PROJETO DE LEI Nº ________/2025
INSTITUI O “DIA MUNICIPAL DE
COMBATE AO ESTUPRO” NO
MUNICÍPIO DE MACAÉ, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º Fica instituído o “Dia Municipal de Combate ao Estupro” no Município de Macaé, a ser
observado, anualmente, em 31 de janeiro, com o objetivo de conscientizar a população sobre a
prevenção e o enfrentamento ao estupro e à violência sexual.
Parágrafo único. O símbolo da campanha alusiva à data será um laço lilás, admitido o uso de outras
peças de identidade visual que venham a ser empregadas nas ações alusivas.
Art. 2º A data instituída por esta Lei será incluída no Calendário Oficial de Eventos do Município de
Macaé.
Art. 3º O “Dia Municipal de Combate ao Estupro” poderá observar as seguintes diretrizes:
I – estimular campanhas educativas e de conscientização sobre a gravidade do crime de estupro e suas
consequências para as vítimas;
II – incentivar a denúncia de casos de estupro e violência sexual, com divulgação de canais
competentes e orientação às vítimas;
III – incentivar a capacitação dos profissionais das áreas de saúde, educação, segurança pública e
assistência social para o atendimento humanizado às vítimas;
IV – fomentar parcerias com organizações da sociedade civil, instituições de ensino, empresas
privadas e outros entes públicos para ações e eventos alusivos à data;
V – promover ações preventivas, incluindo debates sobre questões de gênero e violência sexual;
VI – priorizar, quando pertinente, ações de prevenção e informação no período pré-Carnaval, com foco
em consentimento, redução de riscos e canais de proteção;
VII – estimular redes comunitárias de proteção e apoio, favorecendo a atuação intersetorial e a
participação social;
VIII – promover a divulgação de protocolos e fluxos locais de acolhimento às vítimas, sem criação de
obrigações específicas a órgãos ou unidades.
Art. 4º São objetivos da campanha:
I – sensibilizar a sociedade sobre a importância da prevenção e do combate ao estupro;
II – promover a cultura do respeito e da dignidade humana, combatendo a violência sexual;
III – fortalecer a rede de apoio e atendimento às vítimas, visando atendimento humanizado e eficiente;
IV – incentivar a divulgação e o uso de canais de denúncia acessíveis e confiáveis;
V – difundir informações sobre consentimento e comportamentos preventivos, especialmente em
eventos com grandes aglomerações;
VI – contribuir para a redução da subnotificação, orientando a população sobre como e onde registrar
ocorrências;
VII – ampliar o conhecimento sobre os direitos das vítimas e a importância do acolhimento imediato e
qualificado.
Art. 5º As atividades mencionadas nesta Lei poderão ser realizadas em colaboração com:
I – universidades, para pesquisas e projetos de extensão que envolvam conscientização e defesa dos
direitos humanos;
II – entidades da sociedade civil, para a promoção de atividades educativas;
III – empresas e instituições privadas, para campanhas de conscientização e iniciativas de
voluntariado.
Art. 6º O Poder executivo estabelecerá os regulamentos necessários a implantação do disposto nesta
Lei, no que couber.
Art. 7º. As despesas decorrentes dessa Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias,
suplementadas, se necessário.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 06 de novembro de 2025.
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Leandra Lopes Vieira
Vereadora-autora
JUSTIFICATIVA
A presente proposição institui o “Dia Municipal de Combate ao Estupro” no Município de
Macaé, com inclusão no Calendário Oficial e estabelecimento de objetivos e diretrizes de caráter
programático.
A iniciativa visa ampliar a conscientização social sobre a prevenção e o enfrentamento do
estupro e de outras formas de violência sexual, promover a divulgação de canais de denúncia e de
acolhimento às vítimas e fomentar a articulação comunitária e interinstitucional em torno do tema.
