PROJETO DE LEI Nº ________/2025
INSTITUI NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE
MACAÉ, DIRETRIZES LOCAIS PARA A
EXIGÊNCIA E A COMPROVAÇÃO DA
REGULARIDADE DE CERTIDÕES DE
ANTECEDENTES CRIMINAIS DE PESSOAS
QUE ATUEM EM ESTABELECIMENTOS
QUE DESENVOLVAM ATIVIDADES COM
CRIANÇAS E ADOLESCENTES, EM
CONSONÂNCIA COM A LEGISLAÇÃO
FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º Esta Lei estabelece diretrizes de caráter geral para a exigência, a guarda e a comprovação de
certidões de antecedentes criminais das pessoas que atuem, no Município de Macaé, em instituições
sociais públicas ou privadas que desenvolvam atividades com crianças e adolescentes, bem como em
estabelecimentos educacionais e similares, recebam ou não recursos públicos, nos termos do Estatuto
da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990), com a redação dada pela Lei nº 14.811/2024, sem
prejuízo da competência regulamentar do Poder Executivo e, quando se tratar de estabelecimentos
educacionais e similares, também de fichas cadastrais atualizadas de seus colaboradores, nos termos do
parágrafo único do art. 59-A do ECA.
§ 1º Para os fins desta Lei, consideram-se instituições sociais e estabelecimentos educacionais e
similares aqueles definidos em legislação federal que desenvolvam atividades com crianças e
adolescentes, tais como escolas, creches, centros educacionais, entidades de contraturno, associações
esportivas e culturais, associações religiosas e congêneres, públicos ou privados.
§ 2º Esta Lei não amplia o rol de pessoas ou entidades sujeitas à exigência prevista em lei federal,
limitando-se a reafirmar e suplementar, no que couber, as formas locais de comprovação, guarda e
exibição documental.
§ 3º A aplicação desta Lei observará a isonomia e a liberdade religiosa, vedada qualquer forma de
discriminação, limitando-se à exigência de certidões para pessoas que atuem junto a crianças e
adolescentes, nos termos da legislação federal.
Art. 2º Os estabelecimentos e instituições abrangidos deverão exigir e manter atualizadas as certidões
de antecedentes criminais das pessoas que atuem junto a crianças e adolescentes em suas dependências
ou atividades, inclusive empregados, terceirizados, prestadores de serviço e voluntários, observadas as
hipóteses e limites legais, sendo que nas instituições sociais que recebam recursos públicos aplica-se a
atualização a cada 6 (seis) meses, conforme o caput do art. 59-A do ECA, e nos estabelecimentos
educacionais e similares, independentes de recebimento de recursos públicos, deverão ser mantidas
atualizadas as fichas cadastrais e as certidões de antecedentes criminais, nos termos do parágrafo único
do art. 59-A do ECA.
§ 1º As certidões e a manutenção das fichas cadastrais permanecerão sob guarda do próprio
estabelecimento ou instituição, em arquivo físico ou eletrônico seguro, e serão exibidos à fiscalização
municipal quando solicitados, exclusivamente para verificação do cumprimento desta Lei e da
legislação federal correlata.
§ 2º É vedada a exigência de depósito ou envio prévio das certidões a órgãos municipais, ressalvadas
hipóteses previstas em lei.
§ 3º A comprovação poderá se dar por meios documentais equivalentes admitidos em lei ou
regulamento.
Art. 3º O tratamento de dados pessoais e sensíveis decorrente do cumprimento desta Lei observará a
Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018), assegurando-se:
I – finalidade específica e legítima;
II – minimização de dados;
III – segurança da informação e controle de acesso;
IV – sigilo e não divulgação a terceiros, salvo por dever legal, ordem judicial ou solicitação de
autoridade competente;
V – retenção apenas pelo tempo necessário ao atendimento da finalidade legal;
VI – eliminação segura dos dados ao término do tratamento, ressalvadas as hipóteses legais de
conservação previstas na LGPD.
Art. 4º O descumprimento das obrigações previstas nesta Lei configura infração administrativa no
âmbito do Município de Macaé, sujeitando o infrator, garantidos o contraditório e a ampla defesa, às
seguintes sanções:
I – advertência escrita, na primeira autuação;
II – multa, em caso de reincidência, graduada conforme a gravidade da infração, a capacidade
econômica do infrator e os antecedentes, nos termos do regulamento.
§ 1º A fiscalização e a aplicação das sanções competem aos órgãos municipais competentes, conforme
regulamentação, não se criando, por esta Lei, novas estruturas administrativas.
§ 2º As sanções previstas neste artigo não excluem outras medidas cabíveis nas esferas civil e penal,
nem a aplicação de normas setoriais específicas.
