ESTADO DO RIO DE JANEIRO Ê
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 036/2025.
Macaé, 07 de novembro de 2025.
EXMO. SR. PRESIDENTE,
Ao encaminhar o presente Projeto de Lei e submetê-lo à apreciação dos Senhores Edis,
tenho a grata satisfação de estar contribuindo para a melhoria da segurança pública do
município, por meio da autorização do uso do porte de arma de fogo pelos Guardas
Municipais e Civis Municipais de Macaé.
O Projeto de Lei ora apresentado é um passo decisivo para fortalecer a segurança
pública em nosso município. A capacitação e o armamento da nossa Guarda Municipal
permitirão que os servidores desse órgão atuem de forma mais eficaz e segura, garantindo a
proteção da população, do patrimônio público e, também, sua própria integridade física no
exercício de suas funções.
Menciona-se que o Supremo Tribunal Federal, através do Tema 656, sedimentou tese
em sede de Repercussão Geral que reconhece a constitucionalidade de exercício de segurança
urbana pela Guarda Municipal, in verbis:
É constitucional, no âmbito dos municípios, o exercício de ações de segurança
urbana pelas Guardas Municipais, inclusive policiamento ostensivo e
comunitário, respeitadas as atribuições dos demais órgãos de segurança pública
previstos no art. 144 da Constituição Federal e excluída qualquer atividade de
polícia judiciária (...).
Por esses motivos, acredita-se que a proposta será bem recebida por essa Emérita
Casa, e, contará com o apoio de Vossas Excelências. Assim, espero contar com a aprovação
unânime dos Nobres Representantes dessa Augusta Casa Legislativa.
Por último, conclui-se que a aprovação do presente Projeto de Lei é de fundamental
importância, e de inquestionável e relevante interesse público, razão pela qual a deliberação
do mesmo se reveste de CARÁTER DE URGÊNCIA, o que, desde logo, se requer para a
apreciação dos senhores Edis.
Com meus protestos de elevada estima e consideração, subscrevo-me.
Com apreço.
WELBERTH PORTO DE REZENDE
PREFEITO
AO MD PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ/RJ
VEREADOR ALAN MANSUR PEREIRA
PALÁCIO NATÁLIO SALVADOR ANTUNES
ROD. CHRISTINO JOSÉ DA SILVA JÚNIOR, KM 3,5
VIRGEM SANTA - MACAÉ — RJ
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº 026/2025.
Dispõe sobre as condições do porte
funcional de arma de fogo pelos
guardas municipais e guardas civis
municipais de Macaé e dá outras
providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MACAÉ, Estado do Rio de Janeiro, Faço saber
que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DIPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Esta Lei autoriza e disciplina o porte de arma de fogo particular ou de
propriedade do Município de Macaé, em serviço e fora dele, dos integrantes da Guarda
Municipal de Macaé, observando-se os parâmetros e limites estabelecidos no Art. 6º, inciso
NI, $ 1º e $ 3º da Lei Federal nº. 10.826/2003, art. 16 da Lei Federal nº 13.022/2014 e seus
respectivos regulamentos, bem como os requisitos estabelecidos nesta Lei.
Art. 2º A Prefeitura Municipal de Macaé poderá adquirir armas e munições por meio
de compra ou recebimento em doação, observada a legislação pertinente.
CAPÍTULO .
DO PORTE FUNCIONAL DE ARMA DE FOGO E SUAS CONDIÇÕES
Art. 3º O porte de arma de fogo dos integrantes da Guarda Municipal de Macaé
observará os seguintes requisitos, cumulativamente:
I — aprovação em teste de capacidade psicológica, emitido por profissional credenciado pela
Polícia Federal;
II — aprovação em exame toxicológico anual;
NI — investigação social favorável;
IV — conclusão de curso de formação e requalificação profissional, com conteúdo específico
para o uso de arma de fogo;
V — atendimento aos critérios da Lei Federal nº 10.826/2003, da Instrução Normativa nº
23/2005 da Polícia Federal e da Lei Federal nº 13.022/2014;
VI — estar o servidor interessado em portar arma de fogo escalado para um dos setores
operacionais da Guarda Municipal elegíveis para o uso de arma de fogo.
$ 1º São considerados setores elegíveis para o uso de arma de fogo aqueles nos quais
os servidores desempenham atividade eminentemente operacional, consistente em
patrulhamento ostensivo e/ou policiamento preventivo ou repressivo.
$2º A lista de setores elegíveis, bem como os procedimentos para adesão à estes
poderão ser regulamentados por Portaria do Secretário Executivo de Segurança, ad
referendum do Chefe do Poder Executivo Municipal.
