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materia nº 398/2025

Tipo Requerimento
Número / Ano 398 / 2025
Date 2025-11-11
EmentaREQUER à Mesa Diretora desta Casa Legislativa que envie correspondência ao Exmo. Sr. Chefe do Poder Executivo Municipal, solicitando informações sobre a viabilidade de aperfeiçoar o Estatuto dos Servidores, a fim de permitir que o servidor público, fora do horário de trabalho e sem prejuízo das atribuições do cargo, possa exercer atividade como Microempreendedor Individual (MEI).
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Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2025-11-18 Ofício encaminhado ao Prefeito — —
2025-11-18 Proposição Aprovada — —
2025-11-12 Proposição Lida no Expediente — —
2025-11-11 Aguardando Inclusão no Expediente — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-11-18T12:14:16.642891-03:00 Aprovada por unanimidade 10 0 6

Documents (1)

texto original #

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REQUERIMENTO Nº________/2025
A Vereadora que a presente subscreve, depois de observar as normas regimentais, REQUER à 
Mesa Diretora desta Casa Legislativa que envie correspondência ao Exmo. Sr. Chefe do Poder 
Executivo Municipal, solicitando informações sobre a viabilidade de aperfeiçoar o Estatuto dos 
Servidores, a fim de permitir que o servidor público, fora do horário de trabalho e sem prejuízo das 
atribuições do cargo, possa exercer atividade como Microempreendedor Individual (MEI).
Justificativa:
A presente iniciativa busca colher informações técnicas do Poder Executivo sobre a viabilidade 
de aperfeiçoar o Estatuto dos Servidores, a fim de permitir que o servidor público, fora do horário de 
trabalho e sem prejuízo das atribuições do cargo, possa exercer atividade como Microempreendedor 
Individual (MEI). 
A medida tem como finalidade valorizar o servidor, possibilitando a complementação de renda 
e fomentando o empreendedorismo local, sem gerar novas despesas ao Município. Ressalte-se que 
eventual proposta normativa deve resguardar a continuidade e eficiência do serviço público, prever 
critérios objetivos de compatibilidade de horários, vedar conflitos de interesses e o uso de informações 
privilegiadas, observar casos de dedicação exclusiva, e manter as vedações legais de contratação com o 
próprio Município quando couber. 
Cabe salientar, que a Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes já se encontra em estudo 
para a referida mudança no estatuto do seu servidor. 
Trata-se, portanto, de solicitar o estudo e as informações necessárias para, se possível, construir 
solução equilibrada que concilie valorização do servidor com a probidade e o interesse público.
Sala das Sessões, 11 de novembro de 2025.
Leandra Lopes
Vereadora-autora
 

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