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materia nº 27/2025

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 27 / 2025
Date 2025-11-11
EmentaDISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NA LEI MUNICIPAL NO. 5.280/2024 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2024, COM VISTAS À ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id30590

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2025-11-20 Publicado — —
2025-11-18 Autógrafo Encaminhado ao Executivo — Ofício Digital Nº: 4085/2025
2025-11-18 Proposição Aprovada — —
2025-11-12 Aguardando Emissão de Parecer — —
2025-11-12 Aguardando Emissão de Parecer — —
2025-11-12 Regime de Urgência Aprovado — —
2025-11-12 Proposição Lida no Expediente — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-11-18T11:28:30.772241-03:00 Aprovada por unanimidade 12 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 3

ESTADO DO RIO DE JANEIRO .
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 03% /2025.
Macaé, em 44 de novembro de 2025.
EXMO. SR. PRESIDENTE,
Ao encaminhar o presente Projeto de Lei e submetê-lo à apreciação dos Senhores Edis,
tenho a grata satisfação de estar contribuindo para a harmonização normativa do Município de
Macaé, em conformidade com os princípios da legalidade, juridicidade, eficiência e
moralidade.
O presente Projeto de Lei vem cumprir as determinações legais, em consonância com
a legislação pátria sobre a matéria no tocante à abertura de créditos orçamentários adicionais,
em especial o disposto no art. 42 da Lei Federal n.º 4.320/1964, sendo os recursos apurados
destinados à Secretaria Executiva de Qualificação Profissional para posterior utilização pelo
órgão.
Por esses motivos, acredita-se que a proposta será bem recebida por essa Emérita
Casa, e, contará com o apoio de Vossas Excelências. Assim, espero contar com a aprovação
unânime dos Nobres Representantes dessa Augusta Casa Legislativa.
Por último, considerando sempre o grande esforço dessa Casa e de seus nobres
Vereadores no trato das matérias de interesse público, solicitamos que esta matéria seja
apreciada e votada em regime de URGÊNCIA.
Com meus protestos de elevada estima e consideração, subscrevo-me.
Com apreço,
WELBERTH TO DE REZENDE
PREFEITO
AO MD PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ/RJ
VEREADOR ALAN MANSUR PEREIRA
PALÁCIO NATÁLIO SALVADOR ANTUNES
ROD. CHRISTINO JOSÉ DA SILVA JÚNIOR, KM 3,5
VIRGEM SANTA - MACAÉ — RJ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Prefeitura Municipal de Macaé
RL pS
RE e Gabinete do Prefeito
PROJETO DE LEI Nº.: 07+ /2025.
Dispõe sobre alterações na LEI MUNICIPAL
No. 5.280/2024 de 23 de dezembro de 2024,
com vistas à abertura de crédito adicional
especial e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ DELIBERA E EU SANCIONO A SEGUINTE
LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder abertura de crédito adicional
especial no valor total de R$3.286.043,90 (três milhões, duzentos e oitenta e seis
mil, quarenta e três reais e noventa centavos), para reforço de dotações
orçamentárias constantes no(s) Anexo(s), para a(o) PREFEITURA DE MACAE.
Art. 2º - Os recursos financeiros para atender ao Art. 1º, serão os provenientes de
anulação(ões) parcial(ais) e de igual valor, nos termos do Inciso | do Art. 7º. da Lei
nº 5.280/2024 cfc Art. 43, $ 1º, item Ill da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964,
na(s) dotação(ões) orçamentária(s) constantes do Anexo |.
Ar. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO pa 44 de novembro de 2025.
WELBERTH PORTO DE REZENDE
PREFEITO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Prefeitura Municipal de Macaé
ANEXO TI
PROJETO DE LEINº.: 0) 4 12025 DE: 14 111/2025
cóDicos ESPECIFICAÇÃO DESPESA FONTE VALOR ANULADO VALOR REFORÇADO
PREFEITURA DE MACAÉ
Sec Executiva Qualificação Profissional
28.05.04.122.0037.2.202 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS
3.3.90.00.00.00.00 704.1 98.180,05
4.4.90.00.00.00.00 704.1 70.000,00
28.05.11.333.0023.1.018 CAPACITAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS
3.3.90.00.00.00.00 704.1 40.000,00
28.05.11.333.0023.1.019 CAPTAÇÃO DE RECURSOS E FOMENTO A PARCERIA COM A INICIATIVA PRIVADA
3.3.90.00.00.00.00 704.1 25.000,00
4.4.90.00.00.00.00 704.1 50.000,00
28.05.11.333.0023.1.020 CAPTAÇÃO DE RECURSOS E FOMENTO A PARCERIAS COM GOVERNO FEDERAL E ESTADUAL
3.3.90.00.00.00.00 704.1 5.000,00
4.4.90.00.00.00.00 704.1 10.000,00
28.05.11.333.0023.2.001 ACESSO A QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL
3.3.90.00.00.00.00 704.1 2.727.213,75
4.4.90.00.00.00.00 704.1 84.000,00
28.05.11.333.0023.2.107 IMPLANTAÇÃO E MANUTENÇÃO DAS UNIDS
3.3.90.00.00.00.00 704.1 20.000,00
4.4.90.00.00.00.00 704.1 40.000,00
28.05.11.333.0023.2.110 IMPLANTAÇÃO E MANUTENÇÃO DO ENSINO A DISTÂNCIA - EAD
3.3.90.00.00.00.00 704.1 25.000,00
4.4.90.00.00.00.00 704.1 50.000,00
28.05.11.333.0023.2.218 MANUTENÇÃO E MODERNIZAÇÃO DA INFRAESTRUTURA DE TI
3.3.90.00.00.00.00 704.1 6.000,00
4.4.90.00.00.00.00 7041 35.650,10
Total Anulado da Unidade Gestora: 3.286.043,90
TOTAL ANULADO: 3.286.043,90
PREFEITURA DE MACAÉ
Sec Executiva Qualificação Profissional
28.05.11.333.0023.2.001 ACESSO A QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL
3.3.50.00.00.00.00 704.1 3.286.043,90
Total Reforçado da Unidade Gestora: 3.286.043,90
TOTAL REFORÇADO: 3.286.043,90
RESUMO DAS FONTES
FONTE Valor Anulado Valor Reforçado
704.1 3.286.043,90 3.286.043,90
TOTAL: 3.286.043,90 3.286.043,90

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