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Art. 4º Os Guardas Municipais e Guardas Civis Municipais habilitados ao porte de
arma de fogo deverão:
I — ser submetidos a acompanhamento psicológico periódico, preferencialmente semestral,
com laudo circunstanciado emitido por profissional credenciado;
II — participar periodicamente de treinamento de requalificação profissional com conteúdo
técnico-operacional sobre uso de armamento, técnicas de abordagem, controle de conflitos e
legislação aplicada.
Parágrafo único. Na hipótese de descumprimento das obrigações dispostas nesta Lei:
I- a Secretaria Executiva de Segurança suspenderá a autorização do servidor para o porte de
armas de fogo em serviço até apuração final do caso pelos órgãos responsáveis;
II — a Secretaria Executiva de Segurança comunicará aos órgãos responsáveis pela expedição
do porte de arma do servidor a conduta infracional, para conhecimento e aplicação das
medidas cabíveis.
Art. 5º A autorização do uso da arma de fogo de propriedade do Município de Macaé
se dará com a entrega da Carteira de Identidade Funcional, que será documento obrigatório
para que o servidor porte o equipamento de segurança.
Art. 6º O servidor que não estiver autorizado ao porte de arma de fogo e que não
apresentar a sua Carteira de Identidade Funcional não poderá receber o armamento ou
munição.
Art. 7º Durante o exercício das funções o porte de arma de fogo funcional precederá o
porte de arma de fogo particular do próprio servidor.
Art. 8º Não será permitido o uso de munições particulares ou diferenciadas das
fornecidas pela Prefeitura Municipal em armas de fogo funcionais.
Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo se aplica, na mesma medida, ao
uso de munições funcionais em armas de fogo particulares utilizadas pelos Guardas
Municipais e pelos Guardas Civis Municipais em serviço.
- CAPÍTULO NI
DA CONCESSÃO, SUSPENSÃO, REVOGAÇÃO E
CANCELAMENTO DO PORTE DE ARMAS DE FOGO
Art. 9º O porte de armamento fornecido pela Guarda Municipal, de propriedade do
município, será solicitado à Polícia Federal pelo Secretário Executivo de Segurança Pública,
ad referendum do Secretário de Ordem Pública, após a verificação do cumprimento dos
requisitos legais e será:
I- pessoal e intransferível;
IX — devidamente registrado no Sistema Nacional de Armas (SINARM).
Art. 10. O porte funcional de arma de fogo, poderá ser suspenso ou revogado a
qualquer tempo por conveniência da Administração Pública nos seguintes casos:
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1 — afastamento do servidor por qualquer tipo de licença;
If — instauração de procedimento administrativo disciplinar ou investigação criminal;
IH — manifestação fundamentada do Secretário Executivo de Segurança, da Corregedoria-
Geral ou da Ouvidoria da Guarda Municipal, sempre que houver risco à integridade do
servidor, de terceiros ou à imagem institucional da corporação;
IV — interesse público devidamente motivado;
V-o servidor for flagrado sob o efeito de álcool ou de substância psicoativa portando arma de
fogo ou munição;
VI -o servidor estiver em tratamento para reabilitação de dependência química ou declarar-se
dependente químico;
VII - o servidor for diagnosticado com condição psicológica ou psiquiátrica que desaconselhe
o porte de arma;
VIII - o servidor estiver afastado do serviço em razão de licença médica de qualquer natureza
por período superior a 60 (sessenta dias) dias consecutivos;
IX - o servidor utilizar arma de fogo ou munição de propriedade da Prefeitura Municipal em
atividade remunerada extra corporação;
X-o servidor não observar as disposições desta Lei ou normas técnicas de segurança;
XI - o servidor deixar de observar os cuidados necessários para impedir que terceiros se
apoderem da Carteira de Identidade Funcional, da arma de fogo ou de munição que estejam
sob sua posse e que seja de propriedade da Prefeitura Municipal.
$ 1º A suspensão ou revogação do porte funcional poderá acarretar no cancelamento
do porte de arma de fogo junto à Polícia Federal, sem prejuízo das sanções penais e
administrativas aplicáveis ao caso.
8 2º Compete, ainda, ao Comando da Guarda recolher a Carteira de Identidade
Funcional do Guarda Municipal e Guarda Civil Municipal quando houver exoneração de
cargo ou função, demissão, aposentadoria ou falecimento.
$ 3º O atraso na entrega dos documentos requeridos ou a constatação de quaisquer
irregularidades documentais podem ensejar a suspensão imediata do porte funcional de arma
de fogo.
