ESTADO DO RIO DE JANEIRO ,
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
GABINETE DO PREFEITO
Projeto de Lei nº L-135/2025.
Autora: Vereadora Dra. Mayara Rezende.
Assunto: Dispõe sobre o fornecimento de medicamentos aos idosos e às crianças na
rede pública de saúde.
RAZÕES DE VETO INTEGRAL
Trata-se de análise do Projeto de Lei nº L-135/2025, que dispõe sobre o
fornecimento de medicamentos aos idosos e às crianças na rede pública de saúde.
Há tempestividade na forma da norma contida no art. 76, $ 1º da Lei Orgânica do
Município de Macaé.
O presente Projeto de Lei, de iniciativa da Vereadora Mayara de Souza Machado
Rezende Tebaldi, tem como objetivo promover o fornecimento dos medicamentos
previstos na Relação Municipal de Medicamentos Essenciais - REMUME, por meio da
rede pública de saúde, aos idosos e às crianças que apresentem receitas prescritas por
médicos particulares, conveniados ou cooperados a planos de saúde, mesmo que não
atendidos pelo Sistema Único de Saúde - SUS.
Há que se observar que as normas contidas no art. 1º e art. 2º, da proposta, violam
o princípio constitucional da separação dos Poderes previsto no Art. 2º da Constituição
Federal e no Art. 7º da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, no princípio da
iniciativa das leis previsto no Art. 61 da Carta Magna e no Art. 112 da Constituição
Estadual, e o disposto na Lei Orgânica de Macaé no tocante à iniciativa da proposta, em
desacordo com o disposto no Art. 11, incisos 1, IL e IX, e no art. 73, incisos II e VI, todos
da Lei Orgânica do Município de Macaé, que estabelecem:
Art. 11. Ao Município compete prover a tudo quanto diga respeito
ao seu peculiar interesse e ao bem estar de sua população,
cabendo-lhe, privativamente, dentre outras, as seguintes
atribuições:
I — legislar sobre assuntos de interesse local;
II — suplementar a legislação federal e a estadual, no que couber;
(..)
IX — dispor sobre organização, administração e execução dos
serviços locais;
Art. 73. São de iniciativa exclusiva do Prefeito as Leis que
disponham sobre:
(...)
Hl - criação, estruturação e atribuições das Secretarias ou
Departamentos equivalentes e órgãos e entidades da
Administração Pública;
5)
VI — matérias que criem, ainda que indiretamente, despesas para o
Erário.
(grifos nossos)
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Observe-se que o Supremo Tribunal Federal firmou entendimento sólido no
sentido de se respeitar essa competência privativa sobre a matéria:
CONSTITUCIONAL. FEDERALISMO E RESPEITO ÀS
REGRAS DE DISTRIBUIÇÃO DE COMPETÊNCIA. LEI
4.132/2008 DO DISTRITO FEDERAL. SUPOSTA VIOLAÇÃO
AOS ARTIGOS 22, 1; E 24, 88 1º e 3º, DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL. LEI IMPUGNADA DISPÕE SOBRE A
OBRIGATORIEDADE DA APRESENTAÇÃO DE
DOCUMENTO DE IDENTIDADE COM FOTO NO ATO DAS
OPERAÇÕES COM CARTÃO DE CRÉDITO E DÉBITO EM
CONTA. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL, POR
USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DA UNIÃO EM
MATÉRIA DE DIREITO CIVIL (CF, ART. 22, INCISO 1). 1. As
regras de distribuição de competências legislativas são alicerces
do federalismo e consagram a fórmula de divisão de centros de
poder em um Estado de Direito. Princípio da predominância do
interesse. 2. A Constituição Federal de 1988, presumindo de
forma absoluta para algumas matérias a presença do princípio da
predominância do interesse, estabeleceu, a priori,
diversas competências para cada um dos entes federativos —
União, Estados-Membros, Distrito Federal e Municípios — e, a
partir dessas opções, pode ora acentuar maior centralização de
poder, principalmente na própria União (CF, art. 22), ora permitir
uma maior descentralização nos Estados-Membros e
nos Municípios (CF, arts. 24 e 30, inciso 1. 3. A Lei 4.132/2008
do Distrito Federal dispõe sobre a obrigatoriedade da
apresentação de documento de identidade com foto no ato das
operações com cartão de crédito e débito em conta. Tem por
objeto normas de direito civil, tema inserido no rol
de competências legislativas privativas da União (art. 22, I, da
CF). 4. Apesar de a lei impugnada tangenciar matéria ligada à
proteção do consumidor, inserida na competência legislativa
concorrente dos entes federativos União e Distrito Federal
(art. 24, V, da CF), o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
entende que lei estadual que trata de relações de consumo não
pode legislar sobre direito civil, notadamente sobre relações
contratuais. Precedentes desta CORTE: RE 877.596 AgR, Rel.
Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, DJe de 29/6/2015 e ADI
4.701/PE, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, DJe de 22/8/2014.
5. Ação Direta de Inconstitucionalidade julgada procedente, para
declarar a inconstitucionalidade formal da Lei 4.132/2008 do
Distrito Federal.
(STF, Min. Alexandre de Moraes, Tribunal Pleno, Processo ADI
4228, J. 01/08/2018, P. 13/08/2018)
(grifos nossos)
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AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI
12.257/2006, DO ESTADO DE SÃO PAULO. POLÍTICA DE
REESTRUTURAÇÃO DAS SANTAS CASAS E HOSPITAIS
FILANTRÓPICOS. INICIATIVA PARLAMENTAR.
INOBSERVÂNCIA DA EXCLUSIVIDADE DE INICIATIVA
DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. ATRIBUIÇÃO DE
ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DESTINAÇÃO
DE RECEITAS PÚBLICAS. RESERVA DE
ADMINISTRAÇÃO. PEDIDO PROCEDENTE. 1. A Lei
Estadual 12.257/2006, de iniciativa parlamentar, dispõe sobre
política pública a ser executada pela Secretaria de Estado da
Saúde, com repercussão direta nas atribuições desse órgão, que
passa a assumir a responsabilidade pela qualificação técnica de
hospitais filantrópicos, e com previsão de repasse de recursos do
Fundo Estadual de Saúde (art. 2%). 2. Inconstitucionalidade
formal. Processo legislativo iniciado por parlamentar, quando
a Constituição Federal (art. 61, 8 1º, II, c e e) reserva ao chefe
do Poder Executivo a iniciativa de leis que tratem do regime
jurídico deservidores desse Poder ou que modifiquem a
competência e o funcionamento de órgãos administrativos. 3.
Ação Direta julgada procedente.
(STF, Min. Edson Fachin, Tribunal Pleno, Processo ADI 4288, J.
29/06/2020, P. 13/08/2020)
(grifos nossos)
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI
COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 236/2002 EDITADA PELO
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO -
DIPLOMA LEGISLATIVO QUE RESULTOU DE INICIATIVA
PARLAMENTAR -SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL -—
REGIME JURÍDICO -- REMUNERAÇÃO -— LEI ESTADUAL
QUE EQUIPARA, PARA EFEITO DE ACESSO AO
BENEFÍCIO DA “GRATIFICAÇÃO DO CURSO SUPERIOR
DE POLÍCIA”, O CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO “LATO
SENSU” OU “STRICTO SENSU” EM DIREITO PENAL E
PROCESSO PENAL AO CURSO SUPERIOR DE POLÍCIA —
USURPAÇÃO DO PODER DE INICIATIVA RESERVADO AQ
GOVERNADOR DO ESTADO — OFENSA AO PRINCÍPIO
CONSTITUCIONAL DA SEPARAÇÃO DE PODERES -—
INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL — REAFIRMAÇÃO
DA JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA PELO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL —- PRECEDENTES — PARECER DA
PROCURADORIA- -GERAL DA REPÚBLICA PELA
INCONSTITUCIONALIDADE - AÇÃO DIRETA JULGADA
PROCEDENTE. PROCESSO LEGISLATIVO E INICIATIVA
RESERVADA DAS LEIS — O desrespeito à prerrogativa de
iniciar o processo legislativo, que resulte da usurpação de
poder sujeito à cláusula de reserva, traduz vício jurídico de
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gravidade inquestionável, cuja ocorrência reflete típica
hipótese de inconstitucionalidade formal, apta a infirmar, de
modo irremissível, a própria integridade do
diploma legislativo eventualmente editado. Situação ocorrente
na espécie, em que o diploma legislativo estadual, de iniciativa
parlamentar, incidiu em domínio constitucionalmente
reservado à atuação do Chefe do Poder Executivo: regime
jurídico dos servidores públicose disciplina da remuneração
funcional, com consequente aumento da despesa pública (RTJ
101/929 — RTJ 132/1059 — RTJ 170/383, v.g.). A usurpação da
prerrogativa de instaurar o processo legislativo, por iniciativa
parlamentar, qualifica-se como ato destituído de qualquer
eficácia jurídica, contaminando, por efeito de repercussão
causal prospectiva, a própria validade constitucional da
norma que dele resulte. Precedentes. Doutrina. Nem mesmo
eventual aquiescência do Chefe do Poder Executivo mediante
sanção, expressa ou tácita, do projeto de lei, ainda quando
dele seja a prerrogativa usurpada, tem o condão de sanar esse
defeito jurídico radical. Insubsistência da Súmula nº 5/STF
(formulada sob a égide da Constituição de 1946), em virtude da
superveniente promulgação da Constituição Federal de 1988.