A escolha de 31 de janeiro como data de referência possui racionalidade pedagógica e
preventiva. Trata-se de um marco imediatamente anterior ao período de Carnaval, época tradicional de
grandes eventos e aglomerações, quando há maior exposição a situações de vulnerabilidade, consumo
de álcool e dinâmicas sociais que podem facilitar contextos de violência sexual.
Posicionar a campanha no fim de janeiro antecipa as ações de informação, responsabilização e
proteção, permitindo que escolas, serviços públicos e entidades da sociedade civil planejem e
executem, de forma coordenada, conteúdos sobre consentimento, respeito, canais de denúncia e
acolhimento às vítimas antes do auge do calendário festivo.
Pelo exposto, a relevância pública é incontestável: o estupro viola bens jurídicos fundamentais, com
impactos físicos e psíquicos duradouros. No plano local, campanhas anuais e previsíveis constroem
memória social, elevam o conhecimento dos direitos, reduzem a subnotificação e fortalecem a rede de
proteção.
Ao estruturar diretrizes e objetivos que não impõem execução administrativa, o Município de
Macaé soma-se a boas práticas de prevenção, acolhimento e responsabilização, alinhado ao arcabouço
nacional de proteção às vítimas, como a Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) e a Lei nº
13.431/2017.
No aspecto formal, o projeto encontra respaldo nos artigos 30, I, da Constituição Federal,
segundo o qual compete ao Município legislar sobre assunto de interesse local, não havendo iniciativa
reservada para a matéria. Há que se destacar, ademais, que não decorre nenhuma inconstitucionalidade
do fato de o projeto de lei dispor, em seu objeto, sobre a instituição de normas gerais sobre o “Dia
Municipal de Combate ao Estupro” no Município de Macaé.
Isso porque, o Supremo Tribunal Federal pacificou o entendimento de que no tocante à reserva
de iniciativa referente à organização administrativa, a reserva de lei de iniciativa do Chefe do Poder
Executivo, prevista no art. 61, § 1º, II, b, da Constituição, somente se aplica aos Territórios federais
(ADI 2.447, Rel. Min. Joaquim Barbosa, Tribunal Pleno, DJe 4.12.2009).
No mesmo sentido, a jurisprudência atual do E. Tribunal de Justiça do Estado de São
Paulo:
Ação direta de inconstitucionalidade. Lei municipal de origem parlamentar
que institui Campanha permanente de orientação, conscientização, combate
e prevenção da dengue nas escolas do Município de Conchal.
Inconstitucionalidade. Inocorrência. Inexistência de vício de iniciativa: o rol
de iniciativas legislativas reservadas ao chefe do Poder Executivo é matéria
taxativamente disposta na Constituição Estadual. Inexiste ofensa às iniciativas
legislativas reservadas ao Chefe do Executivo, ademais, em razão da
imposição de gastos à Administração. Precedentes do STF. Não ocorrência de
ofensa à regra da separação dos poderes. Inexistência de usurpação de
quaisquer das competências administrativas reservadas ao Chefe do Poder
Executivo, previstas no artigo 47 da Constituição do Estado de São Paulo.
Precedentes deste Órgão Especial. Improcedência da ação. (Tribunal de
Justiça do Estado de São Paulo, Órgão Especial, ADI nº 2056678-
45.2016.8.26.0000, Rel. Des. Márcio Bartoli, j. 24 de agosto de 2016)
No que tange à iniciativa parlamentar para criação de políticas públicas, cabe mencionar que
não se trata de matéria de iniciativa reservada do Chefe do Poder Executivo, uma vez que, conforme
ensina João Trindade Cavalcante Filho, na sua obra Processo Legislativo Constitucional “a alínea e do
inciso II, do §1º do art. 61 da CF não veda ao Legislativo iniciar projeto de lei sobre políticas
públicas.”
Assim, despeço-me solicitando o apoio dos nobres vereadores para aprovação da proposta.
Leandra Lopes Vieira
Vereadora-autora