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REQUERIMENTO Nº _____/2025.
O Vereador que o presente subscreve, depois de observar as normas regimentais, REQUER à Mesa Diretora que encaminhe o presente REQUERIMENTO à Secretaria Municipal de Ordem Pública para que sejam prestadas informações sobre a existência de previsão para regulamentação e implementação da Lei Municipal nº 5.224/2024, que autoriza o Poder Executivo Municipal a instituir o Auxílio-Fardamento aos Guardas Municipais.
Sala das Sessões, 10 de novembro de 2025.
RICARDO M. SALGADO NETO
Vereador-autor
Requerimento 013/2025
JUSTIFICATIVA
A Lei nº 5.224, sancionada em 05 de agosto de 2024, prevê a concessão de auxílio pecuniário de natureza indenizatória destinado à aquisição e manutenção de uniformes e complementos pelos servidores integrantes da Guarda Municipal.
Considerando o lapso temporal desde a sua sanção e a relevância social e funcional da medida, é fundamental que o Poder Legislativo obtenha informações precisas acerca:
1. Da previsão de regulamentação administrativa prevista no art. 4º da Lei;
2. Do eventual planejamento e cronograma de implantação do benefício;
3. Das fontes orçamentárias destinadas ao seu custeio;
O presente requerimento visa assegurar aos Guardas Municipais de Macaé o benefício autorizado pela Lei 5224/2024, em consonância com os princípios da legalidade e eficiência da administração pública.
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