materia nº 308/2025

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
Macaé Capital da Energia
Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011
Palácio do Legislativo Natálio Salvador Antunes
Rodovia Christino José da Silva Júnior, s/n. Virgem Santa
Macaé-RJ. CEP: 27.948-010 
Telefone/Fax (022) 2772-4681
E-mail: secretaria@cmmace.rj.gov.br
PROJETO DE LEI Nº L /2025
Vereador Tico Jardim
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE MACAÉ A 
IMPLANTAR E MANTER UM PARQUE 
TEMÁTICO E CENTRO DE REFERÊNCIA 
EM EDUCAÇÃO INCLUSIVA, INSPIRADO 
NA ESTRUTURA DA CIDADE DA 
CRIANÇA, LOCALIZADA EM CAMPOS 
DOS GOYTACAZES – RJ, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ, no uso de suas atribuições legais 
DELIBERA:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a implantar, 
manter e gerir um Parque Temático e Centro de Referência em Educação 
Inclusiva, inspirado na estrutura da Cidade da Criança, localizada em Campos 
dos Goytacazes – RJ, com o objetivo de promover o lazer, a educação, a cultura, 
a inclusão e o desenvolvimento integral das crianças de Macaé.
Art. 2º O espaço previsto no art. 1º deverá conter, entre outros:
I – áreas de recreação, lazer e convivência acessíveis e inclusivas;
II – espaços educativos, culturais e científicos voltados ao 
aprendizado lúdico e à promoção da inclusão social;
III – ambientes temáticos que estimulem a criatividade, o 
convívio, a sustentabilidade e o respeito à diversidade;
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
Macaé Capital da Energia
Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011
Palácio do Legislativo Natálio Salvador Antunes
Rodovia Christino José da Silva Júnior, s/n. Virgem Santa
Macaé-RJ. CEP: 27.948-010 
Telefone/Fax (022) 2772-4681
E-mail: secretaria@cmmace.rj.gov.br
IV – programas e atividades voltadas à inclusão de crianças com 
deficiência ou necessidades especiais;
V – eventos culturais, oficinas e atividades artísticas que 
valorizem a infância e a integração entre famílias e comunidade.
Art. 3º A gestão do Parque Temático e do Centro de Referência 
poderá contar com:
I – parcerias com instituições públicas, privadas e organizações 
da sociedade civil voltadas à educação e à inclusão;
II – programas de integração com escolas municipais e 
instituições voltadas ao atendimento educacional especializado;
III – mecanismos de sustentabilidade financeira, que poderão 
incluir convênios, patrocínios, doações e ingresso simbólico, garantindo o acesso 
gratuito ou acessível à população.
Art. 4º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber, 
definindo:
I – a localização e o projeto arquitetônico do espaço;
II – as diretrizes de funcionamento, manutenção e programação 
das atividades;
III – as políticas de inclusão, acessibilidade e participação 
comunitária.
Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão 
por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
Macaé Capital da Energia
Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011
Palácio do Legislativo Natálio Salvador Antunes
Rodovia Christino José da Silva Júnior, s/n. Virgem Santa
Macaé-RJ. CEP: 27.948-010 
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Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 05 de novembro de 2025.
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TICO JARDIM
VEREADOR