ESTADO DO RIO DE JANEIRO ,
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
GABINETE DO PREFEITO
Projeto de Lei nº L-167/2025.
Autores: Vereadores Tico Jardim e Alan Mansur.
Assunto: Autoriza o Poder Executivo a criar o Programa Municipal de Aquicultura
Sustentável — Peixe na Mesa, com apoio técnico, incentivo financeiro e organização
cooperativa, destinando parte da produção à rede pública municipal de Macaé-RJ, e dá
outras providências.
RAZÕES DE VETO PARCIAL
Trata-se de análise do Projeto de Lei nº L-167/2025, que dispõe sobre autorização
para o Poder Executivo criar o Programa Municipal de Aquicultura Sustentável — Peixe na
Mesa, com apoio técnico, incentivo financeiro e organização cooperativa, destinando parte da
produção à rede pública municipal de Macaé-RJ, e dá outras providências.
Há tempestividade na forma da norma contida no art. 76, $ 1º da Lei Orgânica do
Município de Macaé.
O presente Projeto de Lei, de iniciativa dos Vereadores José Geraldo Jardim Filho e
Alan Mansur Pereira, tem como objetivo fomentar a produção aquícola no município de
Macaé, promovendo o desenvolvimento sustentável, a geração de renda, a segurança
alimentar e a inclusão produtiva. Trata-se, portanto, de matéria de relevante interesse público.
Contudo, há que se observar que as normas contidas no art. 3º, art. 4º, caput e incisos
1 Ie III, art. 5º, caput, incisos 1, Il e III e parágrafo único, art. 7º, caput, incisos I, Il e Ill e
parágrafo único, e art. 8º, caput e incisos 1, II e III, da proposta, violam o princípio
constitucional da separação dos Poderes previsto no Art. 2º da Constituição Federal e no Art.
7º da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, no princípio da iniciativa das leis previsto no
Art. 61 da Carta Magna e no Art. 112 da Constituição Estadual, e o disposto na Lei Orgânica
de Macaé no tocante à iniciativa da proposta, em desacordo com o disposto no Art. 11,
incisos 1, IL, IX e no art. 73, incisos Il e VI, todos da Lei Orgânica do Município de Macaé,
que estabelecem:
Art. 11. Ao Município compete prover a tudo quanto diga respeito
ao seu peculiar interesse e ao bem estar de sua população, cabendo-
lhe, privativamente, dentre outras, as seguintes atribuições:
I- legislar sobre assuntos de interesse local;
II — suplementar a legislação federal e a estadual, no que couber;
(.)
IX — dispor sobre organização, administração e execução dos
serviços locais;
(.)
Art. 73. São de iniciativa exclusiva do Prefeito as Leis que
disponham sobre:
(.)
II - criação, estruturação e atribuições das Secretarias ou
Departamentos equivalentes e órgãos e entidades da Administração
Pública;
(..)
VI — matérias que criem, ainda que indiretamente, despesas para o
Erário.
(grifos nossos)
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Observe-se que o Supremo Tribunal Federal firmou entendimento sólido no sentido
de se respeitar essa competência privativa sobre a matéria:
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI
12.257/2006, DO ESTADO DE SÃO PAULO. POLÍTICA DE
REESTRUTURAÇÃO DAS SANTAS CASAS E HOSPITAIS
FILANTRÓPICOS. INICIATIVA PARLAMENTAR.
INOBSERVÂNCIA DA EXCLUSIVIDADE DE INICIATIVA DO
CHEFE DO PODER EXECUTIVO. ATRIBUIÇÃO DE ÓRGÃOS
DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DESTINAÇÃO DE
RECEITAS PÚBLICAS. RESERVA DE ADMINISTRAÇÃO.
PEDIDO PROCEDENTE. 1. A Lei Estadual 12.257/2006, de
iniciativa parlamentar, dispõe sobre política pública a ser executada
pela Secretaria de Estado da Saúde, com repercussão direta nas
atribuições desse órgão, que passa a assumir a responsabilidade pela
qualificação técnica de hospitais filantrópicos, e com previsão de
repasse de recursos do Fundo Estadual de Saúde (art. 2º). 2.
Inconstitucionalidade formal. Processo legislativo iniciado por
parlamentar, quando a Constituição Federal (art. 61, 8 1º, II, ce
e) reserva ao chefe do Poder Executivo a iniciativa de leis que
tratem do regime jurídico de servidores desse Poder ou que
modifiquem a competência e o funcionamento de órgãos
administrativos. 3. Ação Direta julgada procedente.
(STF, Min. Edson Fachin, Tribunal Pleno, Processo ADI 4288, J.