Art, 11. O porte funcional de arma de fogo será cancelado:
I - em razão da extinção do vínculo funcional ou da lotação em órgão diverso da Guarda
Municipal de Macaé;
II - em razão do cumprimento de decisão judicial ou administrativa;
HI - em razão de proibições de uso ou porte previstas na legislação;
IV - quando estiver readaptado definitivamente.
Art. 12. À suspensão, revogação ou o cancelamento do porte funcional de arma de
fogo, acarreta a imediata e automática cessação da cautela, de qualquer modalidade, com
obrigação da devolução da arma de fogo, de munição e da Carteira de Identidade Funcional, a
contar da ciência da decisão e, caso não proceda desta forma, por qualquer motivo, o
recolhimento deverá ser realizado pela Corregedoria ou pelo Comando da Guarda.
Parágrafo único. Após o recolhimento, a Corregedoria ou Comando da Guarda
deverá elaborar relatório circunstanciado dos fatos, o qual encaminhará ao Secretário
Executivo de Segurança, que dará ciência ao Chefe do Executivo.
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CAPÍTULO IV
DO USO, GUARDA E RESPONSABILIDADES DO SERVIDOR
Art. 13. O armamento a ser utilizado pela Guarda Municipal será de propriedade
exclusiva do Município de Macaé, e seu uso será concedido ao Guarda Municipal e Guarda
Civil Municipal mediante regime de cautela, após a emissão do respectivo porte de arma.
Art. 14. A cautela é o ato pelo qual se transfere a responsabilidade temporária pelo
equipamento ao servidor e será formalizada por meio da assinatura de termo de
responsabilidade.
Parágrafo único. Para efeitos desta Lei se denomina:
I- cautela fixa de arma de fogo: a cessão de armamento sem prazo determinado;
XM - cautela diária de arma de fogo: a cessão e devolução diária de armamento, que
compreenderá o período entre a assunção do serviço e seu término.
Art. 15. Compete ao Comando da Guarda Municipal decidir sobre os requerimentos
de cautela fixa e cautela diária de arma de fogo.
Art. 16. Concedida a cautela fixa de arma de fogo, o Guarda Municipal e Guarda Civil
Municipal a receberá para uso por tempo indeterminado, mediante Termo de
Responsabilidade.
$ 1º Incumbe ao Coordenador e ou Inspetor da Guarda Municipal, o registro e
cadastramento em sistema de controle inteno da arma de fogo acautelada ao Guarda
Municipal e Guarda Civil Municipal.
$ 2º As armas e as munições concedidas por meio de cautela fixa deverão ser
apresentadas para inspeção, a cada 06 (seis) meses, ou sempre que solicitado pelos
Secretários, Comando da Guarda ou Corregedoria-Geral.
Art. 17. Concedida a cautela diária de arma de fogo, o Guarda Municipal e Guarda
Civil Municipal a receberá para uso por tempo determinado e deverá ser anotada em livro
próprio, mediante Termo de Responsabilidade.
Art. 18. O uso da arma de fogo deverá respeitar os princípios da legalidade,
proporcionalidade, moderação e uso progressivo da força, além dos previstos na Lei Federal
nº 13.022/2014 para atuação da Guarda Municipal.
Art. 19. É vedada a utilização de armamento particular durante o serviço, salvo
autorização expressa do Secretário Executivo de Segurança, atendidos todos os requisitos
legais e observadas as regras estabelecidas nesta Lei, inclusive no que diz respeito à inspeção
do equipamento.
CAPÍTULO V
DA RESPONSABILIDADE PELA CAUTELA DE ARMA DE FOGO
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Art. 20. O integrante da Guarda Municipal e Guarda Civil Municipal que receber a
cautela de arma de fogo, em qualquer de suas modalidades, deverá utilizar o armamento e
munição sob sua guarda nos exatos termos desta Lei e demais normas aplicáveis,
responsabilizando-se por:
I - sua guarda e manutenção preventiva;
II - sua apresentação à Corregedoria da Guarda, no caso de quaisquer incidentes ou situações
que possam causar dano ou mal funcionamento da arma de fogo e munição, tais como quedas,
pancadas, ferrugem e outros, até o 1º (primeiro) dia útil subsequente ao fato para análise,
constatação e emissão de relatório;
III - ressarcir o armamento, munição ou peças, em qualquer situação de extravio, furto, roubo,
danos ou constatação de mau uso de acordo com análise circunstanciada dos fatos, sem
prejuízo das demais medidas administrativas cabíveis.
