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INDICAÇÃO Nº ____ /2025
A Vereadora que a presente subscreve, depois de observar as normas regimentais, INDICA ao Excelentíssimo Senhor Chefe do Poder Executivo Municipal e ao Senhor Secretário Municipal de Saúde, que adotem as medidas necessárias para disponibilização de veículo(s) específico(s), devidamente equipado(s), destinado(s) ao transporte de materiais biológicos, hemoderivados e demais amostras laboratoriais entre as unidades de saúde do município quanto para prestadores de serviços conveniados e/ou contratados.
Justificativa
O transporte de materiais biológicos e hemoderivados requer condições rigorosas de biossegurança e controle de temperatura, de modo a preservar a integridade das amostras e garantir a segurança dos profissionais envolvidos e da população em geral.
Atualmente, o deslocamento desses materiais é realizado, em parte, por veículos sem estrutura adequada, o que aumenta o risco de contaminação, perdas de amostras e prejuízos diagnósticos, além de expor servidores e terceiros a riscos biológicos.
De acordo com as normas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), especialmente a RDC nº 20/2014, que dispõe sobre o transporte de material biológico humano, e a Resolução da Diretoria Colegiada (RDC) nº 222/2018, que trata do gerenciamento de resíduos de serviços de saúde, o transporte deve ser feito em veículo exclusivo, identificado, higienizável e com compartimento refrigerado, observando padrões técnicos de biossegurança e rastreabilidade.
O veículo destinado a essa finalidade deve possuir:
compartimento isolado e climatizado, com controle de temperatura entre 2°C e 8°C (para hemoderivados e amostras clínicas sensíveis);
revestimento interno lavável e impermeável, facilitando a higienização e a descontaminação;
sistema de fixação e contenção das cargas, evitando o deslocamento de amostras durante o transporte;
identificação externa com símbolo de risco biológico, conforme norma ABNT NBR 7500/2019.
A implementação dessa medida trará maior segurança sanitária, redução de perdas laboratoriais, melhoria na eficiência diagnóstica e cumprimento das normas de biossegurança, além de estar em consonância com os princípios da eficiência administrativa e da proteção à saúde pública (art. 196 da Constituição Federal e art. 182 da Lei Orgânica do Município de Macaé).
Sob o ponto de vista orçamentário, a despesa é administrativamente viável, podendo ser alocada no orçamento da Secretaria Municipal de Saúde.
Diante do exposto, a presente Indicação visa melhorar a qualidade e a segurança dos serviços laboratoriais do Município, garantindo condições adequadas de transporte, biossegurança e integridade diagnóstica.
Sala de Sessões, 11 de novembro de 2025.
Dra. Mayara Rezende
Vereadora
Destinatário: A Diretoria de assuntos legislativos Câmara Municipal de Macaé
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