29/06/2020, P. 13/08/2020)
(grifos nossos)
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE — LEI
COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 236/2002 EDITADA PELO
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO —
DIPLOMA LEGISLATIVO QUE RESULTOU DE INICIATIVA
PARLAMENTAR -—SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL —
REGIME JURÍDICO - REMUNERAÇÃO -— LEI ESTADUAL
QUE EQUIPARA, PARA EFEITO DE ACESSO AO BENEFÍCIO
DA “GRATIFICAÇÃO DO CURSO SUPERIOR DE POLÍCIA”, O
CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO “LATO SENSU” OU “STRICTO
SENSU” EM DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL AO
CURSO SUPERIOR DE POLÍCIA — USURPAÇÃO DO PODER
DE INICIATIVA RESERVADO AO GOVERNADOR DO
ESTADO — OFENSA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA
SEPARAÇÃO DE PODERES — INCONSTITUCIONALIDADE
FORMAL - REAFIRMAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA
CONSOLIDADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL —
PRECEDENTES - PARECER DA PROCURADORIA- -GERAL
DA REPÚBLICA PELA INCONSTITUCIONALIDADE — AÇÃO
DIRETA JULGADA PROCEDENTE.
PROCESSO LEGISLATIVO E INICIATIVA RESERVADA DAS
LEIS - O desrespeito à prerrogativa de iniciar o
processo legislativo, que resulte da usurpação de poder sujeito à
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cláusula de reserva, traduz vício jurídico de gravidade
inquestionável, cuja ocorrência reflete típica hipótese de
inconstitucionalidade formal, apta a infirmar, de modo
irremissível, a própria integridade do
diploma legislativo eventualmente editado. Situação ocorrente na
espécie, em que o diploma legislativo estadual, de iniciativa
parlamentar, incidiu em domínio constitucionalmente reservado
à atuação do Chefe do Poder Executivo: regime jurídico
dos servidores públicos e disciplina da remuneração funcional, com
consequente aumento da despesa pública (RTJ 101/0929 — RTJ
132/1059 — RTJ 170/383, v.g.). A usurpação da prerrogativa de
instaurar o processo legislativo, por iniciativa parlamentar,
qualifica-se como ato destituído de qualquer eficácia jurídica,
contaminando. por efeito de repercussão causal prospectiva, a
própria validade constitucional da norma que dele resulte.
Precedentes. Doutrina. Nem mesmo eventual aquiescência do
Chefe do Poder Executivo mediante sanção, expressa ou tácita,
do projeto de lei, ainda quando dele seja a prerrogativa
usurpada, tem o condão de sanar esse defeito jurídico radical.
Insubsistência da Súmula nº 5/STF (formulada sob a égide da
Constituição de 1946), em virtude da superveniente promulgação da
Constituição Federal de 1988. Doutrina. Precedentes.
SIGNIFICAÇÃO CONSTITUCIONAL DO REGIME JURÍDICO
DOS SERVIDORES PÚBLICOS (CIVIS E MILITARES) - A
locução constitucional “regime jurídico dos servidores públicos”
corresponde ao conjunto de normas que disciplinam os diversos
aspectos das relações, estatutárias ou contratuais, mantidas pelo
Estado com os seus agentes, Nessa matéria, o processo de
formação das leis está sujeito, quanto à sua válida instauração,
por efeito de expressa reserva constitucional, à exclusiva
iniciativa do Chefe do Poder Executivo. Precedentes. ATUAÇÃO
DO ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO NO PROCESSO DE
FISCALIZAÇÃO CONCENTRADA DE
CONSTITUCIONALIDADE — O Advogado-Geral da União — que,
em princípio, atua como curador da presunção de
constitucionalidade do ato impugnado (RTJ 131/470 — RTJ 131/958
— RTJ 170/801-802, v.g.) — não está obrigado a defender o diploma
estatal, se este veicular conteúdo normativo já declarado
incompatível com a Constituição da República pelo Supremo
Tribunal Federal em julgamentos proferidos no exercício de sua
jurisdição constitucional. Precedentes.
(STF, Min. Celso de Mello, Tribunal Pleno, Processo ADI 2743 / ES
- ESPÍRITO SANTO, j. 01/08/2018, p.28/08/2018)
(grifos nossos)
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI
COMPLEMENTAR N. 109, DE 23 DE JUNHO DE 2005, DO
ESTADO DO PARANÁ. ATO DE INICIATIVA
PARLAMENTAR. DETERMINAÇÃO DE PRAZO PARA A
PROPOSITURA DE AÇÃO REGRESSIVA, PELA
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PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, CONTRA O AGENTE
PÚBLICO QUE DEU CAUSA À CONDENAÇÃO DO ESTADO,
SEGUNDO DECISÃO JUDICIAL DEFINITIVA E
IRREFORMÁVEL. IMPOSIÇÃO DE OBRIGAÇÕES AOS
SERVIDORES DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO.
