PROJETO DE LEI Nº ________/2025
INSTITUI NO MUNICÍPIO DE MACAÉ, A
CAMPANHA DE PREVENÇÃO DO CÂNCER
DO COLO DO ÚTERO DENOMINADA
“MARÇO LILÁS” E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º Fica instituída, no âmbito do Município de Macaé, a campanha de prevenção do câncer do colo
do útero denominada “Março Lilás”, a ser promovida, anualmente, ao longo do mês de março, com
foco na conscientização, na prevenção e no diagnóstico precoce.
§ 1º O símbolo da campanha é um laço na cor lilás.
§ 2º Poderá ser incentivado, durante o mês de março, o uso da cor lilás em peças de comunicação
institucional e, preferencialmente, a iluminação cênica de próprios públicos, sem caráter obrigatório.
Art. 2º A campanha tem por diretrizes:
I – sensibilizar a população sobre fatores de risco, sinais e sintomas e a importância do diagnóstico
precoce do câncer do colo do útero;
II – estimular ações educativas em saúde nas unidades da rede e em espaços comunitários e escolares,
em cooperação com os órgãos competentes;
III – divulgar as rotinas já existentes no SUS municipal para rastreio (ex.: exame
citopatológico/Papanicolau) e para vacinação contra o HPV, observadas as diretrizes nacionais e
estaduais;
IV – fomentar parcerias com entidades da sociedade civil, instituições de ensino, conselhos de políticas
públicas e iniciativa privada para ampliar o alcance das ações;
V – incentivar a produção e a distribuição de materiais informativos acessíveis e de fácil compreensão;
VI – promover campanhas de comunicação social, inclusive em meios digitais, com linguagem
inclusiva e respeito às diversidades;
VII – estimular capacitações e rodas de conversa sobre prevenção e autocuidado, sem criação de
obrigações funcionais ou novas estruturas administrativas.
Art. 3º São objetivos do “Março Lilás”:
I – contribuir para a redução da incidência e da mortalidade por câncer do colo do útero no Município;
II – promover a cultura de prevenção e de autocuidado em saúde da mulher ao longo do ciclo de vida;
III – fortalecer a educação em saúde com linguagem cidadã, clara e inclusiva;
IV – incentivar a participação social e comunitária nas ações de conscientização;
V – favorecer a equidade no acesso à informação e aos serviços públicos já existentes, com atenção a
grupos em maior vulnerabilidade;
VI – estimular a cooperação entre Poder Público, instituições de ensino e sociedade civil para ampliar
o alcance da campanha;
VII – apoiar a visibilidade das ações de prevenção no Calendário Oficial do Município;
VIII – contribuir para o diagnóstico oportuno e o adequado encaminhamento na rede de atenção à
saúde, sem criação de obrigações administrativas nem interferência na organização do Executivo.
Art. 4º O “Março Lilás” passa a integrar o Calendário Oficial de Eventos do Município de Macaé.
Art. 5º O Poder executivo estabelecerá os regulamentos necessários a implantação do disposto nesta
Lei, no que couber.
Art. 6º. As despesas decorrentes dessa Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias,
suplementadas, se necessário.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 05 de novembro de 2025.
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Leandra Lopes Vieira
Vereadora-autora
JUSTIFICATIVA
O presente projeto de lei tem como objetivo instituir a campanha de prevenção do câncer do
colo do útero denominada “Março Lilás”, com o intuito de promover a conscientização de toda a
população.
O câncer do colo do útero é uma condição prevenível e tratável quando identificada
precocemente. A estratégia central envolve informação de qualidade, rastreio oportuno por meio do
exame citopatológico (Papanicolau) e vacinação contra o HPV, já incorporados às rotinas do SUS.
Ao instituir o “Março Lilás” no âmbito municipal, o projeto organiza e dá visibilidade às ações
educativas e de mobilização social, fortalecendo iniciativas já existentes e respeitando a autonomia
administrativa do Poder Executivo.
A inclusão no Calendário Oficial favorece o planejamento anual das atividades e a articulação
com a rede de atenção à saúde, escolas, universidades, organizações da sociedade civil e meios de
comunicação.
Trata-se de medida de baixo custo e alto impacto social, que promove prevenção, reduz
desigualdades de acesso à informação e contribui para salvar vidas por meio do diagnóstico precoce,
em harmonia com as competências municipais e com as políticas nacionais de saúde.