§ 3º O regulamento disporá sobre critérios de dosimetria, faixas de valores, procedimentos, prazos e
meios de comprovação, observada a legislação vigente.
Art. 5º O Poder Executivo poderá, no âmbito de suas competências e sem imposição de rotinas
administrativas específicas, promover ações de orientação às instituições e estabelecimentos quanto ao
cumprimento da legislação federal e desta Lei, inclusive com materiais informativos sobre proteção de
dados, guarda segura das certidões e canais de atendimento.
Art. 6º Esta Lei não cria cargos, funções, órgãos, atribuições específicas nem rotinas internas para a
Administração Pública, limitando-se a estabelecer diretrizes e efeitos normativos gerais.
Art. 7º O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei para dispor sobre formas de fiscalização,
procedimentos administrativos e critérios de gradação das sanções, observados os limites legais.
Art. 8º A execução desta Lei ocorrerá com a estrutura administrativa já existente, sem criação de novas
despesas obrigatórias, correndo eventuais custos por conta das dotações orçamentárias próprias já
consignadas, podendo ser suplementadas, se necessário, nos termos da legislação orçamentária
vigente.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 07 de novembro de 2025.
Leandra Lopes Vieira
Vereadora-autora
JUSTIFICATIVA
Este Projeto de Lei, de iniciativa parlamentar, suplementa, no que couber, a disciplina
introduzida pela Lei nº 14.811/2024 ao Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). A norma federal
exige a apresentação e a atualização de certidões de antecedentes criminais das pessoas que atuem em
instituições sociais públicas ou privadas que desenvolvam atividades com crianças e adolescentes,
quando houver recebimento de recursos públicos (caput do art. 59-A), com atualização a cada 6 (seis)
meses; e, para os estabelecimentos educacionais e similares, públicos ou privados, determina a
manutenção de fichas cadastrais e certidões de antecedentes criminais atualizadas de seus
colaboradores (parágrafo único do art. 59-A), sem fixar periodicidade específica.
No âmbito local, a proposição não cria obrigações novas nem amplia o rol de destinatários;
limita-se a reafirmar a norma federal e a padronizar a forma de comprovação, guarda e exibição
documental, reforçando a proteção integral e conferindo segurança jurídica aos responsáveis técnicos
das instituições e estabelecimentos.
A proposta é necessária e relevante por elevar o padrão de segurança em espaços que atendem
crianças e adolescentes, incluindo entidades religiosas que desenvolvem atividades com esse público,
reduzindo incertezas ao deixar claro que a documentação permanece sob guarda do próprio
estabelecimento/instituição e será exibida em fiscalização, evitando burocracias desnecessárias e,
proteger dados pessoais com cláusula específica de conformidade à LGPD (Lei nº 13.709/2018),
assegurando finalidade, minimização, segurança da informação, sigilo e retenção limitada.
O texto também alinha o cumprimento da LGPD quanto à retenção pelo tempo necessário e à
eliminação segura ao término do tratamento, ressalvadas as hipóteses legais de conservação,
reforçando a proteção à privacidade.
No aspecto formal, o projeto encontra respaldo também no artigo 30, I e II, da Constituição
Federal, segundo o qual compete ao Município legislar sobre assunto de interesse local, suplementar e
legislação federal e estadual, no que couber, não havendo iniciativa reservada para a matéria.
Há que se destacar, ademais, que não decorre nenhuma inconstitucionalidade do fato de o
projeto de lei dispor, em seu objeto, sobre a instituição de normas gerais para a exigência, a guarda e a
comprovação de certidões de antecedentes criminais das pessoas que atuem, no Município de Macaé,
em instituições sociais públicas ou privadas que desenvolvam atividades com crianças e adolescentes,
bem como em estabelecimentos educacionais e similares, recebam ou não recursos públicos, nos
termos do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990), com a redação dada pela Lei nº
14.811/202.
Para resguardar a separação de poderes e evitar questionamentos de iniciativa, o texto adota lei
de diretrizes: não cria órgãos, cargos, funções ou rotinas internas ao Executivo; não impõe fluxos
operacionais; e remete a eventual regulamentação as definições de procedimentos, prazos, formas de
fiscalização e dosimetria de multa.
Por fim, observa-se que o prazo de atualização de 6 (seis) meses reproduz a disciplina federal,
proporcionando clareza operacional sem inovar o ordenamento municipal. No plano orçamentário, a
proposta utiliza a estrutura de fiscalização já existente, de modo que custos são residuais e compatíveis
com o exercício rotineiro dos órgãos responsáveis, podendo o Executivo, se necessário, graduar
valores e procedimentos por regulamento, nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal e da LDO.
Assim, despeço-me solicitando o apoio dos nobres vereadores para aprovação da proposta.
Leandra Lopes Vieira
Vereadora-autora