texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
INDICAÇÃO Nº _____/2025
A Vereadora que a presente subscreve, depois de observar as normas regimentais, INDICA ao
Excelentíssimo Senhor Chefe do Poder Executivo Municipal, a criação de uma Comissão Interdisciplinar
Permanente, composta pelo Conselho Tutelar, Secretaria Municipal de Assistência Social e Secretaria
Municipal de Ordem Pública, com a finalidade de atuar na prevenção, fiscalização e combate ao
trabalho infantil no município de Macaé, especialmente em áreas públicas, praias, vias de circulação e
pontos turísticos.
Justificativa:
A criação de uma Comissão Interdisciplinar Permanente, integrada pelo Conselho Tutelar,
Secretaria Municipal de Assistência Social e Secretaria Municipal de Ordem Pública, fortalecerá a
articulação institucional para prevenir, fiscalizar e combater o trabalho infantil em Macaé, com foco
em áreas públicas, praias, vias de circulação e pontos turísticos.
A medida promove respostas rápidas e coordenadas, padroniza fluxos de atendimento e
encaminhamento, e amplia a proteção integral de crianças e adolescentes, em consonância com a
Constituição Federal (art. 7º, XXXIII) e o Estatuto da Criança e do Adolescente.
Sala das Sessões, 06 de novembro de 2025.
Leandra Lopes
Vereadora-autora
open original →