texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
Macaé Capital do Petróleo
Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011
Palácio do Legislativo Natálio Salvador Antunes
Rodovia Christino José da Silva Júnior, s/n. Virgem Santa
Macaé-RJ. CEP: 27.948-010
Telefone/Fax (022) 2772-4681
E-mail: secretaria@cmmacae.rj.gov.br
PROJETO DE LEI Nº /2025
Vereador Rond Macaé
INSTITUI O SELO COMBATE À OBESIDADE E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ, no uso de suas atribuições legais, institui o
Selo “Combate à Obesidade “ no município de Macaé.
Art. 1º – Fica instituído, no âmbito do município de Macaé, o Selo “Combate à
Obesidade”, a ser outorgado a entidades públicas e privadas que aderirem à Política
Municipal de Prevenção e Atenção à Obesidade Infantojuvenil, com o objetivo de
promover as ações afirmativas específicas para deter o avanço da obesidade em crianças e
adolescentes.
Art. 2º - Caberá ao Poder Executivo, através do órgão competente, o desenvolvimento do
regulamento que regerá a aplicação desta lei.
Art. 3º - O selo “Combate à Obesidade” terá validade mínima de 2 (dois) anos,
renovável continuamente por igual período, desde que as entidades públicas e privadas
comprovem a manutenção dos critérios regulamentares.
Art. 4º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta de dotações
orçamentárias próprias.
Art. 5ºEsta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Sala das Sessões, 03 de outubro de 2025.
______________________________
Rond Macaé
Vereador
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
Macaé Capital do Petróleo
Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011
Palácio do Legislativo Natálio Salvador Antunes
Rodovia Christino José da Silva Júnior, s/n. Virgem Santa
Macaé-RJ. CEP: 27.948-010
Telefone/Fax (022) 2772-4681
E-mail: secretaria@cmmacae.rj.gov.br
JUSTIFICATIVA
O selo busca reconhecer e incentivar entidades públicas e privadas que adotam medidas
para prevenir e combater à Obesidade, através da Política Municipal de Prevenção e
Atenção à Obesidade Infantojuvenil.
O selo estimula as entidades públicas e privadas a implementarem políticas para o
combate e prevenção a obesidade, uma vez que a obesidade é um problema de saúde
grave e que deve ser tratado com seriedade. O excesso de peso na infância aumenta o
risco de obesidade na adolescência e consequentemente na vida adulta, com graves
consequências para a saúde.
open original →