REGIME JURÍDICO. INICIATIVA PRIVATIVA DO CHEFE DO
PODER EXECUTIVO. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 61, $ 1º,
INCISO IL ALÍNEA “C”, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
PROCESSO LEGISLATIVO. PRINCÍPIO DA SIMETRIA.
OBSERVÂNCIA COMPULSÓRIA PELOS ENTES FEDERADOS.
CRIAÇÃO DE ATRIBUIÇÕES PARA ÓRGÃO PÚBLICO
INTEGRANTE DO PODER EXECUTIVO ESTADUAL. ARTIGO
61, 8 1º, IL “E” C.C ART. 84, III E VI, DA CONSTITUIÇÃO.
INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. VÍCIO
RECONHECIDO. 1. O Estado Democrático brasileiro tem como
cláusula pétrea constitucional a separação e a harmonia entre os
poderes, consubstanciada em princípio explícito e
instrumentalizada em regras constitucionais de competência. 2.
Compete ao Poder Executivo estadual a iniciativa de lei referente aos
direitos e deveres dos servidores públicos (artigo 61, $ 1º, 1, “c”, da
Constituição Federal). 3. O texto normativo da Lei complementar
estadual de n. 109/05, do Estado do Paraná, impõe obrigação
funcional aos servidores da Procuradoria Estadual - sob pena de
sanção diante do seu descumprimento - cuja instituição não se
encarta na iniciativa parlamentar ora questionada, restando patente a
competência privativa do Chefe do Poder Executivo para iniciar o
processo legislativo que dispõe sobre servidores públicos, como se
evidencia da sistemática disposta no artigo 61, 8 1º, H, “c”, da
Constituição Federal, de observância compulsória pelos entes
federados. 4. A Constituição, ao conferir aos Estados-membros a
capacidade de auto-organização e de autogoverno, impõe a
observância obrigatória de vários princípios, entre os quais o
pertinente ao processo legislativo, de modo que o legislador
estadual não pode validamente dispor sobre as matérias
reservadas à iniciativa privativado Chefe do Executivo.
(Precedentes: ADI n. 1.594, Relator o Ministro EROS GRAU, DJe
de 22.8.08; ADI n. 2.192, Relator o Ministro RICARDO
LEWANDOWSKI, DJe de 20.6.08; ADI n. 3.167, Relator o
Ministro EROS GRAU, DJ de 6.9.07; ADI n. 2.029, Relator o
Ministro RICARDO LEWANDOWSKI, DJ de 24.8.07; ADI n.
3.061, Relator o Ministro CARLOS BRITTO, DJ de 9.6.06; ADI n.
2.417, Relator o Ministro MAURÍCIO CORRÊA, DJ de 5.12.03;
ADI n. 2.646, Relator o Ministro MAURÍCIO CORRÊA, DJ de
23.5.03). 5. O ato normativo hostilizado inegavelmente dispõe sobre
regime jurídico dos servidores da Procuradoria Geral do Estado do
Paraná, sendo certo que esta Corte igualmente já afirmou, inúmeras
vezes, que a iniciativa de leis que versem sobre regime jurídico de
servidores públicos é reservada ao Chefe do Poder Executivo.
(Precedentes: ADI n. 1.440-MC, Relator o Ministro ILMAR
GALVÃO, DJ de 1º.6.01; ADI n. 2.856-MC, Relator o Ministro
GILMAR MENDES, DJ de 30.4.04 e ADI n. 4.154, Relator o
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Ministro RICARDO LEWANDOWSKI, DJ de 26.5.10, bem como
foi sustentado pelo Min. Eros Grau, à fl. 53, por ocasião do
julgamento da cautelar nesta ação direta). 6. A lei paranaense exigiu
para órgão público integrante do Poder Executivo estadual, a
Procuradoria do Estado, função que deveria ser inaugurada por
nomeação do Executivo estadual, ao qual compete propor
originariamente projetos de lei que visem criação, estruturação e
atribuições de Secretarias e órgãos da administração pública (artigo
61, 8 1º, II, “e” c.c art. 84, Il e VI, da CF). 7. O Ilustre Procurador-
Geral da República, em seu parecer de fls. 102/106, defende com
propriedade este posicionamento, verbis: “14, A questão pode ser
vista, ainda, sob outro ângulo, de modo a corroborar a existência de
inconstitucionalidade formal por vício de iniciativa. É que o diploma
legal paranaense, ao determinar que a ação regressiva deverá ser
ajuizada pela Procuradoria Geral do Estado do Paraná em
determinado prazo, confere atribuição a órgão público, o que,
segundo a Constituição Nacional, também é matéria de iniciativa
legislativa reservada ao Chefe do Poder Executivo. 15. Sob essa
perspectiva, tem-se, no caso, ingerência da Assembléia Legislativa
do Estado do Paraná em prerrogativa exclusiva do Chefe do
Poder Executivo estadual para a iniciativa de lei que disponha sobre
atribuições dos órgãos da Administração Pública, que se extrai, pelo
princípio da simetria, do art. 61, 8 1º, inciso II, alínea “e”, da
Constituição da República. 16. Com efeito, as atribuições dos órgãos
da Administração pública, embora não mais constem expressamente
da redação do art. 61, $ 1º, inciso II, alínea “e”, da Lei Maior, em
virtude da alteração promovida pela EC 32/2001, devem ser tratadas
em lei de iniciativa reservada ao Chefe do Poder Executivo. 17.
