazenda Bianchete – Horto – Macaé RJ – 27.947-570
Telefone: (22) 2772-7800 ramal 320
Whatsapp: (22) 99878-0123
E-mail: manurezende@cmmacae.rj.gov.br / Instagram: @eumanu.rezende
INDICAÇÃO Nº________/2025
A Vereadora que a presente subscreve, depois de observar as normas
regimentais, INDICA ao Excelentíssimo Senhor Chefe do Poder Executivo, que seja feito
o estudo de viabilidade para criação do Programa de fornecimento de lanches para
Pacientes em Tratamento Fora do Domicílio (TFD), visando oferecer suporte
alimentar a pacientes macaenses que se deslocam para outros municípios ou
estados para realização de procedimentos médicos especializados.
Justificativa: Muitos pacientes residentes em Macaé necessitam se deslocar para outros
municípios ou até mesmo outros estados a fim de realizar tratamentos de saúde
especializados, como quimioterapia, hemodiálise, radioterapia e outros procedimentos
complexos. Esses deslocamentos são, em geral, longos, cansativos e frequentemente
realizados em condições que não garantem o acesso adequado à alimentação durante
o trajeto ou no período de tratamento.
A ausência de alimentação adequada nesses contextos pode agravar o estado de saúde
dos pacientes, especialmente entre idosos, crianças e pessoas em situação de
vulnerabilidade socioeconômica, além de comprometer o conforto e a recuperação
durante o tratamento.
Diante dessa realidade, a implantação de um programa municipal de fornecimento de
lanches leves e nutritivos, como sanduíches, frutas, sucos e alimentos não perecíveis,
representa uma ação humanitária, preventiva e de cuidado integral à saúde,
assegurando melhores condições aos pacientes que dependem do Tratamento Fora do
Domicílio (TFD).
A proposta está amparada pela legislação vigente, em especial:
- Portaria de Consolidação SAES/MS nº 1, de 22 de fevereiro de 2022, Seção XII, Capítulo
II;
- Portaria nº 2.488/2007, que dispõe sobre as políticas públicas de auxílio à saúde para
pacientes em TFD;
- Resolução SES nº 171, de 28 de novembro de 2011, que regulamenta a concessão de
auxílio para TFD no âmbito do SUS no Estado do Rio de Janeiro.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
Macaé Capital do Petróleo
Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011
Palácio do Legislativo Natálio Salvador Antunes
Av. Antônio Abreu, 1805, Fazenda Bianchete – Horto – Macaé RJ – 27.947-570
Telefone: (22) 2772-7800 ramal 320
Whatsapp: (22) 99878-0123
E-mail: manurezende@cmmacae.rj.gov.br / Instagram: @eumanu.rezende
Além disso, a iniciativa encontra respaldo na tabela de procedimentos, medicamentos,
órteses e próteses do Sistema Único de Saúde (SUS), reforçando sua viabilidade técnica
e legal.
Portanto, a criação deste programa demonstra o comprometimento do Município de
Macaé com a dignidade, o cuidado e o acolhimento aos pacientes, promovendo saúde,
inclusão social e qualidade de vida aos cidadãos que precisam se deslocar para garantir
o direito fundamental ao tratamento médico.
Sala das Sessões, ________de_________ de 2025.
Manu Rezende
Vereadora-autora
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