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REQUERIMENTO Nº________/2025
A Vereadora que a presente subscreve, depois de observar as normas regimentais, REQUER à
Mesa Diretora desta Casa Legislativa que envie correspondência ao Exmo. Sr. Chefe do Poder
Executivo Municipal, solicitando informações sobre a viabilidade de aperfeiçoar o Estatuto dos
Servidores, a fim de permitir que o servidor público, fora do horário de trabalho e sem prejuízo das
atribuições do cargo, possa exercer atividade como Microempreendedor Individual (MEI).
Justificativa:
A presente iniciativa busca colher informações técnicas do Poder Executivo sobre a viabilidade
de aperfeiçoar o Estatuto dos Servidores, a fim de permitir que o servidor público, fora do horário de
trabalho e sem prejuízo das atribuições do cargo, possa exercer atividade como Microempreendedor
Individual (MEI).
A medida tem como finalidade valorizar o servidor, possibilitando a complementação de renda
e fomentando o empreendedorismo local, sem gerar novas despesas ao Município. Ressalte-se que
eventual proposta normativa deve resguardar a continuidade e eficiência do serviço público, prever
critérios objetivos de compatibilidade de horários, vedar conflitos de interesses e o uso de informações
privilegiadas, observar casos de dedicação exclusiva, e manter as vedações legais de contratação com o
próprio Município quando couber.
Cabe salientar, que a Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes já se encontra em estudo
para a referida mudança no estatuto do seu servidor.
Trata-se, portanto, de solicitar o estudo e as informações necessárias para, se possível, construir
solução equilibrada que concilie valorização do servidor com a probidade e o interesse público.
Sala das Sessões, 11 de novembro de 2025.
Leandra Lopes
Vereadora-autora
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