Nesse sentido é o entendimento do Supremo Tribunal Federal,
segundo o qual se considera '...indispensável a iniciativa do
Chefe do Poder Executivo (mediante projeto de lei ou mesmo,
após a EC 32/01, por meio de decreto) na elaboração de normas
que de alguma forma remodelem as atribuições de órgãos
pertencente à estrutura administrativa de determinada unidade
da Federação! (ADI 3.254, rel. Min. Ellen Gracie, DJ de
2/12/2005)” 8. Ação direta de inconstitucionalidade julgada
procedente para declarar a inconstitucionalidade da Lei
Complementar n. 109/05, do Estado do Paraná.
(STF, Min. Luiz Fux, Tribunal Pleno, Processo ADI 3564 / PR -
PARANÁ, J. 13/08/2014, p. 09/09/2014)
(grifos nossos)
O disposto no art. 3º, art. 4º, caput e incisos I, Il e III, art. 5º, caput, incisos 1, Ile Ile
parágrafo único, art. 7º, caput, incisos I, Il e II e parágrafo único, e art. 8º, caput e incisos 1,
Il e ll, da proposta, invadem a competência privativa do Chefe do Executivo ao
estabelecer despesas não previstas no orçamento municipal. Além disso, os dispositivos
em questão invadem a competência do Poder Executivo de determinar a organização
interna dos órgãos municipais e dos serviços prestados, restando caracterizada a violação
ao princípio da separação dos Poderes.
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Ainda sobre a violação do princípio da separação dos Poderes, é preciso destacar
que o artigo 113 do ADCT estabelece que a proposição legislativa que crie ou altere
despesa obrigatória ou renúncia de receita deverá ser acompanhada da estimativa do seu
impacto orçamentário e financeiro. Ao estabelecer nova política pública, que requer a
adoção de medidas concretas e ações pelo Poder Público, a serem implementadas pela
Administração Municipal, a proposta encontra o vício formal de iniciativa, porque gera
despesa não prevista no orçamento municipal, direta ou indiretamente, e não apresenta o
estudo de impacto orçamentário e financeiro.
Por todo o exposto conclui-se que a proposta em análise, no seu art. 3º, art. 4º,
caput e incisos I, II e III, art. 5º, caput, incisos I, Il e III e parágrafo único, art. 7º, caput,
incisos 1, Il e III e parágrafo único, e art. 8º, caput e incisos I, Il e III, viola os artigos 2º, 22,
inciso I, 61 e 170 da Constituição Federal, os artigos 5º, 7º, 9º, 112, 8 2º, da Constituição
do Estado do Rio de Janeiro e ao disposto na Lei Orgânica de Macaé no Art. 11, incisos I,
Ile IX e no art. 73, incisos II e VI.
Assim, conclui-se pela impossibilidade de sanção integral do Projeto de Lei n.º L-
167/2025, em função dos vícios de ordem insanável encontrados na proposta, mas
ressaltando-se que o veto ao art. 3º, ao art. 4º, caput e incisos I, II e II, ao art. 5º, caput,
incisos I, Il e III e parágrafo único, ao art. 7º, caput, incisos I, Il e IH e parágrafo único, e ao
art. 8º, caput e incisos I, Il e II, da proposta em nada impede a regulamentação e execução da
matéria objeto do Projeto de Lei n.º L-167/2025, não resultando em prejuízo à norma.
Pelas razões expostas, no cumprimento do dever e no uso das atribuições que
me são conferidas, por razões jurídicas e de conveniência administrativa VETO
PARCIALMENTE o Projeto de Lei nº L-167/2025, para excluir 0 art. 3º, o art. 4º, caput
e incisos 1 Il e II, o art. 5º, caput, incisos I, IL e III e seu parágrafo único, o art. 7º,
caput, incisos J, Il e III e seu parágrafo único, e o art. 8º, caput e incisos 1, II e III, em
conformidade com o disposto no Art. 76, $ 1º da Lei Orgânica do Município de Macaé.
GABINETE DO PREFEITO/em 30 de outubro de 2025.
WELBERTH PORTO DE REZENDE
PREFEITO