ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
Macaé Capital da Energia
Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011
Palácio do Legislativo Natálio Salvador Antunes
Avenida Antônio Abreu, 1805. Fazenda Blanchete - Horto - Macaé - RJ. 27.947-570
Telefone: (22) 2772-4681/(22) 2796-7800
E-mail:
PROJETO DE LEI Nº L- /2022
Vereadora Autora: Manu Rezende
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI N°
4.899/2022 DE 20 DE JUNHO DE 2022, QUE
INCLUIU A TEMÁTICA “NOVAS TECNOLOGIAS,
PROGRAMAÇÃO E ROBÓTICA” NO CURRÍCULO
ESCOLAR DAS ESCOLAS MUNICIPAIS,
ACRESCENTANDO OS §§ 1º E 2º AO ART. 1º,
OS INCISOS I E II AO ART. 4º, DANDO NOVA
REDAÇÃO AO ART. 5º E ACRESCENTANDO OS
INCISOS I E II AO ART. 6º.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ, no uso de suas atribuições legais DELIBERA:
Art. 1º Ficam incluídos o §1º e §2º ao Art. 1º da Lei da Lei n° 4.899/2022 de 20 de
junho de 2022 de autoria do Vereador Professor Michel:
§ 1º A implementação da temática de “Novas Tecnologias, Programação e Robótica”
deverá observar as diretrizes da Base Nacional Comum Curricular (BNCC) e da Lei
Federal nº 14.533/2023, que institui a Política Nacional de Educação Digital, garantindo
o desenvolvimento das competências digitais e do pensamento computacional.
§ 2º A introdução dos conteúdos relacionados à temática será obrigatória a partir do
6º ano do Ensino Fundamental, podendo ser estendida gradualmente aos anos iniciais,
conforme diretrizes da Secretaria Municipal de Educação.
Art. 2º Ficam incluídos os incisos I e II ao Art. 4º da Lei da Lei n° 4.899/2022 de 20 de
junho de 2022:
I - A Secretaria Municipal de Educação promoverá formação inicial e
continuada para os professores da rede municipal, com foco em pensamento
computacional, robótica educacional e uso pedagógico das tecnologias digitais,
podendo firmar parcerias com universidades, escolas técnicas e instituições privadas.
II - O Município deverá promover gradualmente a adequação da
infraestrutura das escolas da rede municipal, assegurando laboratórios de robótica,
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Macaé Capital da Energia
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Palácio do Legislativo Natálio Salvador Antunes
Avenida Antônio Abreu, 1805. Fazenda Blanchete - Horto - Macaé - RJ. 27.947-570
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kits educacionais, conectividade à internet e softwares livres para o desenvolvimento
das atividades pedagógicas.
Art. 3º O Art. 5º passará a vigorar com a seguinte redação:
Art. 5º O Poder Executivo poderá estabelecer parcerias com universidades, empresas
de tecnologia, entidades sem fins lucrativos e órgãos federais para apoio técnico e
financeiro à execução desta Lei, podendo utilizar recursos do FNDE e programas
federais da Política Nacional de Educação Digital.
Art. 4º Ficam incluídos os incisos I e II ao Art. 6º da Lei da Lei n° 4.899/2022 de 20 de
junho de 2022:
I - A Secretaria Municipal de Educação elaborará relatórios anuais de
monitoramento das ações previstas nesta Lei, contendo indicadores de adesão,
desempenho dos alunos e impacto na aprendizagem, que deverão ser apresentados ao
Conselho Municipal de Educação, responsável por emitir pareceres e recomendações.
II - O currículo e as metodologias adotadas deverão ser revisados
bienalmente, acompanhando as atualizações da BNCC e das inovações tecnológicas
educacionais.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data da publicação.
Sala das Sessões, ________de_________ de ________.
Manu Rezende
Vereadora-autora
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Justificativa
O presente Projeto de Lei tem por finalidade aprimorar a Lei nº 4.899/2022,
adequando-a às diretrizes da Base Nacional Comum Curricular (BNCC) e à Lei Federal
nº 14.533/2023, que institui a Política Nacional de Educação Digital. A proposta visa
fortalecer a implementação da temática “Novas Tecnologias, Programação e Robótica”
no currículo escolar municipal, assegurando sua aplicação de forma estruturada,
progressiva e alinhada às competências digitais exigidas pela sociedade
contemporânea.
A inclusão de dispositivos que tratam da formação continuada dos professores, da
adequação da infraestrutura tecnológica e do monitoramento anual das ações garante
condições efetivas para a consolidação de uma cultura educacional voltada à inovação,
ao pensamento computacional e à inclusão digital.
Além disso, o projeto promove a integração entre o poder público, instituições
acadêmicas e o setor tecnológico, viabilizando parcerias estratégicas e o uso eficiente
de recursos federais. Dessa forma, a atualização da legislação contribui para o
fortalecimento da educação municipal, preparando os estudantes para os desafios da
era digital e ampliando as oportunidades de aprendizagem e desenvolvimento
cognitivo.