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INDICAÇÃO Nº _____/2025
A Vereadora que a presente subscreve, depois de observar as normas regimentais, INDICA
ao Excelentíssimo Senhor Chefe do Poder Executivo Municipal, que seja realizado estudo para
implantação do Programa “Fila Zero” que consiste no atendimento imediato e urgente dos pacientes
diagnosticados com neoplasia maligna, com preferência em todas as fases do acolhimento, com
dispensa das formalidades desnecessárias, nas unidades de saúde pública ou conveniada ao Sistema
Único de Saúde – SUS, no município de Macaé.
Justificativa:
O câncer exige resposta imediata do sistema de saúde. A Constituição Federal (art. 196)
assegura o direito à saúde e a legislação infraconstitucional já determina celeridade no cuidado
oncológico: a Lei nº 12.732/2012 fixa o início do tratamento no SUS em até 60 dias após o
diagnóstico, a Lei nº 13.896/2019 estabelece prazo para confirmação diagnóstica, e o Estatuto da
Pessoa com Câncer (Lei nº 14.238/2021) reforça a prioridade e a integralidade da atenção.
Nesse contexto, a proposta do Programa “Fila Zero” visa garantir atendimento imediato e
preferencial a pacientes com neoplasia maligna, desburocratizando etapas não essenciais,
organizando fluxos de acolhimento, regulação e referenciamento, e reduzindo tempos de espera em
todas as fases do cuidado.
Trata-se de medida de gestão alinhada às normas federais, potencialmente implementável com
ajustes de protocolos e melhor coordenação de agendas e serviços já existentes, contribuindo para
melhores desfechos clínicos e uso mais eficiente dos recursos públicos.
Sala das Sessões, 07 de novembro de 2025.
Leandra Lopes
Vereadora-autora
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