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REQUERIMENTO Nº________/2025
A Vereadora que a presente subscreve, depois de observar as normas regimentais, REQUER à
Mesa Diretora desta Casa Legislativa que envie correspondência ao Exmo. Sr. Chefe do Poder
Executivo Municipal, solicitando informações aos órgãos competentes da administração pública, no
que tange a regulamentação da Lei 5.033/2023 que versa sobre o programa Bolsa
Universitária/Profissionalizante, tendo em vista que sua implementação acarretará um grande
alcance social e educacional para os nossos estudantes.
Justificativa:
O presente Requerimento visa obter, junto ao Poder Executivo, informações atualizadas sobre a
regulamentação da Lei nº 5.033/2023, que institui o Programa Bolsa Universitária/Profissionalizante.
A regulamentação é condição para a efetiva execução da política pública, pois define critérios
de elegibilidade, inscrição, seleção, acompanhamento e prestação de contas, assegurando
previsibilidade orçamentária e segurança jurídica.
A solicitação atende aos princípios da publicidade, legalidade e eficiência (art. 37, caput, da
CF), ao direito de acesso à informação (art. 5º, XXXIII, da CF) e ao dever fiscalizatório do
Legislativo.
Com tais dados, esta Casa poderá acompanhar a implementação, propor aperfeiçoamentos e
garantir que o benefício alcance, com transparência e equidade, os estudantes que dele necessitam,
ampliando o impacto social e educacional no Município.
Sala das Sessões, 04 de novembro de 2025.
Leandra Lopes
Vereadora-autora
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