Art. 21. A Corregedoria da Guarda deverá fiscalizar as armas de fogo e munições
acauteladas aos integrantes do quadro da Guarda Municipal e Guarda Civil Municipal sob sua
responsabilidade e apresentar relatório que registre qualquer alteração ao Comando da Guarda
Municipal, que decidirá acerca das medidas cabíveis.
Parágrafo único. A Corregedoria da Guarda poderá, a qualquer momento, fiscalizar
as armas de fogo e munições, acauteladas aos Guardas Municipais e Guardas Civis
Municipais, bem como as que estão sob a custódia da corporação.
Art. 22. Em ocorrência que resulte apreensão, extravio, furto, roubo ou avaria de
armamento ou munição pertencente à Prefeitura Municipal de Macaé, deverá o Guarda
Municipal e/ou o Guarda Civil Municipal, imediatamente, comunicar o fato ao Comando da
Guarda.
Parágrafo único. Na hipótese do disposto no caput deste artigo o Guarda Municipal e
o Guarda Civil Municipal responsável pela arma de fogo e munição deverá providenciar toda
a documentação relacionada ao fato, como Boletim de Ocorrência, Relatório Circunstanciado
dos fatos e demais documentos relacionados, incluindo o Auto de Exibição e Apreensão, caso
houver, entregando ao seu superior hierárquico nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes ao
fato.
Art. 23. O Guarda Municipal e Guarda Civil Municipal que se envolver em ocorrência
que resulte no disparo de arma de fogo funcional deverá comunicar imediatamente o fato ao
Comando da Guarda Municipal, em seguida, o agente deverá elaborar um Relatório
Circunstanciado, anexando o Boletim de Ocorrência e outros documentos pertinentes, como o
Auto de Exibição e Apreensão, se houver, para justificar a utilização da arma de fogo.
8 1º O trâmite descrito no caput deste artigo também inclui o disparo de arma de fogo
acidental, em horário de serviço ou fora dele.
$ 2º O prazo para a entrega da documentação é de 48 (quarenta e oito) horas contadas
da ocorrência do fato.
8 3º O Guarda Municipal e o Guarda Civil Municipal que presenciar o disparo de arma
de fogo, ainda que não diretamente envolvido, deverá realizar a comunicação de disparo ao
seu superior hierárquico, nos moldes previstos no caput deste artigo.
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8 4º Proceder-se-á ao recolhimento da arma de fogo e estojos dos cartuchos utilizados
pelos servidores envolvidos no fato, caso não sejam apreendidos pela autoridade policial.
Art. 24. É dever do servidor fomecer as informações pertinentes solicitadas por
superiores hierárquicos.
Art. 25. Em todas as ocorrências de disparo de arma de fogo, o Guarda Municipal e o
Guarda Civil Municipal envolvido será submetido ao atendimento psicológico, na forma
determinada pelo Comando da Guarda Municipal ou recomendação da Corregedoria.
Parágrafo único O Guarda Municipal e o Guarda Civil Municipal com porte de arma
de fogo poderá ser submetido, a cada 02 (dois) anos, a teste de capacidade psicológica e,
sempre que estiver envolvido em disparo de arma de fogo.
CAPÍTULO VI
DAS PROIBIÇÕES E PENALIDADES
Art. 26. É proibido o porte de arma funcional ao servidor que:
I— esteja respondendo a processo disciplinar ou penal;
XI — tenha em seu histórico registro de uso indevido de armamento;
III — tenha feito uso de arma de fogo em estado de embriaguez ou sob o efeito de substâncias
psicoativas;
IV — esteja com o laudo psicológico ou toxicológico fora do período de vigência;
V — tenha deixado de observar os cuidados necessários com a guarda e conservação do
armamento.
Art. 27. O servidor que fizer uso indevido da arma de fogo responderá de forma
administrativa, civil e penal nos termos da Lei.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 28. O Comando da Guarda Municipal será responsável por manter atualizado o
controle dos laudos, cautelas, registros e condições de uso das armas de fogo.
Art. 29. A suspensão preventiva do porte funcional de arma de fogo poderá ser
adotada a qualquer tempo pelo Secretário Executivo de Segurança, de ofício, ou por
recomendação do Chefe do Poder Executivo ou Corregedor-Geral, com base em evidências de
risco à segurança, conduta inadequada ou ameaça à imagem da corporação.
Art. 30. Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênios com órgãos federais e
estaduais para fins de capacitação, aquisição, controle de armamento e munição e
regulamentação, caso necessário.
Art. 31. Esta Lei será regulamentada por Decreto, no que couber, pelo Chefe do Poder
Executivo.
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Art. 32. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, em 07 de novembro de 2025.
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