Doutrina. Precedentes. SIGNIFICAÇÃO CONSTITUCIONAL
DO REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES
PÚBLICOS (CIVIS E MILITARES) — A locução constitucional
“regime jurídico dos servidores públicos” corresponde ao
conjunto de normas que disciplinam os diversos aspectos das
relações, estatutárias ou contratuais, mantidas pelo Estado com os
seus agentes, Nessa matéria, o processo de formação das leis
está sujeito, quanto à sua válida instauração, por efeito de
expressa reserva constitucional, à exclusiva iniciativa do
Chefe do Poder Executivo. Precedentes. ATUAÇÃO DO
ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO NO PROCESSO DE
FISCALIZAÇÃO CONCENTRADA DE
CONSTITUCIONALIDADE - O Advogado-Geral da União —
que, em princípio, atua como curador da presunção de
constitucionalidade do ato impugnado (RTJ 131/470 — RTJ
131/958 — RTJ 170/801-802, v.g.) — não está obrigado a defender
o diploma estatal, se este veicular conteúdo normativo já
declarado incompatível com a Constituição da República pelo
Supremo Tribunal Federal em julgamentos proferidos no
exercício de sua jurisdição constitucional. Precedentes.
(STF, Min. Celso de Mello, Tribunal Pleno, Processo ADI
2743 / ES - ESPÍRITO SANTO, j. 01/08/2018, p.28/08/2018)
(grifos nossos)
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI
COMPLEMENTAR N. 109, DE 23 DE JUNHO DE 2005, DO
ESTADO DO PARANA. ATO DE INICIATIVA
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PARLAMENTAR. DETERMINAÇÃO DE PRAZO PARA A
PROPOSITURA DE AÇÃO REGRESSIVA, PELA
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, CONTRA O
AGENTE PÚBLICO QUE DEU CAUSA À CONDENAÇÃO
DO ESTADO, SEGUNDO DECISÃO JUDICIAL DEFINITIVA
E IRREFORMÁVEL. IMPOSIÇÃO DE OBRIGAÇÕES AOS
SERVIDORES DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO.
REGIME JURÍDICO. INICIATIVA PRIVATIVA DO CHEFE
DO PODER EXECUTIVO. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 61, $ 1º,
INCISO II, ALÍNEA “C”, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
PROCESSO LEGISLATIVO. PRINCÍPIO DA SIMETRIA.
OBSERVÂNCIA COMPULSÓRIA PELOS ENTES
FEDERADOS. CRIAÇÃO DE ATRIBUIÇÕES PARA ÓRGÃO
PÚBLICO INTEGRANTE DO
PODER EXECUTIVO ESTADUAL. ARTIGO 61, 8 1º, II, “E”
CC ART. 84 Il E VI DA CONSTITUIÇÃO.
INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. VÍCIO
RECONHECIDO. 1. O Estado Democrático brasileiro tem
como cláusula pétrea constitucional a separação e a harmonia
entre os poderes, consubstanciada em princípio explícito e
instrumentalizada em regras constitucionais de competência.