Pelo exposto, a presente proposição visa estabelecer normas gerais de conscientização sobre a
prevenção do câncer do colo do útero, a serem seguidas em âmbito municipal, que poderão ser
regulamentadas e concretizadas pelo Poder Executivo por meio de provisões especiais, conforme a
conveniência e oportunidade da Administração Pública.
No aspecto formal, o projeto encontra respaldo nos artigos 30, I, da Constituição Federal,
segundo o qual compete ao Município legislar sobre assunto de interesse local, não havendo iniciativa
reservada para a matéria. Há que se destacar, ademais, que não decorre nenhuma inconstitucionalidade
do fato de o projeto de lei dispor, em seu objeto, sobre a instituição de normas gerais sobre a campanha
de prevenção do câncer do colo do útero denominada “Março Lilás” no Município de Macaé.
Isso porque, o Supremo Tribunal Federal pacificou o entendimento de que no tocante
à reserva de iniciativa referente à organização administrativa, a reserva de lei de iniciativa do Chefe do
Poder Executivo, prevista no art. 61, § 1º, II, b, da Constituição, somente se aplica aos Territórios
federais (ADI 2.447, Rel. Min. Joaquim Barbosa, Tribunal Pleno, DJe 4.12.2009).
No mesmo sentido, a jurisprudência atual do E. Tribunal de Justiça do Estado de São
Paulo:
Ação direta de inconstitucionalidade. Lei municipal de origem parlamentar
que institui Campanha permanente de orientação, conscientização, combate
e prevenção da dengue nas escolas do Município de Conchal.
Inconstitucionalidade. Inocorrência. Inexistência de vício de iniciativa: o rol
de iniciativas legislativas reservadas ao chefe do Poder Executivo é matéria
taxativamente disposta na Constituição Estadual. Inexiste ofensa às iniciativas
legislativas reservadas ao Chefe do Executivo, ademais, em razão da
imposição de gastos à Administração. Precedentes do STF. Não ocorrência de
ofensa à regra da separação dos poderes. Inexistência de usurpação de
quaisquer das competências administrativas reservadas ao Chefe do Poder
Executivo, previstas no artigo 47 da Constituição do Estado de São Paulo.
Precedentes deste Órgão Especial. Improcedência da ação. (Tribunal de
Justiça do Estado de São Paulo, Órgão Especial, ADI nº 2056678-
45.2016.8.26.0000, Rel. Des. Márcio Bartoli, j. 24 de agosto de 2016)
Ação direta de inconstitucionalidade. Lei municipal de origem parlamentar
que institui o Programa de Sustentabilidade Ambiental na Rede Municipal
de Ensino de Conchal. Inconstitucionalidade parcial, apenas no tocante ao
artigo 3º da referida norma, que efetivamente dispõe sobre matéria de
organização administrativa, em ofensa aos artigos 5º e 47, incisos II e XIV,
ambos da Constituição Estadual. Não ocorrência de ofensa à regra da
separação dos poderes, todavia, no tocante aos demais dispositivos.
Precedentes deste Órgão Especial e do Supremo Tribunal Federal.
Inexistência de vício de iniciativa: o rol de iniciativas legislativas reservadas
ao chefe do Poder Executivo é matéria taxativamente disposta na Constituição
Estadual. Precedentes do STF. Ausência, por fim, de ofensa à regra contida no
artigo 25 da Constituição do Estado. A genérica previsão orçamentária não
implica a existência de vício de constitucionalidade, mas, apenas, a
inexequibilidade da lei no exercício orçamentário em que aprovada.
Precedentes do STF. Ação julgada parcialmente procedente. (Tribunal de
Justiça do Estado de São Paulo, Órgão Especial, ADI nº 2056692-
29.2016.8.26.0000, Rel. Des. Márcio Bartoli, j. 3 de agosto de 2016)
No que tange à iniciativa parlamentar para criação de políticas públicas, cabe mencionar que
não se trata de matéria de iniciativa reservada do Chefe do Poder Executivo, uma vez que, conforme
ensina João Trindade Cavalcante Filho, na sua obra Processo Legislativo Constitucional “a alínea e do
inciso II, do §1º do art. 61 da CF não veda ao Legislativo iniciar projeto de lei sobre políticas
públicas.”
Assim, despeço-me solicitando o apoio dos nobres vereadores para aprovação da proposta.
Leandra Lopes Vieira
Vereadora-autora