materia nº 305/2025

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
Macaé Capital do Petróleo
Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011
Palácio do Legislativo Natálio Salvador Antunes
Rodovia Christino José da Silva Júnior, s/n. Virgem Santa
Macaé-RJ. CEP: 27.948-010 
Telefone/Fax (022) 2772-4681
E-mail: secretaria@cmmacae.rj.gov.br
PROJETO DE LEI Nº /2025
Vereador Rond Macaé
INSTITUI A POLITICA MUNICIPAL DE 
PREVENÇÃO E ATENÇÃO À OBESIDADE 
INFANTOJUVENIL E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ, no uso de suas atribuições legais, institui a 
Politica Municipal de Prevenção e Atenção à Obesidade Infantojuvenil no município de 
Macaé.
Artigo 1º – Esta lei institui a Política Municipal de Prevenção e Atenção à Obesidade 
Infantojuvenil, com a finalidade de implementar ações eficazes para a prevenção e a 
atenção à obesidade em crianças e adolescentes, no âmbito do município de Macaé.
Parágrafo único - Considera-se infantojuvenil, para os fins desta lei, a pessoa com idade 
entre zero e dezesseis anos.
Artigo 2º - São objetivos da Política Municipal de Prevenção e Atenção à Obesidade 
Infanto-juvenil:
I – promover a prevenção e o tratamento do sobrepeso e da obesidade infantojuvenil;
II – conscientizar a população a respeito das causas e consequências da obesidade;
III – estimular a prática de hábitos de alimentação saudáveis e de atividade física regular;
IV - fortalecer a atuação intersetorial integrada, buscando parcerias que propiciem o 
desenvolvimento das ações de promoção da saúde.
Artigo 3º – Na instituição da Política Municipal de Prevenção e Atenção à Obesidade 
Infantojuvenil, no âmbito do município de Macaé, serão adotadas as seguintes medidas 
voltadas para os fins desta lei:
I – contribuir na formação e educação permanente dos profissionais envolvidos no 
cuidado às crianças e adolescentes no que se refere ao tema de prevenção e atenção à 
obesidade;
II – desenvolver medidas de combate à obesidade infantojuvenil na rede escolar;
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
Macaé Capital do Petróleo
Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011
Palácio do Legislativo Natálio Salvador Antunes
Rodovia Christino José da Silva Júnior, s/n. Virgem Santa
Macaé-RJ. CEP: 27.948-010 
Telefone/Fax (022) 2772-4681
E-mail: secretaria@cmmacae.rj.gov.br
III – viabilizar a implementação de Centros de Referência Especializados no 
Atendimento Integral à Criança e do Adolescente com Obesidade;
IV – promover campanhas educativas sobre a alimentação saudável e sobre os riscos à 
saúde acarretados pela obesidade;
V – proporcionar a implementação de espaços urbanos que permitam o livre brincar e a 
prática de atividade física;
VI – desenvolver ações visando à integração com outras políticas municipais, estaduais e 
nacionais relativas a distúrbios alimentares;
VII – analisar a viabilidade de celebração de convênios e parcerias com órgãos da União, 
de outros Estados e de Municípios, bem como com entidades da sociedade civil, para a 
consecução dos objetivos da política de que trata esta lei;
VIII – desenvolver pesquisas sobre a publicidade de produtos alimentícios infantis e sua 
eventual correlação com a obesidade, em parceria com entidades representativas da área 
de propaganda, das empresas de comunicação, do setor produtivo e da sociedade civil.
Parágrafo único - Para instalação e funcionamento dos Centros de Referência 
Especializados no Atendimento Integral à Criança e do Adolescente com Obesidade, 
serão definidos, por Regulamento, os equipamentos médicos, insumos, mobiliários, 
equipe multidisciplinar, espaços físicos e outros materiais necessários ao pronto e 
adequado atendimento médico para crianças com obesidade.
Artigo 4º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta de dotações 
orçamentárias próprias.
Artigo 5º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Sala das Sessões, 29 de setembro de 2025.
______________________________
Rond Macaé
Vereador
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
Macaé Capital do Petróleo
Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011
Palácio do Legislativo Natálio Salvador Antunes
Rodovia Christino José da Silva Júnior, s/n. Virgem Santa
Macaé-RJ. CEP: 27.948-010 
Telefone/Fax (022) 2772-4681
E-mail: secretaria@cmmacae.rj.gov.br
JUSTIFICATIVA
O Projeto de Lei tem a finalidade de implementar ações eficazes na redução de peso e no 
combate à obesidade infantojuvenil no município de Macaé. Uma pessoa é considerada 
obesa quando o Índice de Massa Corporal (IMC) está acima de trinta. O IMC é resultado 
de um cálculo que considera peso, altura e idade.
As causas da obesidade de crianças e adolescentes estão relacionadas a diversos fatores 
que podem incluir: (i)Fatores genéticos e hormonais; (ii) Dieta desbalanceada e rica em 
alimentos gordurosos;(iii) Falta de higiene do sono; (iv) Sedentarismo; e (v) Ansiedade.
Em resumo, a obesidade infantojuvenil é um problema de saúde grave e que deve ser 
tratado com seriedade. O excesso de peso na infância aumenta o risco de obesidade na 
adolescência e consequentemente na vida adulta, com graves consequências para a saúde.
O presente projeto de lei apenas estabelece uma regulação de ordem educacional e de 
saúde pública já imposta pela Constituição e pela legislação federal, assim conformam 
normas de diretrizes, vetores aptos a indicar uma política para estimular a implantação de 
infraestrutura objetivada.
A aprovação deste Projeto de Lei é um passo crucial para garantir uma vida mais digna e 
saudável para as crianças e adolescentes, contribuindo para uma sociedade mais inclusiva 
e justa.