2. Compete ao Poder Executivo estadual ainiciativa de
lei referente aos direitos e deveres dos servidores públicos (artigo
61, 8 1º, II, “c”, da Constituição Federal). 3. O texto normativo da
Lei complementar estadual de n. 109/05, do Estado do Paraná,
impõe obrigação funcional aos servidores da Procuradoria
Estadual - sob pena de sanção diante do seu descumprimento -
cuja instituição não se encarta na iniciativa parlamentar ora
questionada, restando patente a competência privativa do Chefe
do Poder Executivo para iniciar o processo legislativo que dispõe
sobre servidores públicos, como se evidencia da sistemática
disposta no artigo 61, 8 1º, II, “c”, da Constituição Federal, de
observância compulsória pelos entes federados. 4. A
Constituição, ao conferir aos Estados-membros a capacidade
de auto-organização e de autogoverno, impõe a observância
obrigatória de vários princípios, entre os quais o pertinente ao
processo legislativo, de modo que o legislador estadual não
pode validamente dispor sobre as matérias reservadas à
iniciativa privativa do Chefe do Executivo. (Precedentes: ADI
n. 1.594, Relator o Ministro EROS GRAU, DJe de 22.8.08; ADI
n. 2.192, Relator o Ministro RICARDO LEWANDOWSKI, DJe
de 20.6.08; ADI n. 3.167, Relator o Ministro EROS GRAU, DJ
de 6.9.07; ADI n. 2.029, Relator o Ministro RICARDO
LEWANDOWSKI, DJ de 24.8.07; ADI n. 3.061, Relator o
Ministro CARLOS BRITTO, DJ de 9.6.06; ADIn. 2.417, Relator
o Ministro MAURÍCIO CORRÊA, DJ de 5.12.03; ADI n. 2.646,
Relator o Ministro MAURÍCIO CORRÊA, DJ de 23.5.03). 5. O
ato normativo hostilizado inegavelmente dispõe sobre regime
jurídico dos servidores da Procuradoria Geral do Estado do
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Paraná, sendo certo que esta Corte igualmente já afirmou,
inúmeras vezes, que a iniciativa de leis que versem sobre regime
jurídico de servidores públicos é reservada ao Chefe do
Poder Executivo. (Precedentes: ADI n. 1.440-MC, Relator o
Ministro ILMAR GALVÃO, DJ de 1º.6.01; ADI n. 2.856-MC,
Relator o Ministro GILMAR MENDES, DJ de 30.4.04 e ADI n.
4.154, Relator o Ministro RICARDO LEWANDOWSKI, DJ de
26.5.10, bem como foi sustentado pelo Min. Eros Grau, à fl. 53,
por ocasião do julgamento da cautelar nesta ação direta). 6. A lei
paranaense exigiu para órgão público integrante do
Poder Executivo estadual, a Procuradoria do Estado, função que
deveria ser inaugurada por nomeação do Executivo estadual, ao
qual compete propor originariamente projetos de lei que visem
criação, estruturação e atribuições de Secretarias e órgãos da
administração pública (artigo 61, 8 1º, II, “e” e.c art. 84, Il e VI,
da CF). 7. O Ilustre Procurador-Geral da República, em seu
parecer de fls. 102/106, defende com propriedade este
posicionamento, verbis: “14. A questão pode ser vista, ainda, sob
outro ângulo, de modo a corroborar a existência de
inconstitucionalidade formal por vício de iniciativa. É que o
diploma legal paranaense, ao determinar que a ação regressiva
deverá ser ajuizada pela Procuradoria Geral do Estado do Paraná
em determinado prazo, confere atribuição a órgão público, o que,
segundo a Constituição Nacional, também é matéria de iniciativa
legislativa reservada ao Chefe do Poder Executivo. 15. Sob essa
perspectiva, tem-se, no caso, ingerência da Assembléia
Legislativa do Estado do Paraná em prerrogativa exclusiva do
Chefe do Poder Executivo estadual para a iniciativa de lei que
disponha sobre atribuições dos órgãos da Administração Pública,
que se extrai, pelo princípio da simetria, do art. 61, 8 1º, inciso II,
alínea te”, da Constituição da República. 16. Com efeito, as
atribuições dos órgãos da Administração pública, embora não
mais constem expressamente da redação do art. 61, 8 1º, inciso II,
alínea “e”, da Lei Maior, em virtude da alteração promovida pela
EC 32/2001, devem ser tratadas em lei de iniciativa reservada ao
Chefe do Poder Executivo. 17. Nesse sentido é o entendimento
do Supremo Tribunal Federal, segundo o qual se considera
'«jndispensável a iniciativa do Chefe do
Poder Executivo (mediante projeto de lei ou mesmo, após a
EC 32/01, por meio de decreto) na elaboração de normas que
de alguma forma remodelem as atribuições de órgãos
pertencente à estrutura administrativa de determinada
unidade da Federação! (ADI 3.254, rel. Min. Ellen Gracie, DJ
de 2/12/2005).” 8. Ação direta de inconstitucionalidade julgada
procedente para declarar a inconstitucionalidade da Lei
Complementar n. 109/05, do Estado do Paraná.
(STF, Min. Luiz Fux, Tribunal Pleno, Processo ADI 3564 / PR -
PARANÁ, J. 13/08/2014, p. 09/09/2014)
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As normas contidas no art. 1º e no art. 2º da proposta invadem a competência
privativa do Chefe do Executivo ao estabelecer despesas não previstas no orçamento
municipal. Além disso, os dispositivos em questão invadem a competência do Poder
Executivo de determinar a organização interna dos órgãos municipais e os serviços
prestados, restando caracterizada a violação ao princípio da separação dos Poderes.
Ainda sobre a violação do princípio da separação dos Poderes, é preciso destacar
que o artigo 113 do ADCT estabelece que a proposição legislativa que crie ou altere
despesa obrigatória ou renúncia de receita deverá ser acompanhada da estimativa do seu
impacto orçamentário e financeiro. Ao estabelecer nova política pública, que requer a
adoção de medidas concretas e ações pelo Poder Público, a serem implementadas pela
Administração Municipal, a proposta encontra o vício formal de iniciativa, porque gera
despesa não prevista no orçamento municipal, direta ou indiretamente, e não apresenta o
estudo de impacto orçamentário e financeiro.
Por todo o exposto conclui-se que a proposta em análise, no seu art. 1º e art. 2º
violam os artigos 2º, 22, inciso I, 61 e 170 da Constituição Federal, os artigos 5º, 7º, 9º,
112, $ 2º, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro e ao disposto na Lei Orgânica de
Macaé no Art. 11, incisos 1, Il e IX e no art. 73, incisos Il e VI.
É preciso ainda, trazer à colação as considerações sobre a matéria apresentadas
pela Secretaria Executiva de Atenção Básica, que passamos a reproduzir.
“A proposta, apesar de sensível e meritória ao buscar ampliar o acesso da
população a medicamentos essenciais, encontra obstáculos técnicos, legais e operacionais
para sua efetiva implementação no momento. O fornecimento de medicamentos por meio
do SUS está regulado por normas federais e estaduais que estabelecem critérios claros
para a prescrição e dispensação, incluindo o vínculo da prescrição médica com o
atendimento realizado no âmbito do SUS, de forma a garantir o controle, a rastreabilidade
e a segurança de todo o processo. Permitir a dispensação de medicamentos com base em
receitas oriundas de profissionais não vinculados ao SUS comprometeria esse controle,
além de dificultar a gestão da assistência farmacêutica municipal e a previsão de
estoques, podendo causar impactos diretos no atendimento regular da população já
cadastrada no sistema.
Adicionalmente, é importante ressaltar que a medida implicaria em aumento de
demanda e de custos, sem apresentar estimativa de impacto orçamentário, o que contraria
as disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000). Dessa forma, por
razões de ordem técnica, orçamentária e legal, recomendamos, salvo melhor juízo, o veto
integral ao Projeto de Lei n.º 135/2025, reforçando, no entanto, o nosso total
compromisso com a busca contínua por soluções viáveis e seguras para melhorar o
atendimento à população.
Nos colocamos à disposição daquela Casa Legislativa para dialogar sobre
alternativas que possam ser construídas em conformidade com as diretrizes do SUS e
com as capacidades operacionais do Município.”
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Note-se ainda que o veto por inconstitucionalidade não representa uma mera
faculdade, mas um dever indisponível do Chefe do Poder Executivo Municipal. Sua
sanção, aderindo a um projeto de lei aprovado pela Casa Legislativa, que deveria ter sido
de sua iniciativa, por mandamento constitucional, não supre a iniciativa nem sana o vício
de inconstitucionalidade.
Desta forma, conclui-se pela impossibilidade de sanção do Projeto de Lei n.º L-
135/2025, em função dos vícios de ordem insanável encontrados na proposta.
Pelas razões expostas, no cumprimento do dever e no uso das atribuições
que me são conferidas, por razões de ordem jurídica e de conveniência
administrativa VETO INTEGRALMENTE o Projeto de Lei nº L-135/2025 em
conformidade com o disposto no Art. 76, 8 1º da Lei Orgânica do Município de
Macaé.
GABINETE DO PREFEITO, em 20 de outubro de 2025.
WELBERTH PORTO DE REZENDE
PREFEITO